Respostas de Pauta

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária do dia 8/9/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.683/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Indica ao senhor Prefeito que, por meio das Secretarias Municipais competentes, sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de uma comemoração especial em homenagem aos servidores públicos municipais de Sarandi, por ocasião do Dia do Servidor Público. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar os servidores que atuam nas diferentes Secretarias Municipais, contribuindo diariamente para o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento à população, proporcionando um momento de confraternização, reconhecimento e integração.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade orçamentária para a instalação de lixeiras públicas do tipo cesto grande, confeccionadas em estrutura metálica galvanizada, em pontos estratégicos do Município de Sarandi/PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto à possibilidade de instalação dos referidos equipamentos, considerando que diversos pontos da cidade necessitam de estruturas adequadas para o descarte correto de resíduos. As lixeiras do tipo cesto grande, confeccionadas em estrutura metálica galvanizada, apresentam-se como uma alternativa resistente e adequada para áreas externas, proporcionando maior durabilidade e contribuindo para a eficiência dos serviços de coleta e limpeza urbana. Ademais, a disponibilização desses equipamentos em pontos estratégicos poderá evitar o descarte de resíduos diretamente nas calçadas e vias públicas, bem como impedir que sacos de lixo expostos sejam rasgados e espalhados por animais, reduzindo a sujeira, o mau cheiro, a obstrução de bueiros e possíveis riscos à saúde pública.

Indica ao senhor Prefeito que por meio dos órgãos competentes, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a implantação de faixa de pedestres na Rua Vereador José Fernandes de Araújo, precisamente nos fundos do Stock Atacadista. A presente indicação tem como objetivo atender a uma importante demanda da população, especialmente dos moradores e pedestres que utilizam diariamente esse trecho da via. O local apresenta intenso fluxo de veículos e circulação de pessoas, tornando necessária a adoção de medidas que proporcionem maior segurança durante a travessia. A implantação da faixa de pedestres contribuirá para organizar o trânsito, garantir maior visibilidade e segurança aos pedestres e, principalmente, prevenir acidentes e preservar vidas. Trata-se de uma medida simples, porém de grande importância para a comunidade, sobretudo para crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos que necessitam atravessar a via diariamente. Diante disso, solicito ao Poder Executivo atenção especial a esta demanda, visando promover um trânsito mais seguro, acessível e humanizado, garantindo aos moradores e usuários da região o direito de transitar com segurança e tranquilidade.

Ofício ao senhor Prefeito informações referentes à possível adesão do Município de Sarandi ao Sistema de Compras Expressas – Sicx, iniciativa do Governo Federal. Diante disso. Informar se o Município já buscou junto ao Governo Federal, informações ou orientações sobre a disponibilização do Sicx aos Municípios e os procedimentos necessários para adesão. Informar se a Prefeitura pretende aderir ao Sicx quando o sistema estiver disponível ao Município, indicando eventuais providências já adotadas e o setor responsável. Informar se já existe estudo sobre quais bens e serviços comuns e padronizados poderão ser adquiridos inicialmente por meio do Sicx. Informar como o Município pretende preparar os servidores para utilização da ferramenta e divulgar as oportunidades aos fornecedores locais, especialmente MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O Sistema de Compras Expressas – Sicx é uma iniciativa do Governo Federal destinada a simplificar e tornar mais eficientes as aquisições públicas de bens e serviços comuns e padronizados, utilizando uma sistemática semelhante às plataformas de comércio eletrônico. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto Federal nº 13.106/2026, regulamentando o Sicx e possibilitando sua disponibilização também aos Estados e Municípios mediante adesão.

Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria e dos órgãos competentes, sejam tomadas as providências necessárias para a realização de limpeza e melhoria da iluminação pública na Rua Primavera, no trecho compreendido entre as ruas Antônio Volpato e Guiapó. A presente indicação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores da região, uma vez que o referido trecho encontra-se com grande quantidade de entulhos e objetos descartados irregularmente, necessitando de limpeza e manutenção.Além disso, a iluminação pública do local é insuficiente, deixando a via excessivamente escura durante o período noturno e gerando preocupação aos moradores e demais pessoas que transitam pelo local.Dessa forma, a realização da limpeza e a melhoria da iluminação pública contribuirão para a conservação do espaço, a segurança dos usuários e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal responsável pelo Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - TEA, para que prestem as seguintes informações: 1. Qual é o número atual de crianças em atendimento no Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - TEA e qual é a capacidade total de atendimento da unidade? 2. Qual é o número atual de crianças que aguardam atendimento na lista de espera, informando, de forma anonimizada, o período/data do cadastro dos usuários que permanecem aguardando? 3. Quantas novas vagas foram disponibilizadas pelo Centro de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista, desde sua inauguração, discriminando a quantidade por ano e, se possível, por mês? 4. Quantas crianças foram incluídas na lista de espera desde a inauguração da unidade e quantas foram efetivamente chamadas para atendimento no mesmo período? 5. Qual é o critério atualmente utilizado para organização e convocação da lista de espera, especialmente quanto à ordem cronológica de cadastro e eventual existência de critérios de prioridade? 6. Qual é o tempo médio de espera atualmente para ingresso no atendimento e qual é o maior período de espera registrado na lista? 7. Considerando a demanda atualmente existente, existe previsão de ampliação da oferta de vagas? Em caso positivo, informar a quantidade estimada de novas vagas e o prazo previsto para sua disponibilização. 8. Informar se foram identificadas ocorrências de crianças que, após terem sido cadastradas para atendimento, posteriormente não constavam na lista de espera. Em caso positivo, informar a quantidade de ocorrências registradas e as providências adotadas, preservando-se integralmente a identidade das crianças e de suas famílias. Requer-se que as informações sejam encaminhadas acompanhadas dos respectivos dados e relatórios que permitam a conferência dos números apresentados, sem identificação nominal dos usuários, em respeito à legislação de proteção de dados pessoais. O presente requerimento tem por finalidade acompanhar a relação entre a demanda existente e a oferta de vagas disponibilizada pela Casa do Autista, permitindo ao Poder Legislativo conhecer a atual dimensão da lista de espera, o fluxo de novos atendimentos e a capacidade efetiva da unidade. A solicitação também decorre de relatos recebidos acerca de possíveis inconsistências em cadastros de crianças que teriam sido inscritas para atendimento e, posteriormente, não constariam na lista de espera, situação que merece esclarecimento e acompanhamento por parte do Poder Legislativo. A obtenção desses dados permitirá avaliar a efetividade da política pública, a necessidade de ampliação da oferta de vagas e a regularidade dos mecanismos utilizados para formação e manutenção da lista de espera.

Indica ao senhor Prefeito que determine a padronização das farmácias de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, tomando como referência a estrutura existente na UBS Monterey, com dois guichês de atendimento, assegurando que todas as UBS passem a contar com farmácia própria. A farmácia da UBS Monterey é exemplo de organização e eficiência, pois dispõe de dois guichês de atendimento, garantindo maior agilidade no fluxo de pacientes e diminuindo o tempo de espera. Esse modelo deve ser estendido a todas as UBS que já possuem farmácia, bem como implantado naquelas que ainda não contam com esse serviço essencial. A proposta é que cada unidade tenha padrão mínimo de 2 guichês, sendo atendidos por uma farmacêutica no período da manhã e uma no período da tarde, acompanhadas de um auxiliar de farmácia em cada turno. Além disso, é fundamental garantir a infraestrutura adequada, com acesso à internet e computadores conectados ao sistema do SUS de distribuição de medicamentos, de modo a assegurar o controle correto e eficiente da dispensação de remédios. Com essa medida, o município avançará na qualidade do atendimento da saúde básica, promovendo maior humanização, organização e eficiência, além de fortalecer a confiança da população no serviço público de saúde.

Ofício ao senhor Prefeito informações e documentos referentes ao abastecimento de água e à infraestrutura de saneamento vinculada aos novos loteamentos implantados ou em processo de implantação no Município de Sarandi/PR, nos últimos 2 (dois) anos, especialmente quanto à capacidade atual e à demanda gerada pela expansão urbana. Diante disso, requer-se: 1. Relação de todos os loteamentos que tiveram seu processo de implantação, aprovação ou início de obras no Município de Sarandi/PR nos últimos 2 (dois) anos, contendo, no mínimo, a identificação do empreendimento, localização, número de lotes previstos e situação atual do empreendimento; 2. Encaminhamento de cópia das viabilidades técnicas de abastecimento de água e demais documentos de viabilidade de saneamento apresentados ou emitidos para os loteamentos relacionados no item anterior; 3. Relação de todas as viabilidades de abastecimento de água e saneamento emitidas nos últimos 2 (dois) anos para novos loteamentos, condomínios ou empreendimentos imobiliários de relevante impacto urbano, com o respectivo encaminhamento de cópia dos documentos; 4. Informar qual é a capacidade atual do sistema de abastecimento de água que atende o Município de Sarandi, incluindo, se houver, dados referentes à produção/captação, reservação e distribuição de água, bem como a demanda atualmente estimada ou registrada; 5. Informar se, nas viabilidades concedidas aos novos empreendimentos no período mencionado, foram previstas obras, ampliações, investimentos, contrapartidas ou outras medidas de responsabilidade dos empreendedores destinadas a ampliar ou adequar a infraestrutura de abastecimento de água e saneamento, encaminhando cópia dos respectivos documentos e projetos, quando existentes; 6. Informar quais medidas de planejamento ou adequação da infraestrutura de abastecimento de água estão atualmente previstas pelo Município para acompanhar o crescimento populacional e a expansão dos novos loteamentos, especialmente em relação à capacidade de reservação e distribuição. Justifica-se a solicitação, considerando a recorrência de interrupções e períodos de desabastecimento de água registrados em diferentes bairros do Município, situação que tem sido relatada pela população de forma frequente, inclusive aos finais de semana, afetando o abastecimento de famílias e estabelecimentos. Sarandi apresenta significativo crescimento populacional e expansão territorial, com a implantação contínua de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários. Diante desse cenário, torna-se necessária a fiscalização da capacidade da infraestrutura existente e do planejamento adotado para que a expansão urbana seja acompanhada pela adequada ampliação dos serviços de saneamento básico.

