Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito, através das secretarias competentes, informações quanto à promoção, pelo município, de uma ampla campanha de divulgação do programa SinPatinhas, que permite a emissão gratuita do RG Animal para cães e gatos. I. Existe planejamento ou estudo por parte da Administração Municipal para divulgação institucional do programa SinPatinhas à população? II. Em caso positivo, quais ações estão previstas, prazos e órgãos responsáveis pela execução da campanha? III. Há previsão de realização de campanhas informativas em meios digitais, redes sociais oficiais, sites institucionais e aplicativos utilizados pelo município? IV. O município pretende promover ações presenciais de divulgação, como panfletagem, distribuição de materiais informativos e orientações em escolas, unidades de saúde e eventos públicos? V. Existe a possibilidade de integração do programa com políticas públicas já existentes no município, como campanhas de vacinação, castração e microchipagem? VI. Há interesse da Administração em firmar parcerias para ampliar o alcance da divulgação e adesão ao programa? O presente requerimento se justifica diante da relevância do programa SinPatinhas, ferramenta pública, digital e gratuita disponibilizada pelo Governo Federal, que permite o cadastro de animais domésticos e a emissão de uma carteirinha com QR Code. A iniciativa facilita a identificação dos animais, auxilia na localização em casos de perda e contribui para o acesso a políticas públicas essenciais, como vacinação, castração e microchipagem. Além disso, promove a guarda responsável e fortalece as ações de proteção e bem-estar animal. A ampla divulgação do programa por parte do município é fundamental para garantir que a população tenha conhecimento e acesso a essa ferramenta, ampliando sua adesão e potencializando seus benefícios. Medidas simples, como campanhas em redes sociais, materiais informativos e ações presenciais, podem gerar grande impacto social.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes às condições de limpeza, higienização e manutenção dos banheiros das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi. A saúde pública não se limita ao atendimento médico. Garantir ambientes limpos, higienizados e adequados também é uma obrigação do Poder Público e uma questão de saúde, dignidade e respeito à população. Os banheiros das unidades de saúde são utilizados diariamente por pacientes, acompanhantes, idosos, crianças, pessoas com deficiência e profissionais que atuam diretamente no atendimento à população. A falta de limpeza adequada nesses espaços pode comprometer a salubridade do ambiente, aumentar riscos sanitários e transmitir à população uma sensação de abandono justamente em locais destinados à promoção e proteção da saúde. Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: I. Qual é a frequência diária de limpeza e higienização dos banheiros de cada UBS e da UPA de Sarandi? II. Existe fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Saúde para verificar a qualidade e a frequência da limpeza dos banheiros? Em caso positivo, informar como essa fiscalização é realizada. III. Há registro de reclamações de pacientes ou servidores relacionadas à falta de limpeza, mau cheiro, falta de materiais de higiene ou condições inadequadas dos banheiros? Se houver, informar quais providências foram adotadas. IV. O Município possui cronograma de manutenção e higienização dos banheiros das UBSs e da UPA, incluindo reposição de papel higiênico, sabonete, papel-toalha, limpeza de vasos sanitários, pias e demais instalações? Encaminhar cópia do cronograma, se existente. Não é aceitável que uma pessoa procure atendimento de saúde e encontre um ambiente sem condições adequadas de higiene. A população merece respeito, e a limpeza dos espaços públicos de saúde deve ser tratada como prioridade, não como questão secundária. Cabe ao Poder Público fiscalizar, cobrar e garantir que os serviços contratados sejam efetivamente prestados com qualidade. Investir em limpeza e manutenção é também investir em prevenção, saúde pública e dignidade humana. Dessa forma, solicitamos transparência quanto aos serviços realizados e, principalmente, providências imediatas diante de qualquer situação de precariedade identificada nos banheiros das UBSs e da UPA de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito que à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, solicitando as seguintes informações referentes à implementação da Lei Municipal nº 3.137/2026, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC: 1. Informar quais providências administrativas já foram adotadas para a efetiva implementação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, encaminhando cópia dos atos administrativos eventualmente já expedidos. 2. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar se já foi aberta a conta bancária exclusiva destinada à movimentação dos recursos do FUMPDEC. Em caso positivo, encaminhar comprovante ou documento equivalente que demonstre sua abertura. Em caso negativo, informar quais providências estão sendo adotadas e a previsão para cumprimento da referida disposição legal. 3. Considerando o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar se já foi iniciado o procedimento para constituição e nomeação do Conselho Diretor do FUMPDEC, encaminhando cópia do respectivo decreto de nomeação, caso já publicado. 4. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.137/2026, que determina que, após a nomeação, o Conselho Diretor deverá elaborar e publicar seu Regimento Interno, informar se já foi iniciada a elaboração do referido documento. Em caso positivo, informar o estágio atual de elaboração e a previsão para publicação. Em caso de conclusão, encaminhar cópia integral do Regimento Interno. 5. Considerando o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 3.137/2026, que estabelece que o FUMPDEC será implementado após a publicação da lei e contará com dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município, informar qual a previsão orçamentária destinada ao Fundo para o exercício de 2026 e quais recursos já se encontram vinculados à sua operacionalização, encaminhando documentação comprobatória. 6. Considerando o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.137/2026, que determina a elaboração dos instrumentos municipais de gestão de riscos e desastres, informar se já foi iniciado o processo de elaboração do Plano de Contingência e Proteção e Defesa Civil e Redução de Riscos. 7. Considerando o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar o estágio atual de elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, indicando os órgãos responsáveis, o cronograma de execução, a previsão de conclusão e a data prevista para sua publicação. Caso já exista minuta, estudo técnico ou documento preliminar elaborado, encaminhar cópia. 8. Considerando o disposto nos arts. 9º e 13 da Lei Municipal nº 3.137/2026, informar se o Município possui estudo, levantamento técnico ou mapeamento atualizado das áreas sujeitas a alagamentos, enxurradas, inundações, erosões, deslizamentos ou demais situações de risco, encaminhando cópia dos documentos, mapas, relatórios técnicos ou indicando a forma de acesso público às informações. 9. Considerando as competências de prevenção, preparação e resposta previstas nos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 3.137/2026, bem como a confirmação do fenômeno El Niño e a previsão de aumento de chuvas no Estado do Paraná divulgada pelo Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná - Simepar, informar quais medidas preventivas estão sendo adotadas pelo Município para preparação, monitoramento e resposta a eventuais alagamentos, enxurradas, inundações e demais ocorrências associadas ao referido fenômeno climático, encaminhando os documentos, planos, relatórios, cronogramas ou demais registros administrativos relacionados às ações informadas. A presente solicitação tem por finalidade acompanhar a implementação da Lei Municipal nº 3.137/2026, recentemente sancionada, bem como verificar as providências adotadas pelo Poder Executivo para estruturação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dos instrumentos de planejamento e gestão de riscos previstos na legislação municipal. A solicitação também se justifica diante da necessidade de fortalecimento das ações de prevenção, preparação e resposta a desastres e eventos climáticos extremos, especialmente considerando a confirmação do fenômeno El Niño e a previsão de aumento dos índices pluviométricos para os próximos meses no Estado do Paraná, circunstância que exige planejamento prévio, estrutura adequada e transparência quanto às medidas adotadas pelo Município

