Respostas de Pauta

ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher), solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre: 1 - Se o Município de Sarandi pretende se habilitar junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Resolução SEMIPI nº 25/2025, publicada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que trata da transferência de recursos financeiros aos municípios para obras voltadas às políticas públicas para mulheres e pessoas idosas? Caso afirmativo, quais ações já foram adotadas ou estão em andamento para viabilizar a apresentação da proposta dentro do prazo estabelecido, que se encerra em 30 de junho de 2025. Caso negativo, quais os motivos que impedem o Município de aderir à referida Resolução, especialmente diante da disponibilidade de recursos estaduais e da possibilidade de implantação de equipamentos públicos essenciais voltados ao atendimento de mulheres e idosos em situação de vulnerabilidade. A Resolução SEMIPI nº 25/2025 prevê apoio financeiro para a execução de obras como: Casa da Mulher Paranaense, com projeto padrão fornecido pelo Estado e investimento de até R$ 1.900.000,00; Espaços de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, de gestão intermunicipal, com investimento de até R$ 3.500.000,00; Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs); Cidade da Pessoa Idosa e outros equipamentos voltados à população idosa, como Centros de Convivência, Centros Dia e Clubes do Vovô. Para pleitear os recursos, é necessário que o município tenha Conselho e Fundo Municipal da política correspondente, apresente projeto arquitetônico (quando exigido), elabore proposta de investimento e comprove capacidade de manutenção por quatro anos. O processo de habilitação é eletrônico, via sistema e-Protocolo do Estado.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca da estrutura física da Escola Municipal Mauro Padilha: 1. Existe laudo técnico recente que ateste as condições estruturais da edificação, considerando as rachaduras visíveis nas paredes do prédio? 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do referido laudo. 3. Caso não exista laudo atualizado, há previsão de vistoria técnica para avaliação das rachaduras identificadas? 4. Há planejamento ou cronograma para eventual manutenção ou reforma na referida escola? A presente solicitação decorre de preocupações manifestadas por pais, responsáveis e servidores da Escola Municipal Mauro Padilha quanto à presença de rachaduras em sua estrutura física, o que levanta questionamentos sobre a segurança do ambiente escolar. Considerando que a preservação da integridade física de alunos e profissionais da educação é prioridade absoluta, este requerimento busca esclarecer a situação estrutural do prédio, com base em informações técnicas, e garantir as providências cabíveis.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de um semáforo na Avenida João Marangoni, esquina com a Rua Geraldo Xavier, no Jardim Ouro Verde.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de implantar um semáforo na Avenida Cuiabá, esquina com Cezário Mancine. Atender à demanda da população devido ao alto fluxo de veículos e pedestre no local evitando acidentes.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a necessidade de realizar um levantamento detalhado com o objetivo de viabilizar a construção de um viaduto sobre a linha férrea, interligando as malhas das ruas Júlio Dvoranem sentido Augusto Henrique Silva. Tal intervenção se faz extremamente necessária, pois o local atualmente apresenta riscos aos pedestres que por ali transitam, especialmente no horário noturno. Além disso, não há outra passagem próxima que possa garantir a segurança e a comodidade dos moradores e usuários da região. A construção do viaduto, portanto, seria uma solução essencial para melhorar a mobilidade e a segurança de todos.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de uma grade de proteção e o reforço na segurança nas dependências da Sesp, especialmente no salão onde são realizadas aulas e demais atividades comunitárias. Conforme relatos da comunidade, o referido espaço foi invadido e teve objetos furtados há cerca de duas semanas. Desde então, as portas ainda não foram consertadas, o que deixa o local vulnerável a novas invasões e furtos. A ausência de medidas corretivas aumenta o risco de novos prejuízos ao patrimônio público e compromete a segurança das atividades educacionais ali realizadas. A colocação de uma grade de proteção e a adoção de medidas adicionais de segurança são fundamentais para proteger o espaço e garantir tranquilidade aos alunos, professores e à comunidade.

Indica ao senhor Prefeito a melhoria da infraestrutura do Campo de Futebol Pioneiro Basílio Zanin Neto, localizado no Patrimônio Vera Cruz, com ênfase na instalação de vestiários que contemplem banheiros, chuveiros e outras condições essenciais para a prática esportiva. Atualmente, os jogadores e demais usuários do campo enfrentam dificuldades devido à falta de uma infraestrutura adequada, o que prejudica o aproveitamento e a experiência dos atletas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há planejamento para que sejam feitas as interligações de ruas, iniciando na Rua Geraldo Teixeira Batista a Rua José Luiz Pereira com a Avenida Deputado Borsari Neto.