Indica ao senhor Prefeito a criação da Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, no âmbito da Administração Pública Direta do Município, com estrutura administrativa própria, dotação orçamentária específica e corpo técnico qualificado, destinada à formulação, coordenação, planejamento e execução de políticas públicas permanentes voltadas à proteção, defesa e promoção do bem estar animal. O crescimento populacional e o consequente aumento do número de animais domésticos, especialmente cães e gatos, impõem ao Poder Público a necessidade de atuação estruturada e permanente na prevenção de maus-tratos, controle populacional ético, incentivo à guarda responsável, promoção de campanhas de vacinação e adoção, bem como no acolhimento de animais em situação de abandono.

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, preste informações quanto à organização e à execução dos serviços de manutenção das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis de Sarandi. O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a estrutura atualmente disponível para atender às demandas de manutenção das unidades de ensino, tendo em vista relatos recebidos durante visitas realizadas a escolas e Cmeis do Município, nas quais foram apontadas dificuldades relacionadas ao atendimento de serviços de manutenção, bem como situações em que determinados reparos acabam sendo realizados pelos próprios servidores das unidades, diante da demora no atendimento. Dessa forma, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: Existe equipe ou servidores destinados especificamente à manutenção das Escolas Municipais e Cmeis? Em caso afirmativo, informar a quantidade de servidores e suas respectivas funções; Caso não exista equipe exclusiva para as unidades de ensino, como é organizada a distribuição dos profissionais responsáveis pelos serviços de manutenção e quais setores ou unidades são atendidos por essa equipe? Após o registro de uma solicitação de manutenção, qual é o prazo médio ou estimado para que a unidade seja atendida? Há falta ou dificuldade na aquisição ou disponibilidade de materiais necessários para a realização dos serviços de manutenção? Em caso afirmativo, informar quais materiais apresentam maior dificuldade de disponibilidade e os motivos; Existe planejamento ou cronograma periódico de manutenção preventiva nas Escolas Municipais e Cmeis? Em caso afirmativo, informar como é realizado; Durante visitas realizadas a Escolas Municipais e Cmeis, foram relatadas dificuldades relacionadas ao atendimento das demandas de manutenção, inclusive situações em que alguns reparos acabam sendo realizados pelos próprios servidores das unidades, diante da demora no atendimento das solicitações. A manutenção dos prédios públicos destinados à educação é necessária para o adequado funcionamento das unidades e para garantir condições apropriadas aos alunos, professores e demais servidores. Dessa forma, faz-se necessário obter informações acerca da estrutura atualmente disponível para a realização dos serviços de manutenção nas Escolas Municipais e Cmeis, bem como sobre a quantidade de profissionais, os procedimentos adotados e os prazos de atendimento das demandas.

Indica ao senhor Prefeito por meio da Secretaria Municipal competente, que seja realizada uma avaliação e adequação do sistema de escoamento de água em frente ao CMEI Escritor Ziraldo, a fim de evitar o acúmulo de água no local. Em visita ao CMEI Escritor Ziraldo, foi relatado pela direção que a água fica acumulada em frente ao prédio após as chuvas, permanecendo parada por determinado período e causando mau cheiro. Também foi observado que não há bueiro próximo ao local para fazer o escoamento adequado dessa água. Além do desconforto causado pelo mau cheiro, a água parada pode trazer outros problemas para o ambiente do CMEI. Por isso, é importante que o local seja avaliado e que seja encontrada uma solução para melhorar o escoamento da água, evitando que ela permaneça acumulada em frente à unidade e proporcionando um ambiente mais adequado para as crianças, funcionários e famílias.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe algum estudo visando instalar faixa elevada em frente ou nas proximidades da Unidade Básica de Saúde "Durval Rodrigues", localizada na Avenida Amazonas, nº 415, no Jardim Nova Aliança.

Indica ao senhor Prefeito que realize o trabalho de tapa-buracos na Avenida Londrina com a Rua Vereador José Fernandes, ao lado do Posto Juninho, no Jardim Independência. Solicito também o reforço da pintura das faixas de pedestres, considerando o alto fluxo de veículos e pedestres no local. Ressalto que os buracos existentes têm causado transtornos e riscos à segurança da população.

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe se há previsão ou planejamento para que seja realizado estudo técnico para avaliar as condições do Ginásio de Esportes Ferreirão e as necessidades para sua reforma. Requer, ainda, que sejam informados os problemas identificados, os serviços necessários e a estimativa de custos. A solicitação de informações visa acompanhar as condições do ginásio e garantir que o espaço seja um local adequado e seguro para a prática esportiva e realização de eventos.