Ofício ao senhor Prefeito que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações: I. Informe qual é, na presente data, o saldo financeiro disponível dos recursos da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação pública, vinculados à Fonte de Recursos 1507, discriminando eventual saldo por conta bancária ou aplicação financeira. II. Informe quantos pontos de iluminação pública existem atualmente cadastrados no Município de Sarandi, discriminando-os por tipo de lâmpada, especialmente: a) LED; b) vapor de sódio; c) vapor de mercúrio; d) vapor metálico; e) demais tecnologias. O presente requerimento tem por objetivo obter informações objetivas acerca da disponibilidade dos recursos provenientes da COSIP, vinculados à Fonte de Recursos 1507, bem como da situação atual e do planejamento para modernização do parque de iluminação pública municipal. Em consulta ao mapa disponibilizado no sistema IP Prefeituras, referente ao Município de Sarandi, observa-se a existência de pontos de iluminação identificados por diferentes tecnologias, com presença significativa de luminárias classificadas como vapor de sódio, ao lado de pontos já identificados como LED. Diante disso, busca-se conhecer o saldo atualmente disponível da COSIP, a composição do parque de iluminação pública e a existência de planejamento para a substituição das tecnologias convencionais por LED, permitindo acompanhar a modernização da iluminação pública no Município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações quanto à possibilidade de implantação de sinalização e regulamentação de estacionamento na Rua Rosa Nunes dos Santos, de modo que o estacionamento de veículos, especialmente caminhões, seja permitido somente em um dos lados da via. A referida rua possui sentido duplo de circulação e, com a instalação de um novo mercado nas proximidades, tem sido observada a presença frequente de caminhões estacionados em ambos os lados da via, principalmente durante operações de carga e descarga. Essa situação tem causado transtornos aos moradores e demais usuários da via, uma vez que o espaço destinado à circulação dos veículos fica reduzido, dificultando o tráfego em ambos os sentidos e podendo comprometer a segurança de motoristas, motociclistas e pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de realizar estudos e implementar ações de prevenção e combate à presença de escorpiões nas escolas e CMEIs do município. As medidas incluem a limpeza das áreas externas, a vedação de locais que possam servir de abrigo para esses animais e a adoção de métodos naturais de controle, como a utilização de galinhas em cada unidade, contribuindo para reduzir a incidência de escorpiões e garantir maior segurança a alunos e servidores.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe a possibilidade da verificação das luminárias da Praça Pioneiro José Regianno, no Parque Alvamar, que, segundo reclamações dos moradores, permanecem acesas durante o dia. O presente requerimento visa esclarecer as reclamações dos moradores, que têm relatado a permanência das luzes acesas durante o dia em determinados espaços públicos, especialmente na Praça Pioneiro José Regianno, no Parque Alvamar. A situação pode indicar falhas no sistema de iluminação ou nos dispositivos de acionamento automático, ocasionando consumo desnecessário de energia elétrica e possíveis prejuízos aos cofres públicos

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações referentes à inclusão do Município de Sarandi no Programa Caminhos da Saúde, integrante do programa federal Agora Tem Especialistas, destinado ao transporte sanitário eletivo de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, requer-se: Informar se o Município de Sarandi apresentou solicitação para receber micro-ônibus com acessibilidade por meio do programa; Em caso negativo, informar quais providências estão sendo adotadas para solicitar a inclusão do Município e viabilizar o recebimento do veículo; Apresentar o planejamento para organização do transporte eletivo de pacientes que realizam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos especializados em municípios da região; O presente requerimento busca ampliar e organizar o transporte sanitário eletivo oferecido aos moradores de Sarandi que precisam se deslocar para outros municípios para realizar consultas, exames, cirurgias e tratamentos especializados. A disponibilização de micro-ônibus acessível poderá oferecer maior segurança, conforto e dignidade aos pacientes, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de melhorar o planejamento das viagens e o aproveitamento da frota municipal.