Indica ao senhor Prefeito a instalação de um bebedouro de água na Praça Ipiranga, localizada no Centro, com cobertura, a fim de evitar a sujeira causada por pássaros. O bebedouro atual encontra-se em péssimas condições de uso, tornando necessária a substituição ou reforma para garantir a adequada disponibilização de água potável à população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a quantidade de médicos tem no Centro de Especialidades, na Unidade de Pronto Atendimento e nas Unidades Básica de Saúde e a especialidades de cada um. Tal solicitação visa garantir maior transparência na gestão da saúde pública municipal e contribuir com a fiscalização e o planejamento de políticas públicas mais eficazes para a população.

ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a saúde financeira e gestão da Autarquia Águas de Sarandi. Gestão de pessoal e despesas com recursos humanos. 1 - Quantos servidores efetivos estão atualmente lotados na Autarquia Águas de Sarandi? Concursados e cedidos? 2 - Quanto a folha de pagamento compromete a receita mensal da autarquia? 3 - Há contrapartida financeira de servidores cedidos? 4 - Qual o valor total gasto com gratificações nos últimos 12 meses? 5 - Houve aumento no número ou no valor das gratificações nos últimos 2 anos? 6 - Há cargos comissionados ocupados por servidores efetivos? Quantos? 7 - A autarquia realizou concurso público recentemente? Qual foi o impacto financeiro? 8 - Existe algum estudo de impacto financeiro sobre a atual estrutura de pessoal? Apresente. Isenções e renúncias de receita. 1 - Quais tipos de isenções foram concedidas pela Autarquia? 2 - Qual o valor estimado da renúncia de receita decorrente dessas isenções? Mensal, anual e nos últimos 8 anos. 3 - Existe estudo técnico ou parecer jurídico, realizado previamente, que comprove que as isenções não impactariam a gestão fiscal? Apresente um antigo e um atual. 4 - As isenções foram aprovadas por meio de decreto, lei ou ato administrativo interno? 5 - Houve consulta ao Tribunal de Contas ou outro órgão de controle sobre a legalidade e viabilidade fiscal dessas isenções? Apresente. 6 - Qual o perfil dos beneficiários das isenções (residencial, comercial, industrial, institucional)? 7 - Existe previsão de revisão ou reavaliação periódica dessas isenções? 8 - As isenções foram amplamente divulgadas à população? 9 - Há mecanismos de compensação financeira ou orçamentária para equilibrar a perda de receita? 10 - Liste todos os isentos e valor? 11 - As isenções foram concedidas com base em critérios socioeconômicos? Quais? Inadimplência, cobrança e eficiência operacional. 1 - Qual o índice atual de inadimplência dos usuários da Autarquia Águas de Sarandi? Percentual e valores dos últimos 5 anos. 2 - Há registros de contas em atraso há mais de 3 meses? Qual o valor total acumulado? 3 - Existe política formal de cobrança administrativa e judicial de débitos? 4 - Quantas ações de corte foram realizadas nos últimos 3 anos e qual o tempo médio entre a inadimplência e o corte? 5 - Quantos cortes foram feitos por servidor mês a mês nos últimos 24 meses? 6 - A equipe de corte e religação é suficiente para atender à demanda atual? 7 - Quantos servidores estão alocados exclusivamente para atividades de corte e religação? Todos estão trabalhando exclusivamente nessa área? 8 - Há metas de desempenho para a equipe responsável por cortes e cobranças? 9 - A autarquia utiliza sistemas informatizados para controle de inadimplência e cobrança? 10 - Há algum convênio com cartórios, SERASA ou protesto de dívidas? 11 - Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a inadimplência e recuperar receitas? Especifique. 12 - Qual o valor total da dívida ativa inscrita e qual o percentual recuperado nos últimos 5 anos? Perfil de consumo e faixas tarifárias. 1 - Quantos consumidores estão enquadrados em cada uma das seguintes faixas de consumo mensal? Até 10 m³ De 11 a 20 m³ De 21 a 30 m³ De 31 a 50 m³ Acima de 51 m³ 2 - Qual a receita média mensal nos últimos 5 anos gerada por faixa de consumo? 3 - Qual o percentual de inadimplência por faixa de consumo nos últimos 5 anos? 4 - Há previsão ou necessidade de revisão das faixas de consumo? Qual? 5 - Quantos consumidores são classificados como tarifa social? 6 - Qual o volume total de água faturado mensalmente por faixa? 7 - Existe estudo técnico que justifique a atual estrutura de faixas e taxas? 8 - A autarquia realiza campanhas de conscientização para redução de consumo? 9 - A estrutura tributária atual cobre os custos operacionais e de investimento da autarquia? 