Respostas de Pauta

Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 405/2022 da maneira que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229/2009 da maneira que especifica.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 424/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de agosto de 2022.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 413/2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 412/2022, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 410/2022, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi.

Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.

Ofício ao senhor Prefeito que apresente informações acerca da orientação expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos aos servidores municipais, segundo a qual determinados documentos são aceitos apenas para justificar a ausência, sem direito ao respectivo abono no ponto, especialmente: declaração ou atestado emitido por nutricionista, psicólogo e fisioterapeuta; declaração ou atestado de acompanhamento em atendimento odontológico; declaração escolar referente a filho ou dependente do servidor. Diante disso, requer as seguintes informações: Qual a base legal, normativa ou administrativa utilizada pelo Município para impedir o abono das ausências comprovadas pelos documentos acima relacionados? Qual a consequência funcional e financeira para o servidor que apresentar esses documentos, especificando se haverá desconto salarial, compensação de horas, registro de falta ou outro efeito. Por qual razão declarações ou atestados emitidos por psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas não possibilitam o abono da ausência, mesmo quando relacionados a atendimento de saúde do servidor? Qual o procedimento adotado quando o servidor necessita se ausentar para acompanhar filho ou dependente em atendimento odontológico ou para atender convocação ou necessidade comprovada da unidade escolar? A Administração pretende rever ou regulamentar essa orientação, de forma a estabelecer critérios objetivos para essas situações e evitar prejuízos aos servidores? O presente requerimento busca esclarecimentos especificamente sobre a orientação administrativa recentemente repassada aos servidores municipais quanto ao não abono de determinadas ausências devidamente comprovadas.

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, informe sobre os pedidos de corte, supressão e demais intervenções em árvores no Município de Sarandi. Solicita-se que informe: 1. Quantos pedidos de corte ou supressão de árvores foram recebidos pela Secretaria nos últimos 12 meses e quantos foram efetivamente atendidos no mesmo período. 2. Quantos pedidos encontram-se atualmente aguardando atendimento e qual o tempo médio de espera para execução do serviço. 3. Quantos pedidos encontram-se aguardando vistoria ou emissão de laudo técnico para autorização do corte. 4. Qual o prazo médio entre a solicitação do munícipe, a realização da vistoria, emissão do laudo e efetiva execução do serviço. 5. Quais são atualmente os principais problemas ou dificuldades enfrentados pela Secretaria que ocasionam demora na realização das vistorias, emissão dos laudos e cortes de árvores. 6. Quantos servidores, equipes e veículos/equipamentos estão atualmente disponíveis para realização das vistorias e execução desses serviços. 7. Quais critérios são utilizados para estabelecer a ordem de prioridade dos atendimentos, especialmente nos casos em que árvores apresentam risco de queda, danos em imóveis, calçadas, redes elétricas ou risco para pedestres e veículos. 8. Se existe planejamento para reduzir a demanda acumulada e agilizar os atendimentos. Em caso positivo, informar as providências previstas. O presente requerimento busca obter informações sobre a demanda existente e as dificuldades enfrentadas pelo Município para realização de vistorias, emissão de laudos e corte de árvores. Moradores relatam demora na análise e execução de solicitações, inclusive em situações que podem envolver riscos para pessoas e imóveis. As informações permitirão acompanhar a capacidade de atendimento da Secretaria e as medidas adotadas para reduzir o tempo de espera e a quantidade de pedidos pendentes.