Ofício ao senhor Prefeito que sejam prestadas as seguintes informações e encaminhados os documentos abaixo relacionados acerca dos atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Gustavo Farias, tendo como referência os registros do sistema G-HOSP relativos ao servidor matrícula nº 9660, lotado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ocupante do cargo de Médico Plantonista Clínico Geral. Requer-se: I. Encaminhar cópia integral dos relatórios de atendimento do sistema G-HOSP referentes aos plantões realizados pelo servidor matrícula nº 9660, lotado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nos meses de maio, junho e julho de 2026, contendo todos os campos constantes do sistema, inclusive horários, classificação de risco, tempo de atendimento, identificação dos profissionais envolvidos e demais informações registradas. II. Informar, individualmente, a justificativa clínica e administrativa para cada atendimento registrado como "Sem Triagem" nos seguintes dias: a) maio de 2026: 02, 04, 14 e 19 de maio, bem como esclarecer o registro constante de 15 de maio, identificado no sistema como teste; b) junho de 2026: 05, 09, 11 e 12 de junho; c) julho de 2026: 13, 27 e 31 de julho. Para cada ocorrência, informar: a) o motivo pelo qual não consta registro de classificação de risco; b) quem autorizou o atendimento sem triagem, se houver autorização específica; c) o fundamento normativo, clínico ou protocolo utilizado; d) se posteriormente houve classificação de risco e, em caso positivo, qual foi a classificação atribuída; e) encaminhar os registros do sistema e demais documentos que fundamentaram o atendimento realizado sem classificação de risco. III. Informar se algum dos pacientes registrados como "Sem Triagem" nas datas indicadas no item anterior recebeu atendimento antes de pacientes que já aguardavam classificação de risco ou consulta médica, encaminhando, para cada ocorrência, documentação que demonstre a regularidade da ordem de atendimento adotada, preservando-se, quando necessário, a identificação dos demais usuários. IV. Encaminhar cópia integral dos protocolos, normas internas, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) ou qualquer outro ato administrativo vigente que discipline as hipóteses em que um paciente pode ser encaminhado diretamente ao atendimento médico sem prévia classificação de risco. V. Informar qual servidor, cargo ou autoridade possui competência para autorizar atendimento sem classificação de risco, indicando o fundamento legal e o procedimento adotado para registro dessa autorização. VI. Encaminhar os registros eletrônicos (logs) do sistema G-HOSP relativos aos atendimentos classificados como "Sem Triagem", demonstrando: a) usuário que realizou o cadastro; b) usuário que realizou alterações; c) horários de abertura e encerramento do atendimento; d) eventuais alterações posteriores realizadas no registro eletrônico. VII. Informar, individualmente, a justificativa para os atendimentos registrados com duração de 1, 2 ou 3 minutos nos relatórios do sistema G-HOSP referentes ao servidor matrícula nº 9660, ocorridos nas seguintes datas: a) maio de 2026: 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 18 e 19 de maio; b) junho de 2026: 05, 08, 09, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 29 e 30 de junho; c) julho de 2026: 01, 06, 07, 08, 13, 14, 15, 16, 21, 24, 27 e 31 de julho. Para cada ocorrência, informar qual procedimento foi efetivamente realizado durante o atendimento, o motivo do tempo registrado no sistema e encaminhar os registros eletrônicos e demais documentos que comprovem as informações prestadas. VIII. Informar, individualmente, a justificativa para os atendimentos registrados no sistema G-HOSP com duração de consulta superior a 90 minutos, especificamente: a) 08 de maio de 2026 - consulta registrada com duração de 95 minutos; b) 11 de junho de 2026 - consulta registrada com duração de 159 minutos; c) 12 de junho de 2026 - consulta registrada com duração de 93 minutos; d) 22 de junho de 2026 - consultas registradas com duração de 152, 141, 124 e 117 minutos. Para cada ocorrência, informar qual procedimento foi efetivamente realizado durante o período registrado como consulta, a justificativa para a duração registrada no sistema e encaminhar os registros eletrônicos e demais documentos que comprovem as informações prestadas. IX. Informar se existem registros de videomonitoramento da recepção, acessos, corredores, áreas de circulação e fundos da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Gustavo Farias, correspondentes às datas indicadas no item 2, em que constam atendimentos registrados como "Sem Triagem", informando: a) o prazo de armazenamento das imagens; b) se os arquivos referentes às respectivas datas permanecem preservados; c) quais ambientes da unidade são abrangidos pelo sistema de videomonitoramento; d) qual o procedimento adotado para disponibilização dessas imagens aos órgãos