Última atualização: 29/05/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas acerca das condições, utilização, manutenção e situação operacional dos veículos vinculados ao transporte escolar do Município, em especial: Ônibus placa AVY-0861 (ano 2012, frota nº 330); Micro-ônibus placa TAM8C12 (ano 2023/2024, frota nº 507). Requer-se: I. Que informe se os referidos veículos encontram-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, e, em caso negativo, desde quando estão fora de circulação e os motivos detalhados da paralisação. II. Que informe o local onde os veículos encontram-se atualmente armazenados, indicando o responsável pela guarda e conservação dos bens. III. Considerando registros visuais que indicam que ambos os veículos encontram-se com pneus arriados, sinais de imobilização prolongada e condições incompatíveis com o uso, esclareça se tais condições correspondem à situação atual dos veículos, bem como se foram realizadas vistorias técnicas recentes, encaminhando os respectivos laudos. IV. Em relação ao veículo AVY-0861 (frota nº 330), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo” e registrou entre 2019 e 2025 aproximadamente: R$ 38.061,33 em manutenção; R$ 61.646,63 em abastecimento; R$ 4.646,04 em baterias; totalizando aproximadamente R$ 104.353,99 em gastos gerais; Informe quais serviços efetivamente foram realizados, detalhando os principais reparos executados, bem como esclareça a compatibilidade entre os investimentos realizados e a atual condição do veículo. V. Ainda quanto ao veículo AVY-0861, considerando que em 2024 houve registro de despesas sem qualquer quilometragem percorrida (0 km), sendo R$ 1.187,90 em manutenção e R$ 2.323,02 em baterias, totalizando R$ 3.510,92, e que em 2025 voltou a registrar uso (4.386 km) e gastos no montante de R$ 20.870,55, esclareça a natureza dessas despesas e os motivos que levaram o veículo à atual condição de paralisação. VI. Em relação ao veículo TAM8C12 (frota nº 507), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo”; foi adquirido em 28/02/2024, pelo valor de R$ 454.000,00; registrou apenas 6.233 km rodados desde sua incorporação; e atualmente apresenta sinais aparentes de imobilização prolongada, com pneus arriados e condições incompatíveis com a utilização regular; informe os motivos que levaram um veículo recentemente adquirido pelo Município à atual condição de inoperância, bem como esclareça a compatibilidade entre a classificação de conservação registrada no sistema e a situação física observada. VII. Ainda quanto ao veículo TAM8C12, considerando que registrou: 5.268 km rodados em 2024; apenas 965 km em 2025; e ausência de registros de uso em 2026; esclareça a significativa redução de sua utilização em curto espaço de tempo, bem como informe se houve falhas mecânicas, estruturais ou outros fatores que justifiquem tal situação. VIII. Que informe se há previsão de manutenção, recuperação ou retorno à operação dos referidos veículos, indicando prazos estimados e custos envolvidos. IX. Que informe quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a regularidade e continuidade do transporte escolar, diante da existência de veículos aparentemente fora de operação. Justifica-se a solicitação, pois, a análise dos dados constantes no Portal da Transparência, aliada a registros visuais recentes, evidencia possíveis inconsistências entre a situação cadastral e a condição real dos veículos utilizados no transporte escolar, especialmente quanto à classificação de “estado de conservação”, registrada como “novo”, em aparente desacordo com a realidade observada. No caso do veículo AVY-0861, destacam-se os elevados gastos com manutenção ao longo dos anos, inclusive em períodos sem utilização, contrastando com a atual condição de aparente inoperância. Já em relação ao veículo TAM8C12, chama atenção o fato de se tratar de bem recentemente adquirido, de elevado valor, com baixa utilização e sinais de paralisação precoce. Tais circunstâncias demandam esclarecimentos por parte do Poder Executivo, especialmente por se tratar de serviço essencial q
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo ou planejamento para o plantio de árvores no bairro Jardim dos Ipês. A presente solicitação visa buscar informações sobre ações de arborização urbana no referido bairro, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, sombreamento e preservação ambiental.
