Modificam-se os arts. 1º e 5º do Projeto de Lei nº 3.593/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2,º da Lei nº 2.754, de 16 de novembro de 2021, com a seguinte redação: Parágrafo único. O recebimento de diárias não impede a percepção de horas extraordinárias efetivamente prestadas, desde que previamente autorizadas e devidamente comprovadas, observado o disposto na legislação aplicável. …………………………………………………………………… ” (NR) “Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do art. 33, que passa a ser denominado § 1º, ficando acrescido o § 2º com a seguinte redação: § 2º O recebimento de diárias não impede a percepção de horas extraordinárias efetivamente prestadas, desde que previamente autorizadas e devidamente comprovadas, observado o disposto na legislação aplicável. ……………………………………………………………………” (NR)
Acrescenta-se o art. 8º ao Projeto de Lei nº 3.593/2025, renumerando-se o artigo subsequente, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Ficam acrescentados ao art. 12, da Lei nº 2.754, de 16 de novembro de 2021, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: § 1º A concessão de diárias fica condicionada à demonstração objetiva de pertinência funcional entre o deslocamento e as atribuições do cargo ou função exercida, vedada a autorização para participação em eventos, reuniões, cursos ou atividades que não guardem relação direta com as competências institucionais do servidor ou agente público. § 2º A demonstração da pertinência funcional de que trata o § 1º observará os procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento, devendo ser precedida de justificativa fundamentada da chefia imediata.
“Art. 2º …………………….…………………………………………….. Parágrafo único. O recebimento de diárias não exclui o direito à percepção de horas extraordinárias, desde que devidamente comprovado o exercício de atividade laboral além da jornada ordinária, nos termos da legislação aplicável e mediante autorização prévia da chefia imediata. ……………….………….………………………………………….”(NR)
Suprime-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 669/2026, renumerando-se os artigos subsequentes.
Suprime-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 667/2026, renumerando-se os artigos subsequentes.
Altera dispositivos da Lei nº 2704 de 22 de novembro de 2022, na forma que especifica.
Moção com voto de louvor e congratulações, à equipe juvenil feminina de handebol de Sarandi e sua comissão técnica.
Dispõe sobre a regularização de doação de imóvel do Município de Sarandi a beneficiários do programa Morar Melhor ocorrido no ano de 2004, nos termos da Lei nº 1017, de 30 de setembro de 2002 e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei nº 2704 de 22 de novembro de 2022, na forma que especifica.
Denomina os logradouros pertencentes ao Condomínio Residencial Ecowind, localizado na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
Ofício ao senhor Prefeito que informe: I. Se o Governo do Estado do Paraná efetivamente liberou recursos financeiros ao Município de Sarandi para a pavimentação da Estrada Rural do Km 08, objeto do protocolo estadual nº 24.510.622-0, esclarecendo se houve assinatura de convênio, termo de transferência ou instrumento congênere, encaminhando cópia do respectivo documento, bem como informar se, em algum momento, a análise ou tramitação do referido protocolo foi suspensa, interrompida ou sobrestada por determinação dos órgãos estaduais, indicando os motivos e o período em que permaneceu nessa condição. II. Informar qual é a situação atual do protocolo estadual nº 24.510.622-0, especificando se existem exigências pendentes de cumprimento pelo Município e se há previsão para formalização do convênio e início da execução da obra. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação do projeto de pavimentação da Estrada Rural do Km 08, considerada importante obra de infraestrutura rural para o Município de Sarandi, diante das informações já divulgadas acerca da obtenção de recursos estaduais para sua execução e da necessidade de atualização quanto ao estágio atual do processo administrativo junto aos órgãos estaduais competentes.