de controle quando formalmente requisitadas. Chegou ao conhecimento desta Vereadora a existência de denúncias relacionadas à possível adoção de fluxo diferenciado de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Gustavo Farias, inclusive com relatos de pacientes que teriam sido encaminhados diretamente ao atendimento médico sem a prévia classificação de risco. Considerando a gravidade das informações recebidas e a necessidade de assegurar que o atendimento prestado na rede pública de saúde observe critérios exclusivamente técnicos, impessoais e compatíveis com os protocolos de classificação de risco, mostra-se necessária a obtenção de esclarecimentos acerca do fluxo de atendimento adotado pela unidade e da regularidade dos procedimentos realizados. Especial atenção deve ser conferida às situações em que não consta registro de classificação de risco, bem como aos registros de consultas com tempos excepcionalmente reduzidos ou elevados, circunstâncias que demandam esclarecimentos para verificar a regularidade dos procedimentos adotados e a correspondência entre os registros do sistema e os atendimentos efetivamente realizados. As informações ora solicitadas têm por finalidade verificar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como assegurar o adequado exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo. Ressalta-se que o presente requerimento não parte da premissa de que houve irregularidade, mas busca reunir elementos técnicos e documentais que permitam esclarecer os fatos noticiados, conferir transparência ao fluxo de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Gustavo Farias e resguardar a confiança da população na prestação do serviço público de saúde. Diante disso, requer-se o encaminhamento das informações e documentos acima especificados.

Ofício ao senhor Prefeito à Procuradoria Jurídica do Município e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, as seguintes informações acerca da fiscalização e da regularização de cabos e fiações aéreas irregulares no Município de Sarandi: I. Informe a situação atual do Processo SEI nº 01.04.000759/2024-18, indicando: a). o setor em que o processo se encontra atualmente; b). as providências adotadas desde sua abertura; c). as pendências existentes; d). o agente ou unidade responsável por sua análise; e). a previsão para sua conclusão. II. Informe se foi emitido parecer jurídico conclusivo no referido processo, encaminhado à Procuradoria Jurídica por meio do Ofício nº 2.179/2024, de 21 de novembro de 2024. Em caso positivo, encaminhe cópia integral. Em caso negativo, esclareça os motivos pelos quais a análise ainda não foi concluída, considerando que o expediente foi encaminhado à Procuradoria Jurídica em novembro de 2024. III. Informe quais providências serão adotadas pelo Poder Executivo para tornar efetivamente aplicável a multa prevista no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.694/2021, especialmente quanto: a) à definição do valor ou critério de cálculo da penalidade; b) ao órgão municipal competente para realizar a autuação; c) ao procedimento administrativo aplicável; d) à autoridade responsável pelo julgamento e pela análise de eventuais defesas e recursos; e) à regulamentação da majoração da multa em caso de reincidência, prevista no § 6º acrescentado pela Lei Municipal nº 3.140/2026; f) ao prazo previsto para a adoção dessas medidas. IV. Considerando que o Ofício nº 121/2026 do PROCON informa a identificação e notificação de *5.083 pontos irregulares* entre 2023 e junho de 2026, encaminhe relatório atualizado contendo: a) a quantidade de pontos efetivamente regularizados; b) a quantidade de pontos que permanecem pendentes; c) a quantidade de ocorrências repetidas ou reincidentes; d) a quantidade de procedimentos encerrados ou arquivados; e) os dados separados por ano; f) sempre que possível, a identificação das empresas responsáveis pelas irregularidades. V. Informe a situação atual do plano de regularização elaborado em conjunto pelo PROCON, pela COPEL e pelas empresas de telecomunicações, que dividiu o Município em sete microrregiões, indicando: a) quais microrregiões já foram vistoriadas; b) quais receberam ações corretivas; c) quantos postes foram regularizados em cada região; d) quais etapas ainda permanecem pendentes; e) o cronograma atualizado para conclusão das ações. VI. Em relação à denominada Região 6, na qual foram identificados 671 postes com irregularidades técnicas, informe quantos foram efetivamente regularizados, quantos permanecem pendentes e quais empresas foram notificadas para a realização dos serviços. VII. Informe qual é o procedimento atualmente adotado pelo Município diante de situações de risco iminente provocadas por fios baixos, rompidos, soltos ou caídos em vias públicas, indicando: a) o canal disponibilizado à população para registro da ocorrência; b) o órgão responsável pelo primeiro atendimento; c) o prazo estabelecido para comunicação à COPEL ou