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a implantação do Julho Dourado que é uma campanha nacional brasileira, dedicada à conscientização sobre a saúde animal. O Julho Dourado é uma campanha nacional brasileira, oficializada pela Lei nº 15.322/2026, dedicada à conscientização sobre a saúde animal, à prevenção de zoonoses (doenças transmitidas entre animais e humanos) e à promoção da posse responsável. A campanha busca fortalecer ações educativas, preventivas e de cuidados voltados aos animais de estimação e também aos animais em situação de rua. No município de Sarandi, a implantação e execução da campanha Julho Dourado terá como objetivo mobilizar a população por meio de ações educativas, orientações veterinárias, campanhas de vacinação, incentivo à adoção responsável e atividades de conscientização sobre os direitos e o bem-estar animal. Entre os principais objetivos e focos da campanha, destacam-se: prevenção de zoonoses; conscientização sobre doenças como raiva, leishmaniose e leptospirose, reforçando medidas preventivas para proteção da saúde pública e animal; vacinação e saúde pet; incentivo à vacinação anual e à realização de exames de rotina em cães e gatos, contribuindo para a prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos animais; conscientização da população; promoção de ações educativas voltadas ao combate ao abandono e aos maus-tratos; estímulo à adoção responsável. Direitos dos animais: divulgação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e fortalecimento das políticas de proteção e bem-estar animal no município. Ações municipais em Sarandi, realização de palestras, campanhas informativas, mutirões de atendimento e atividades comunitárias em parceria com órgãos públicos, entidades protetoras e profissionais da área veterinária. A execução do Julho Dourado em Sarandi representa um importante avanço na promoção da saúde animal, na prevenção de doenças e no fortalecimento da consciência coletiva sobre a responsabilidade da sociedade no cuidado e proteção dos animais.
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a disponibilização da primeira consulta para cães e gatos gratuita pelo município. As consultas regulares com um médico veterinário são fundamentais para prevenir doenças e garantir a saúde e o bem-estar dos cães e gatos. Além de possibilitar o diagnóstico precoce de diversos problemas de saúde, o profissional também orienta sobre alimentação, vacinação, higiene, comportamento e demais cuidados essenciais, proporcionando mais qualidade de vida e longevidade aos animais. Dessa forma, a disponibilização da primeira consulta veterinária gratuita pelo município, especialmente nos casos em que o animal estiver doente, seria de grande importância para a população, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. A medida incentivaria os tutores a cuidarem adequadamente da saúde de seus animais de estimação, contribuindo para a prevenção de doenças, para o bem-estar animal e também para a saúde pública.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo, projeto ou previsão, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para a reforma da quadra esportiva do Jardim das Flores, localizada na Rua José Galindo Garcia. Solicita-se, ainda, que informe se há recursos previstos no orçamento municipal ou parcerias em andamento para viabilizar as melhorias no referido espaço. As informações são necessárias para que esta Casa acompanhe as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer voltadas à manutenção e revitalização de áreas esportivas, assegurando que a população do bairro disponha de um local seguro e adequado para a prática de esportes e atividades comunitárias.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 658/2025, do Poder Executivo. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Indica ao senhor Prefeito que sejam instaladas placas de sinalização indicando o acesso à Capela Sagrado Coração de Jesus, situada próxima ao Cemitério Municipal, na Rua Adelaide Baldo Zanin, bairro Vera Cruz (Km 15). A presente indicação atende à solicitação dos frequentadores da capela, com o objetivo de facilitar a chegada dos fiéis que se dirigem ao local pela primeira vez.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada fiscalização no terreno localizado na Rua Delegado Luiz Amaro, esquina com a Rua Taí, ao lado do número 575, no centro da cidade. O referido local tem sido utilizado para descarte irregular de entulhos e até mesmo de animais mortos, situação que vem causando grande incômodo e prejuízos à saúde e ao bem-estar dos moradores da vizinhança.
Ofício ao senhor Prefeito, que por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, sejam prestadas informações acerca da oferta de alimentação escolar no início do período letivo, especialmente quanto à possibilidade de disponibilização de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino. Desta forma, requer-se: I – Qual é a organização atual dos horários de alimentação escolar nas unidades da rede municipal, especialmente nos períodos da manhã e da tarde; II – Se há previsão ou estudo para a disponibilização de café da manhã aos alunos que ingressam nas unidades escolares no início do período, especialmente às 7h30; III – Considerando que, em muitos casos, a primeira refeição é ofertada apenas por volta das 9h30, quais medidas estão sendo adotadas para evitar que as crianças permaneçam por longo período em jejum; IV – Se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento ou registros sobre os impactos da ausência de alimentação no início das aulas no rendimento escolar e na atenção dos alunos; V – Em caso positivo, que sejam encaminhados os estudos, relatórios ou dados existentes; VI – Caso não haja previsão de oferta de café da manhã, quais os motivos e se existe planejamento futuro para implementação dessa medida nas unidades escolares. Relatos apontam que muitas crianças chegam às unidades escolares no início do período, por volta das 7h30, sem terem se alimentado adequadamente, sendo que a primeira refeição é ofertada apenas cerca de duas horas depois.