Ofício ao senhor Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe referente à oferta de exames para prevenção e diagnóstico do câncer de mama no Município de Sarandi, especialmente durante o período do Outubro Rosa, o quanto segue: I. Quantas mamografias foram solicitadas e realizadas pela rede municipal de saúde de Sarandi nos anos de 2025 e 2026, até a presente data? II. Existe atualmente fila ou demanda reprimida para realização de mamografias? Em caso positivo, informar o número de mulheres aguardando e o tempo médio de espera. III. Além da mamografia, quais exames de imagem das mamas, como ultrassonografia mamária, são disponibilizados ou encaminhados pela rede municipal? Informar a quantidade realizada em 2026. IV. Após a identificação de alguma alteração nos exames de mama, existe fluxo de acompanhamento e encaminhamento das pacientes para exames complementares, avaliação especializada e, quando necessário, tratamento? Informar como funciona esse fluxo. 5. Quais ações permanentes de prevenção, conscientização e diagnóstico precoce do câncer de mama são desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o ano, além das ações específicas do Outubro Rosa? A prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama são fundamentais para a proteção da saúde das mulheres. Considerando a realização das ações do Outubro Rosa no Município de Sarandi, mostra-se pertinente que o Poder Legislativo obtenha informações objetivas sobre a oferta de exames.

Ofício ao senhor Prefeito que e à Secretaria Municipal de Educação que informem, acerca do planejamento para aquisição e distribuição dos uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027, considerando os atrasos e problemas registrados nos últimos anos, o que segue: I. Informar se o Município já iniciou o planejamento ou processo administrativo para aquisição dos uniformes escolares destinados ao ano letivo de 2027, indicando, em caso positivo, o número do processo, sua fase atual. II. Caso ainda não tenha sido iniciado processo para aquisição dos uniformes de 2027, informar qual é a previsão para sua abertura, bem como o cronograma estimado para conclusão da contratação e disponibilização dos uniformes às unidades escolares. III. Informar se a Administração Municipal pretende utilizar, para o atendimento do ano letivo de 2027, eventual saldo, quantitativo remanescente ou vigência decorrente do Pregão Eletrônico nº 9-0046/2025, que teve por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares, especificando o quantitativo ainda disponível e sua respectiva vigência, caso aplicável. IV. Informar quais medidas de planejamento e controle serão adotadas para assegurar que os uniformes destinados aos alunos em 2027 sejam entregues completos, dentro das especificações de qualidade e tamanhos adequados, considerando as reclamações registradas em 2026 quanto à incompatibilidade das numerações, qualidade das peças e composição incompleta dos kits. V. Informar qual é a previsão de entrega dos uniformes escolares aos alunos para o início do ano letivo de 2027, indicando se a Secretaria Municipal de Educação já possui cronograma para que os estudantes recebam os kits no início das aulas, sem que se repitam os atrasos verificados em anos anteriores. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca do planejamento do Município para a aquisição e distribuição dos uniformes escolares destinados ao ano letivo de 2027, considerando a proximidade do encerramento do exercício de 2026 e a necessidade de que os procedimentos administrativos sejam planejados com antecedência suficiente para garantir o atendimento dos estudantes desde o início das aulas. A questão merece especial atenção diante do histórico recente enfrentado pela rede municipal de ensino. Em 2025, os alunos da rede municipal não receberam os uniformes escolares conforme esperado. Já em 2026, a distribuição ocorreu de forma tardia e, segundo relatos recebidos por este gabinete, houve problemas relacionados à composição dos kits, à qualidade das peças e à adequação dos tamanhos fornecidos aos estudantes. Inclusive, durante o ano de 2026, esta Casa Legislativa já recebeu e apreciou matérias relacionadas ao atraso na entrega dos uniformes e materiais escolares, bem como questionamentos específicos acerca da incompatibilidade entre os tamanhos solicitados e aqueles efetivamente entregues aos alunos. Diante desse histórico, entende-se necessário que o Poder Legislativo obtenha, com antecedência, informações objetivas sobre as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para o próximo ano letivo. O objetivo deste requerimento não é apenas verificar a existência de uma futura aquisição, mas acompanhar preventivamente o planejamento administrativo, de modo que os alunos da rede municipal possam iniciar o ano letivo de 2027 com os uniformes escolares disponíveis, completos e em condições adequadas de uso. Assim, as informações solicitadas são necessárias para que esta Casa de Leis possa exercer de forma efetiva sua função fiscalizatória e acompanhar a preparação do Município para o próximo ano letivo.