à empresa responsável; d) o prazo médio de regularização; e) as providências adotadas quando a empresa notificada não realiza o reparo. A solicitação decorre das informações encaminhadas pelo PROCON por meio do Ofício nº 121/2026, em resposta ao Ofício nº 021/2026 deste gabinete parlamentar. O documento apresenta um histórico de atuação iniciado em dezembro de 2022 e informa que, entre 2023 e junho de 2026, foram identificados e notificados 5.083 pontos com fiações irregulares no Município, sendo 926 em 2023, 1.263 em 2024, 1.711 em 2025 e 1.183 somente no primeiro semestre de 2026. Apesar do expressivo número de ocorrências, a resposta não esclarece quantos desses pontos foram efetivamente regularizados, quantos permanecem pendentes e quantos correspondem a irregularidades repetidas. A ausência desses dados impede uma avaliação precisa dos resultados alcançados pelas milhares de notificações realizadas. O PROCON também informou que a falta de providências relacionadas à aplicação da penalidade prevista na Lei Municipal nº 2.694/2021 inviabilizou a aplicação de multas. O órgão registrou que, até julho de 2026, não havia parecer jurídico conclusivo no Processo SEI nº 01.04.000759/2024-18, permanecendo a matéria pendente de encaminhamento pelo Poder Executivo. Consta dos documentos que o referido processo foi encaminhado pelo Gabinete do Prefeito à Procuradoria Jurídica por meio do Ofício nº 2.179/2024, de 21 de novembro de 2024, para análise e emissão de parecer conclusivo. Assim, é necessário esclarecer por qual motivo o expediente permaneceu sem conclusão por período tão prolongado e quais providências serão adotadas para tornar a penalidade efetivamente aplicável. A Lei Municipal nº 3.140/2026 aperfeiçoou a legislação ao exigir a identificação visível dos cabos e ao determinar que, quando não for possível identificar imediatamente a empresa responsável, a concessionária detentora da infraestrutura do poste deverá adotar as providências necessárias para a regularização. A norma também estabeleceu que a multa será aplicada por ocorrência e poderá ser majorada em caso de reincidência. Os documentos encaminhados ainda revelam que Sarandi foi dividida em sete microrregiões para execução progressiva das ações de fiscalização e regularização. Somente na Região 6 foram identificados 671 postes com irregularidades técnicas. Contudo, não foram apresentados dados atualizados sobre a execução do cronograma e os resultados alcançados em cada região. Diante disso, o presente requerimento busca acompanhar a tramitação administrativa, verificar os resultados concretos das ações realizadas e assegurar que a legislaçã

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da previsão para a realização dos reparos no telhado do Ginásio de Esportes Ana Elisa, que atualmente apresenta diversas telhas quebradas e soltas, permitindo intensa entrada de água durante os períodos de chuva. A situação compromete diretamente a realização das aulas e demais atividades esportivas e educacionais desenvolvidas no local, tornando, em muitos momentos, impossível a utilização da quadra. Além dos prejuízos pedagógicos, as infiltrações aumentam significativamente o risco de acidentes, colocando em perigo alunos, professores, servidores e toda a comunidade que utiliza o espaço. Diante da relevância do ginásio para a prática esportiva e para o desenvolvimento de atividades escolares, torna-se imprescindível que o Poder Executivo informe se há planejamento para a recuperação da cobertura, bem como apresente

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de retorno das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas, SCFV 60+, as quais eram realizadas no Salão Comunitário do Jardim Universal, no Município de Sarandi/PRO referido espaço é cedido à Secretaria Municipal de Assistência Social para o atendimento da população idosa da região. Entretanto, as atividades encontram-se paralisadas há mais de dois meses, ocasionando preocupação aos participantes que utilizavam o serviço como importante instrumento de convivência social, integração comunitária, fortalecimento de vínculos e promoção da qualidade de vida. Ressalta-se que o SCFV 60+ desempenha papel fundamental na valorização da pessoa idosa, contribuindo para a prevenção do isolamento social, o desenvolvimento de atividades socioeducativas e o fortalecimento da autonomia e do bem-estar dos participantes, sendo, portanto, essencial a retomada das atividades no espaço cedido.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a sua extensão, das seguintes vias urbanas localizadas no Parque Residencial Bela Vista 1 e 2 no município de Sarandi/PR. Rua Itiquira, Rua Camapuã, Rua Rio Brilhante, Rua Ladário e Rua Xavantino. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que as referidas vias públicas apresentam acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, o que compromete significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam tais vias.