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, que informem e encaminhem a esta Casa de Leis: I. Informar se a progressão horizontal por merecimento dos profissionais do magistério, referente ao exercício de 2026, já foi efetivamente concedida aos servidores que preencheram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 248/2010. II. Em caso positivo, encaminhar cópia do ato administrativo ou normativo que regulamentou e autorizou a concessão da progressão horizontal referente ao exercício de 2026, informando ainda: a) o número total de profissionais contemplados; b) o número de profissionais que tiveram a progressão indeferida, especificando os respectivos fundamentos. III. Caso a progressão horizontal referente ao exercício de 2026 ainda não tenha sido implementada,informar: a) quais os motivos que impediram sua concessão; b) qual a previsão para sua efetiva implementação; c) se haverá pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores que preencheram os requisitos legais. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e acompanhar a implementação da progressão horizontal por merecimento dos profissionais do magistério municipal. A Lei Complementar nº 248/2010 estabelece a progressão horizontal como mecanismo de valorização da carreira dos profissionais do magistério, condicionando sua concessão ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. Além disso, o Decreto Executivo nº 1.943/2024 regulamentou os critérios adotados pela Administração Municipal para a concessão da progressão horizontal por merecimento. Diante disso, faz-se necessário verificar se a progressão horizontal referente ao exercício de 2026 já foi efetivamente implementada, bem como conhecer o número de servidores contemplados e, caso ainda não tenha sido concedida, os motivos da demora, a previsão para sua implementação e a forma como a Administração pretende assegurar o direito dos profissionais que preencheram os requisitos legais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da situação estrutural da Escola Municipal São Francisco de Assis, bem como esclarecimentos sobre a existência de planejamento, estudos, projetos ou previsão para a realização de reforma e melhorias na unidade escolar. A presente solicitação decorre das condições estruturais atualmente observadas na Escola Municipal São Francisco de Assis, que necessita de intervenções para garantir melhores condições de segurança, conforto e qualidade no ambiente escolar. A unidade apresenta diversos pontos de infiltração, ocasionando goteiras e entrada de água nas salas de aula, além de alagamentos no pátio em períodos de chuva. Tais problemas comprometem o desenvolvimento das atividades pedagógicas e afetam diretamente alunos, professores e demais servidores. Também merece atenção a cobertura do pátio, cujo material utilizado contribui para a elevação excessiva da temperatura no local, tornando o ambiente extremamente desconfortável nos dias mais quentes e limitando sua utilização para atividades escolares. Verificam-se ainda paredes com pintura descascada e outros sinais de deterioração, evidenciando a urgência de uma reforma mais ampla na unidade escolar. Diante da relevância da Escola Municipal São Francisco de Assis para a comunidade e da necessidade de assegurar um ambiente adequado para o ensino e a aprendizagem, solicita-se que sejam prestadas informações sobre as medidas que a Administração Municipal pretende adotar para solucionar os problemas relatados e promover as melhorias necessárias na escola.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da oferta de formação continuada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos professores da rede municipal de ensino e sobre a possibilidade de ampliação das ações de ensino de Libras aos estudantes do Ensino Fundamental. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: I. Existe estudo, planejamento ou programa em desenvolvimento para a oferta de formação continuada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos professores da rede municipal de ensino? Em caso positivo, qual a previsão para sua implementação? II. Há previsão ou viabilidade técnica, pedagógica e orçamentária para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular, atividade complementar ou conteúdo permanente no currículo escolar dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal, visando promover a inclusão, a acessibilidade comunicacional e a conscientização sobre a cultura e a comunidade surda? A presente solicitação tem por objetivo verificar a possibilidade de o Município ampliar as ações voltadas à acessibilidade comunicacional e à inclusão das pessoas surdas no ambiente escolar, por meio da capacitação dos profissionais da educação e da disseminação de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os estudantes da rede municipal. É de conhecimento que o Município já disponibiliza atendimento especializado e atividades de contraturno para estudantes surdos. Entretanto, a formação continuada dos professores em Libras pode representar importante avanço na inclusão desses alunos durante as aulas regulares, favorecendo a comunicação, a interação social e o processo de aprendizagem. Da mesma forma, a oferta de noções básicas de Libras aos estudantes do Ensino Fundamental contribui para a construção de uma cultura de respeito às diferenças, fortalece a inclusão social e amplia as possibilidades de comunicação entre alunos ouvintes e surdos, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor, acessível e participativo. Diante da relevância do tema, solicita-se que o Poder Executivo informe sobre a viabilidade das medidas propostas, bem como a existência de estudos, programas ou ações voltadas à capacitação dos profissionais da educação em Libras e à ampliação das práticas de inclusão e acessibilidade comunicacional na rede municipal de ensino.