Última atualização: 28/08/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria competente, acerca da participação do Município de Sarandi no Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial, destinado à seleção de entes federativos para fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e implantação das Casas da Igualdade Racial. Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: I. O Município de Sarandi possui adesão vigente ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato de adesão e informar a respectiva modalidade de gestão; II. Existe órgão municipal responsável pela promoção da igualdade racial? Em caso positivo, informar sua estrutura administrativa, vinculação e responsável atualmente nomeado; III. Existe Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial regularmente instituído e em funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação de criação e da composição atualmente vigente; IV. O Município pretende participar do Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial? V. Em caso positivo, informar em qual ou quais categorias pretende apresentar inscrição, bem como quais providências administrativas estão sendo adotadas para atendimento dos requisitos exigidos pelo edital; VI. Caso o Município não pretenda participar do referido chamamento público, informar os motivos que justificam a decisão; VII. Existe estudo, planejamento ou interesse da Administração Municipal na implantação de uma Casa da Igualdade Racial no Município de Sarandi, em parceria com o Governo Federal? O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da participação do Município de Sarandi em importante política pública federal voltada ao fortalecimento da promoção da igualdade racial, considerando que o Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial prevê a doação de veículos, computadores, impressoras, mobiliário, bem como a possibilidade de implantação das Casas da Igualdade Racial e celebração de convênios para desenvolvimento de ações voltadas à promoção da cidadania, combate à discriminação e ampliação do acesso a direitos. A obtenção dessas informações permitirá acompanhar as iniciativas do Município voltadas à promoção da igualdade racial, bem como verificar o interesse da Administração Municipal na captação de recursos, equipamentos e programas disponibilizados pelo Governo Federal, visando ampliar o atendimento à população e fortalecer as políticas públicas no âmbito local.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para regularizar a falta de professores na rede municipal de ensino, garantindo que todas as turmas tenham aulas regulares e que seja assegurada a reposição dos conteúdos e da carga horária eventualmente prejudicados. A presente indicação tem por finalidade solicitar providências do Poder Executivo diante de relatos de que turmas da rede municipal de ensino estariam sendo prejudicadas pela falta de professores, o que pode comprometer a regularidade das aulas e o cumprimento adequado do calendário escolar. A ausência de profissionais em sala de aula afeta diretamente o processo de aprendizagem dos alunos, prejudica o desenvolvimento educacional e gera preocupação às famílias, especialmente quando a situação se prolonga sem uma solução efetiva.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações relativas ao atendimento fonoaudiológico na rede municipal de saúde: considerando que, por meio do Ofício nº 1509/2025, de 05 de agosto de 2025, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento nº 179/2025, o Município informou a existência de 562 pacientes aguardando atendimento fonoaudiológico, sendo 332 pacientes na Clínica Materno Infantil (CMI) e 230 pacientes no Centro Municipal de Especialidades (CEME), com tempo médio de espera de 24 meses na CMI e 12 meses no CEME; considerando que, na mesma resposta, o Poder Executivo informou que todos os candidatos aprovados no último concurso público para a especialidade haviam sido convocados e que seria necessária a reestruturação das ações inicialmente previstas para ampliação da oferta do serviço; considerando que consulta realizada ao Portal da Transparência do Município demonstra a existência de uma servidora ocupante do cargo de Fonoaudiólogo lotada no Centro Municipal de Especialidades (CEME) e duas servidoras ocupantes do cargo de Fonoaudiólogo Especialização Transtorno do espectro autista, lotadas na Divisão Multidisciplinar; considerando que consulta realizada ao Sistema de Regulação de Consultas, Exames e Cirurgias do Município, em 10 de junho de 2026, aponta a existência de 824 pacientes aguardando atendimento na especialidade de Fonoaudiologia, indicando aumento expressivo da demanda reprimida em relação aos dados oficialmente informados pelo Município em agosto de 2025; Requer-se: I. Quais medidas efetivamente foram implementadas pelo Município, após o encaminhamento do Ofício nº 1509/2025, para ampliação da oferta de atendimento fonoaudiológico e redução da fila de espera? II. Quais ações estão atualmente em execução pela Secretaria Municipal de Saúde para enfrentar o aumento da fila de espera e ampliar a capacidade de atendimento da especialidade? III. Existe estudo, planejamento ou previsão para contratação de novos profissionais, realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), credenciamento de clínicas, celebração de convênios, realização de mutirões ou adoção de outras medidas voltadas à redução da fila de espera? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, planejamentos ou cronogramas existentes. IV. Qual a meta estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde para redução da fila de espera da especialidade e qual o prazo previsto para obtenção dos resultados pretendidos? O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a evolução da fila de espera para atendimento fonoaudiológico no Município de Sarandi após as informações prestadas pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 1509/2025 - Gabinete do Prefeito, de 05 de agosto de 2025, em resposta ao Requerimento nº 179/2025, quando foi informado que 562 pacientes aguardavam atendimento, sendo 332 na Clínica Materno Infantil (CMI) e 230 no Centro Municipal de Especialidades (CEME), com tempo médio de espera de até 24 meses na CMI e 12 meses no CEME. Além disso, consulta recente ao Portal da Transparência do Município demonstra a existência de três servidores ativos ocupando o cargo de fonoaudiólogo na estrutura municipal, sendo duas profissionais vinculadas à Divisão Multidisciplinar para atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e uma profissional lotada no Centro Municipal de Especialidades (CEME). Consta ainda no mesmo levantamento a situação de inatividade da servidora Andrea Bozelli, cuja aposentadoria foi concedida por meio da Portaria nº 031/2026, publicada em 13 de abril de 2026. Diante desse cenário, torna-se necessário verificar a situação atual da fila de espera, as medidas adotadas pela Administração Municipal para ampliação da oferta do serviço e as providências tomadas para garantir a continuidade dos atendimentos prestados à população, especialmente considerando a relevância do acompanhamento fonoaudiológico para crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pacientes que dependem desse atendimento especializado. Nestes termos, pede-se a deliberação e aprovação do Soberano Plenário.
Indica ao senhor Prefeito que realize uma implantação de uma pista de caminhada com pinturas e sinalização e uma Academia da Terceira Idade na lateral da Horta Comunitária do Jardim Novo Aliança e na Horta Comunitária do Jardim Monterey.
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, informações acerca da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender à demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR, com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais): 1. Considerando que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi posteriormente revogada, informe quais fatos novos, fundamentos técnicos e razões administrativas justificam a abertura da Concorrência Pública nº 07/2026, novamente destinada à contratação de agência de publicidade com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 2. Informe quais resultados concretos a Administração Municipal pretende alcançar com a contratação pretendida, especificando os objetivos institucionais esperados e os indicadores que serão utilizados para avaliar a efetividade da aplicação dos recursos públicos eventualmente investidos no contrato. 3. A Administração Municipal realizou levantamento, estudo, relatório ou análise comparativa entre as necessidades existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e comunicação institucional antes da definição da abertura da Concorrência Pública nº 07/2026? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos correspondentes. 4. Considerando a abertura de terceira licitação com objeto semelhante em aproximadamente um ano, informe por quais razões a Administração Municipal entende que a contratação de agência de publicidade permanece entre as prioridades da gestão neste momento. 5. O Estudo Técnico Preliminar da Concorrência Pública nº 07/2026 registra expressamente que o Município de Sarandi não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado. Diante disso, informe se existe previsão para elaboração e implantação desse instrumento de planejamento e quais medidas foram adotadas para justificar a realização da contratação sem a existência do referido planejamento institucional. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da publicação da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de agência de publicidade com valorestimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar que acompanha o procedimento, a Administração Municipal reconhece que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi revogada, circunstâncias que resultaram na abertura de uma terceira licitação com objeto semelhante em curto espaço de tempo. Diante desse contexto, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo obtenha esclarecimentos acerca dos critérios adotados pela Administração Municipal para definir suas prioridades, especialmente considerando o montante envolvido na contratação pretendida e a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, o próprio Estudo Técnico Preliminar informa que o Município não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado, circunstância que reforça a importância de esclarecer os fundamentos utilizados para justificar a realização da contratação e sua posição entre as prioridades da gestão municipal. Por fim, busca-se conferir transparência aos atos administrativos e possibilitar à população o acompanhamento das decisões relacionadas à destinação dos recursos públicos e às prioridades estabelecidas pela Administração Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a abertura de concurso público municipal para provimento de cargos efetivos, para as funções de Auditor Fiscal, Auditor Tributário, Auxiliar de Serviços Gerais, Educador de Base e Tratorista. A realização de concurso público é fundamental para recompor o quadro de servidores, garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, além de atender à crescente demanda da população por serviços essenciais nas áreas administrativa, educacional e operacional.