Ofício ao senhor Prefeito que informe, por intermédio da Secretaria competente, acerca das ações desenvolvidas pelo Município de Sarandi relacionadas às políticas públicas de proteção e atendimento às mulheres, especialmente quanto à participação em programas federais voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. O Município de Sarandi já realizou tratativas, estudos ou contatos junto ao Ministério das Mulheres visando adesão ao Programa Mulher Viver sem Violência? 2. Existe interesse da Administração Municipal em pleitear junto ao Governo Federal a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira ou de um Centro de Referência da Mulher Brasileira no Município de Sarandi? 3. O Município aderiu ou pretende aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios? Em caso positivo, informar as ações adotadas ou previstas para cumprimento das diretrizes do programa. 4. Caso não exista adesão aos programas mencionados, informar os motivos e se há previsão de estudos para futura participação. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca das iniciativas desenvolvidas pelo Município de Sarandi voltadas à promoção e fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, especialmente no que se refere à participação em programas federais que possibilitam a ampliação da rede de atendimento, acolhimento e prevenção à violência. O Programa Mulher Viver sem Violência e o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, constituem importantes instrumentos de articulação entre os entes federativos, possibilitando acesso a suporte técnico, integração de serviços e fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Dessa forma, busca-se verificar o interesse e o planejamento da Administração Municipal quanto à adesão e participação nessas iniciativas, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas destinadas à proteção das mulheres no Município de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informações acerca do lançamento, da fiscalização e da cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Sarandi. Diante de denúncias recebidas sobre possíveis transmissões imobiliárias realizadas sem o devido recolhimento do imposto, requer-se: 1. Quantas guias de ITBI foram emitidas, pagas, canceladas e retificadas entre janeiro de 2023 e a presente data? 2. Qual foi o valor total lançado e efetivamente arrecadado com o ITBI em cada exercício desse período? 3. Quantos pedidos de imunidade, isenção ou não incidência foram deferidos, indicando os respectivos fundamentos legais? 4. O Município realiza a comparação entre as transmissões registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis e os valores de ITBI recolhidos ou legalmente dispensados? 5. Foram identificadas transmissões imobiliárias sem o recolhimento do imposto e sem decisão administrativa que justificasse a dispensa? Em caso afirmativo, quais providências foram adotadas? 6. Existe auditoria, sindicância, procedimento administrativo ou solicitação de informações do Ministério Público, GAECO, Tribunal de Contas ou outro órgão de fiscalização relacionada à cobrança do ITBI? Em caso afirmativo, informar o número, o objeto e a situação do procedimento, observados os limites legais de sigilo. 7. Solicita-se, ainda, o encaminhamento dos relatórios e documentos que comprovem as informações prestadas, com a preservação dos dados pessoais protegidos por lei. O presente requerimento busca esclarecer denúncias recebidas sobre possível ausência ou irregularidade na cobrança do ITBI em determinadas transmissões imobiliárias. Por se tratar de receita própria do Município, é necessário verificar se os procedimentos de lançamento, fiscalização, dispensa e arrecadação estão sendo realizados de acordo com a legislação, garantindo transparência, igualdade entre os contribuintes e proteção ao patrimônio público.