Indica ao senhor Prefeito a alteração para sentido único da Rua Paranaíba, localizada no Jardim Gralha Azul. Tal medida visa promover maior fluidez e agilidade no tráfego da região, contribuindo significativamente para a organização viária e a segurança dos usuários.
Ofício ao senhor Prefeito, acerca das providências adotadas pelo Município de Sarandi em relação às recentes medidas do Governo Federal, anunciadas no início de abril de 2026 pelo Ministério da Saúde, que ampliam a assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de portarias e ações voltadas à expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS. Considerando que o acesso aos novos serviços, incentivos e custeios depende da adesão, credenciamento e habilitação dos municípios junto ao Ministério da Saúde, conforme critérios técnicos estabelecidos; Requer-se: I – O Município de Sarandi realizou ou está realizando os procedimentos necessários de adesão, credenciamento ou habilitação junto ao Ministério da Saúde para acesso às novas políticas e incentivos voltados ao atendimento de pessoas com TEA? II – Quais providências administrativas e técnicas já foram adotadas pelo Município para atendimento das portarias recentemente publicadas pelo Governo Federal? III – Existe planejamento ou processo em andamento para ampliação dos serviços de atendimento às pessoas com TEA, em conformidade com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência? IV – A rede municipal de saúde já utiliza instrumentos de rastreio para identificação precoce do autismo, como o M-CHAT, conforme diretrizes atuais do SUS? Em caso positivo, em quais unidades? V – Caso o Município ainda não esteja habilitado ou em processo de adesão, quais são os motivos e qual o prazo previsto para adequação? As medidas anunciadas pelo Governo Federal no início de abril de 2026 representam uma oportunidade concreta de ampliação do atendimento às pessoas com TEA. Contudo, o acesso aos recursos e serviços não é automático, estando condicionado à iniciativa do Município em cumprir os requisitos técnicos de adesão e habilitação. Dessa forma, torna-se essencial verificar se o Município de Sarandi está adotando as providências necessárias para garantir o acesso a essas políticas públicas, evitando a perda de recursos e assegurando a ampliação e qualificação do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Indica ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adote providências urgentes para a recomposição do quadro de profissionais da Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade, especialmente quanto à falta de professores regentes, professores de apoio e garantia da hora-atividade dos profissionais da educação, assegurando condições adequadas para o funcionamento da unidade escolar. A presente indicação se justifica diante da necessidade de garantir a regularidade das atividades pedagógicas na Escola Municipal Ayres Aniceto Andrade, que vem enfrentando dificuldades em razão da falta de profissionais suficientes para atender a demanda da unidade. A ausência de professores e professores de apoio compromete diretamente o processo de aprendizagem dos alunos, especialmente daqueles que necessitam de acompanhamento especializado. Além disso, a falta de garantia da hora-atividade prejudica o planejamento das aulas, a preparação dos conteúdos e a organização do trabalho pedagógico.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação para que prestem as seguintes informações acerca do veículo MICROÔNIBUS PEUGEOT/BOXER RESCAP 17 DIESEL S-10, placa BAM-7584, vinculado à Secretaria Municipal de Educação: 1. Informe se o veículo placa BAM-7584 encontra-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, especificando as rotas atendidas, número estimado de alunos transportados e unidades escolares eventualmente atendidas pelo veículo. 2. Encaminhe cópia dos laudos de vistoria, inspeções, revisões obrigatórias e demais documentos que atestem as condições de segurança e trafegabilidade do referido veículo nos últimos 24 meses. 3. Informe quais serviços de manutenção preventiva e corretiva foram realizados no veículo nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, detalhando datas, serviços executados, peças eventualmente substituídas, fornecedores contratados e respectivos valores pagos. 4. Considerando registros públicos que apontam gastos expressivos com manutenção do veículo — que somam ao menos R$ 61.111,65 em despesas registradas exclusivamente com manutenção entre 2020 e 2025 — informe de que forma a Administração avalia a atual condição de conservação do referido micro-ônibus e se entende compatível o estado físico do veículo com os investimentos realizados. 5. Esclareça por qual motivo o cadastro patrimonial do veículo consta com “estado de conservação: novo”, considerando que imagens recebidas de mães de alunos indicam situação física aparentemente incompatível com essa classificação, informando quais critérios técnicos são adotados para avaliação e atualização do estado de conservação do referido veículo. 