10 - Qual o prazo legal e normativa para cote de fornecimento em atraso? Serviços prestados e receita operacional. 1 - Quantos hidrômetros foram instalados nos últimos 24 meses? 2 - Quantos pedidos de ligação nova foram atendidos no mesmo período? 3 - Quantos serviços de manutenção (vazamentos, troca de hidrômetro, etc.) foram realizados? 4 - Qual o valor cobrado por tipo de serviço (instalação, religação, manutenção, etc.)? Qual o custo operacional e pelos materiais? 5 - Qual a receita total arrecadada com esses serviços no último exercício fiscal? 6 - Existe uma tabela pública com os valores atualizados dos serviços, definida por norma ou ato administrativo? 7 - Há revisão periódica dos valores cobrados pelos serviços nos últimos 5 anos? Apresente os atos administrativos? 8 - Os serviços são executados dentro dos prazos estabelecidos na Carta de Serviços? 9 - Há controle de qualidade e satisfação do usuário em relação aos serviços prestados? 10 - Quantas reclamações foram registradas nos canais de atendimento nos últimos 12 meses? Quais os principais motivos? 11 - Há fiscalização de hidrômetros violados? Quais medidas estão sendo tomadas para sanar? Qual o trabalho desempenhado para coibir? Avaliação da gestão financeira e sustentabilidade econômica. 1 - A autarquia possui planejamento financeiro? Ele é seguido na prática? 2 - Qual o déficit ou superávit registrado nos últimos 5 exercícios fiscais? 3 - Quais são as principais fontes de receita da autarquia (taxas, serviços, convênios, repasses)? 4 - Qual o percentual da receita comprometido com despesas fixas (folha, encargos, contratos continuados)? 5 - Há previsão de investimentos em infraestrutura? Qual a fonte de financiamento? 6 - Liste os 15 últimos investimentos em infraestrutura? E os 10 futuros? 7 - A autarquia possui dívidas ativas com fornecedores, bancos ou outros entes públicos? 8 - Existe um plano de contingência para situações de crise financeira? 9 - Existe estimativa do impacto financeiro das isenções, gratificações e inadimplência sobre o orçamento anual? Apresente. 10 - O orçamento suporta as isenções? 11 - A autarquia realiza auditorias internas ou externas regularmente? Apresente. 12 - Há indicadores de desempenho financeiro sendo monitorados e divulgados à população? 13 - A autarquia possui certificações de qualidade ou aderência a boas práticas de governança pública? Solicito o envio de relatório financeiro detalhado da Autarquia Águas de Sarandi, referente aos últimos cinco exercícios fiscais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 1 - Receita total arrecadada por ano (discriminada por tipo: tarifas, serviços, convênios, repasses, etc.). 2 - Receita por faixa de consumo de água. 3 - Receita com serviços diversos (instalações, manutenções, religação, etc.). 4 - Despesas com pessoal (efetivos, comissionados, gratificações, encargos). 5 - Despesas operacionais (materiais, energia, manutenção, contratos). 6 - Investimentos em infraestrutura. 7 - Pagamentos de dívidas e encargos financeiros. 8 - Superávit ou déficit anual. 9 - Evolução da dívida ativa. 10 - Comparativo entre previsão orçamentária e execução. 11 - Balancetes mensais e anuais. 12 - Demonstrativos de resultado do exercício (DRE). 13 - Relatórios de auditoria interna ou externa. 14 - Planilhas de controle de inadimplência. 15 - Demandas do MPPR. Solicito, ainda, que os dados sejam apresentados em formato digital (PDF ou Excel), com identificação do responsável técnico pela elaboração do relatório.

Indica ao senhor Prefeito que notifique a empresa responsável pela linha férrea, pois o mato alto e a falta de iluminação são problemas sérios enfrentados há anos pela população, gerando insegurança. A falta de visibilidade causa acidentes, e o mato alto expõe a população a diversos problemas, impactando a saúde pública. Quem está sofrendo são os moradores do entorno da linha do trem. Relatos chegaram ao conhecimento deste gabinete sobre as travessias para pedestres que cruzam a linha do trem, pois a falta de iluminação tem contribuído para vários assaltos. Salientamos que, embora a responsabilidade não seja do município, pedimos que o senhor prefeito cobre as providências necessárias, considerando que a linha do trem cruza a cidade de Sarandi em toda sua extensão.

Indica ao senhor Prefeito que faça a troca dos telhados das Unidades Básica de Saúde do município, sendo elas: UBS Rio de Janeiro, UBS Jardim Aurora, UBS Jardim Ouro Verde, UBS Jardim das Flores, UBS Jardim Nova Aliança, UBS Jardim Oriental, UBS Jardim Monte Rey. Os telhados apresentam sinais de desgaste, infiltrações e outros problemas que comprometem a estrutura e qualidade do atendimento.