Ofício ao senhor Prefeito que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: aprovação de complementação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I. O presente requerimento tem por finalidade promover a atualização do planejamento fiscalizatório anteriormente aprovado pelo Requerimento nº 41, de 6 de março de 2026, em razão da identificação de demandas supervenientes de relevante interesse público, assegurando a aderência às diretrizes de planejamento, transparência e controle preconizadas pelos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A presente complementação decorre, ainda, da necessidade de observância ao item 22623 da Nota Técnica nº 38, de 25 de novembro de 2025, do TCE-PR, que orienta que o Plano de Fiscalização considere, de forma expressa, demandas oriundas da participação cidadã e da sociedade civil organizada, bem como da ampliação do escopo fiscalizatório na área de Administração Financeira. Ressalta-se que os novos objetos de fiscalização foram definidos com base em: I. Demandas institucionais oriundas da Câmara Mirim, enquanto instrumento formal de participação cidadã, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi; II. Alinhamento com diretrizes do Programa de Governo (ProGov); III. Necessidade de verificação do cumprimento de deveres de transparência ativa; IV. Aprimoramento do controle sobre o planejamento e execução orçamentária (PPA); e V. Atendimento a apontamentos e questionamentos do TCE-PR. A presente complementação possui natureza integrativa, não substituindo o Plano anteriormente aprovado, mas ampliando seu alcance material e fortalecendo sua efetividade enquanto instrumento de controle externo. A submissão à deliberação plenária das novas ações fiscalizatórias justifica-se pela necessidade de conferir legitimidade institucional, segurança jurídica e rastreabilidade aos atos de fiscalização, em consonância com as boas práticas de governança pública. Diante do exposto, requer-se que a presente complementação ao Plano Integrado de Fiscalização Anual seja incluída na pauta da próxima sessão ordinária, para discussão e votação pelo Plenário, com registro em ata.
Indica ao senhor Prefeito que providencie a modernização da iluminação pública do Jardim Universal mediante instalação de luminárias em LED em todas as vias públicas do bairro.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.662/2026, do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custódia dá outras providências.”.
Indica ao senhor Prefeito que providencie instalação de câmeras de monitoramento na Praça Ipiranga. A instalação de câmeras de monitoramento na Praça Ipiranga é uma medida essencial para proporcionar mais segurança e tranquilidade à população. Além de ampliar a vigilância do local e contribuir para a prevenção de incidentes, a iniciativa demonstra o compromisso do Poder Público com a proteção das famílias, dos frequentadores e do patrimônio público, tornando a praça um ambiente mais seguro, acolhedor e propício ao convívio da comunidade.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do dia 8/6/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.662/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custódia dá outras providências.”.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de médico geriatra para atendimento da população idosa do município de Sarandi/PR, visando atender à crescente demanda da rede pública municipal de saúde. A atuação do médico geriatra é indispensável para a prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das diversas condições de saúde que afetam a população idosa. Considerando o aumento da expectativa de vida e o contínuo crescimento do número de idosos no município, torna-se cada vez mais necessária a ampliação dos serviços especializados voltados à terceira idade, garantindo atendimento integral, humanizado e adequado às suas necessidades específicas. A contratação desse profissional para a rede pública municipal de saúde contribuirá significativamente para o acompanhamento adequado das doenças crônicas que acometem a população idosa, possibilitando a prevenção de complicações, a promoção da qualidade de vida e do envelhecimento saudável. Além disso, favorecerá um atendimento mais especializado e humanizado, reduzindo a necessidade de atendimentos de urgência, internações hospitalares e outros agravos decorrentes da ausência de acompanhamento geriátrico contínuo.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de construção de banheiros e de reforma do bebedouro da Praça dos Pioneiros, considerando a necessidade de atender a população que frequenta o local em eventos, feiras e atividades cotidianas, bem como os munícipes que realizam caminhadas diariamente na praça.
Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria competente a realização de operação tapa-buraco na Rua Rio Novo, no Parque Alvamar II, visando recuperar o pavimento asfáltico e garantir melhores condições de tráfego. A presente indicação atende às inúmeras reclamações dos moradores da Rua Rio Novo, no Parque Alvamar II, em razão da existência de um buraco no asfalto que vem causando transtornos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam a via diariamente. A situação compromete a segurança no trânsito, aumenta o risco de acidentes e pode ocasionar danos aos veículos. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo realize, com a maior brevidade possível, os reparos necessários para restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade e segurança no local.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há estudo técnico, planejamento ou previsão orçamentária para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Jardim Kusumoto, considerando o crescimento populacional do bairro e das regiões próximas e seus reflexos na demanda por vagas na educação infantil e na estrutura pública de atendimento às crianças e famílias da comunidade. A construção do CMEI contribuirá para o fortalecimento da educação infantil no município, proporcionando mais acesso, comodidade e qualidade no atendimento da população local.
Fonte dos dados: SAPL