6. Esclareça a divergência existente no cadastro do veículo, que o descreve como movido a diesel, mas registra combustível “etanol”, informando se se trata de erro cadastral e se outras inconsistências semelhantes foram identificadas no sistema patrimonial. 7. Informe e esclareça o lançamento de quilometragem de 300.960 km registrado em março de 2025, bem como a anotação “trocou horímetro/hodômetro”, encaminhando documentação que comprove a substituição do equipamento e a quilometragem real do veículo. 8. Informe se a Administração recebeu reclamações, manifestações ou registros de pais ou responsáveis acerca das condições do referido veículo e, em caso positivo, quais providências foram adotadas. 9. Informe se há previsão de substituição, renovação ou retirada de circulação do referido veículo, caso constatado desgaste incompatível com o transporte seguro de estudantes. O presente requerimento decorre de questionamentos recebidos de mães de alunos e da necessidade de fiscalização das condições do transporte escolar, serviço essencial que envolve diretamente a segurança de crianças e adolescentes. Além das preocupações manifestadas quanto às condições do veículo, consulta aos registros públicos do patrimônio e dos gastos do bem revelou pontos que demandam esclarecimento, como registros relevantes de despesas com manutenção, inconsistências cadastrais quanto ao estado de conservação e combustível, bem como informações relacionadas à quilometragem do veículo. Diante da relevância do tema e do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, impõe-se a prestação dos esclarecimentos solicitados.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a adesão do Município ao Programa ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, do Governo Federal. O Programa ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos é uma importante iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal em todo o país. A adesão ao programa possibilita ao Município acesso a apoio técnico, normativo e financeiro da União, permitindo a implementação de ações estruturantes, como a realização de castrações, microchipagem, registro e identificação de cães e gatos, campanhas de educação para guarda responsável, promoção da saúde animal e controle de zoonoses, além do combate ao abandono e aos maus-tratos.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações: 1. Qual o número total de crianças efetivamente atendidas no âmbito do Termo de Colaboração nº 179/2026 até a presente data? 2. Encaminhar relação nominal completa dos alunos matriculados, com indicação de turma. 3. Encaminhar os registros de frequência escolar dos alunos referentes aos meses de março e abril de 2026. 4. Quais documentos embasaram as liquidações e pagamentos realizados no âmbito dos empenhos nº 3204/2026 e nº 3205/2026? 5. Encaminhar cópia dos relatórios, documentos ou atestos que comprovaram a execução do objeto da parceria para fins de liberação dos pagamentos. 6. Considerando o quantitativo de 457 crianças indicado nos históricos/justificativas dos empenhos vinculados à parceria, informar qual o quantitativo efetivamente considerado pelo Município para fins de execução do Termo de Colaboração nº 179/2026. 7. Há relatórios de acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Colaboração? Em caso positivo, encaminhar cópia. 8. Confirmar se os pagamentos realizados em 13 de abril de 2026 referem-se às competências de março e abril de 2026. 9. Informar se o número de alunos atendidos impacta diretamente no valor mensal repassado à entidade parceira. 10. Informar se o atendimento das crianças no âmbito do Termo de Colaboração nº 179/2026, considerando o quantitativo de 457 crianças, indicado nos empenhos vinculados à parceria, especialmente em seus históricos/justificativas, está sendo realizado exclusivamente no endereço localizado na Rua Emilio Ângelo Panasol, nº 335, Sarandi/PR, nos meses de março e abril de 2026, e, em caso negativo, indicar todos os demais locais de atendimento, com os respectivos endereços e quantitativos de alunos atendidos em cada unidade. Justifica-se a presente solicitação diante da necessidade de exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento da execução de parcerias firmadas com recursos públicos. Conforme documentos analisados, os empenhos vinculados ao Termo de Colaboração nº 179/2026 indicam atendimento de 457 crianças na educação infantil, o que demanda a devida verificação quanto à efetiva execução do objeto pactuado. Além disso, foram identificados: a) o empenho nº 3204/2026, no valor total de R$ 2.829.050,00, destinado a despesas com vencimentos, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$ 565.810,00; b) o empenho nº 3205/2026, no valor total de R$ 269.300,00, destinado a despesas de custeio, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$ 53.860,00. Dessa forma, considerando o volume de recursos públicos envolvidos e a necessidade de comprovação do atendimento efetivamente realizado, as informações solicitadas são essenciais para aferir a regularidade da execução da parceria e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.