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar estudo técnico no cruzamento da Rua David Pavão com a Rua Guiapó, no Jardim Verão, devido à ocorrência frequente de acidentes no local.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da instalação de um semáforo na esquina da Avenida Cuiabá com a Rua Caetano Senhorini. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de promover maior segurança e organização no trânsito da referida localidade, que apresenta intenso fluxo de veículos e pedestres. A ausência de sinalização semafórica adequada tem aumentado os riscos de acidentes e dificultado a travessia segura da população, especialmente nos horários de maior movimento. Ressalta-se que já foram registrados acidentes no referido cruzamento, evidenciando a urgência da adoção de medidas que garantam maior segurança aos usuários da via. A instalação de um semáforo contribuirá para o ordenamento do tráfego, reduzindo conflitos entre veículos e pedestres, prevenindo novos acidentes e proporcionando melhores condições de mobilidade urbana. Além disso, a medida favorecerá maior fluidez no trânsito, beneficiando tod
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente que prestem informações acerca do andamento da execução dos serviços de remoção dos tocos de árvores provenientes de cortes realizados no Município de Sarandi – PR. Solicita-se, especificamente, que sejam informadas as seguintes questões: I. Qual é o estágio atual da execução dos serviços de remoção dos tocos de árvores oriundos de cortes realizados no Município? II. Existe cronograma estabelecido para a conclusão da remoção dos tocos que ainda permanecem em vias e espaços públicos? III. Quantos tocos já foram removidos e quantos ainda aguardam a execução do referido serviço? O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da execução, da efetividade e do andamento dos serviços de remoção dos tocos de árvores resultantes dos cortes realizados no Município, haja vista que a permanência desses tocos em vias e espaços públicos pode comprometer a segurança dos pedestres, dificultar a acessibilidade, prejudicar a mobilidade urbana, causar impactos negativos na paisagem urbana e, ainda, representar risco de acidentes.
Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a implantação e contratação de serviços de capina ecológica no município de Sarandi – PR. O referido serviço consiste na aplicação de solução ecológica destinada ao controle de ervas daninhas e mato em áreas públicas, composto por solução à base de vinagre com adjuvante, álcool líquido 92%, açúcar cristal, óleo vegetal de eucalipto, detergente neutro e água. Destaca-se que tal solução apresenta relevantes diferenciais, como ausência de odor, não toxicidade, caráter biodegradável e segurança à saúde da população, além de possuir laudos toxicológicos que atestam sua adequada utilização. Ressalta-se ainda que diversos municípios brasileiros já vêm adotando práticas semelhantes, em razão da sua eficiência aliada à responsabilidade ambiental, promovendo a manutenção e limpeza de vias públicas, calçadas, canteiros e demais espaços urbanos de forma sustentável e segura.
Ofício ao senhor Prefeito e a secretaria competente, que nos forneça informações, se existem estudos para melhorias na sinalização sobre nas paradas de ônibus no município. Se a resposta for afirmativa, solicito os seguintes esclarecimentos: I. Se existe planejamento para a padronização dos pontos de parada de ônibus no município? II. Há previsão para instalação de placas de identificação e sinalização horizontal indicando os locais oficiais de embarque e desembarque de passageiros? III. Qual o cronograma previsto para a implantação dessas melhorias, especialmente nos bairros onde atualmente não há identificação adequada das paradas? O presente requerimento se faz necessário em razão das frequentes reclamações de moradores que relatam dificuldades em identificar os locais corretos de parada do transporte coletivo. Em diversos bairros do município, a ausência de sinalização e padronização dos pontos de ônibus gera dúvidas aos usuários, prejudicando o acesso ao transporte público, especialmente para idosos, crianças, pessoas com deficiência e visitantes. A identificação adequada das paradas contribui para a organização do sistema de transporte coletivo, proporciona maior segurança aos usuários e melhora a mobilidade urbana, garantindo que a população saiba exatamente onde realizar o embarque e desembarque.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da periodicidade de entrega das cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Sarandi. Considerando relatos de munícipes de que as cestas básicas estariam sendo entregues apenas a cada 3 meses, requer-se as seguintes informações: I. Qual o motivo da entrega de cestas básicas ocorrer, em alguns casos, apenas de 3 em 3 meses? II. Existe algum critério técnico, social, orçamentário ou administrativo que justifique essa periodicidade? III. Quantas famílias estão atualmente cadastradas para recebimento de cestas básicas no Município? IV. Existe fila de espera para o recebimento do benefício? V. Em caso positivo, quantas famílias aguardam atendimento? VI. Qual é a quantidade de cestas básicas adquiridas e distribuídas mensalmente pelo Município? VII. Há previsão de ampliação da entrega das cestas básicas, de forma mensal ou em menor intervalo, às famílias em situação de maior vulnerabilidade? VIII. Quais providências a Prefeitura pretende adotar para garantir atendimento mais adequado às famílias que dependem desse auxílio alimentar? IX. O presente requerimento tem como objetivo buscar esclarecimentos sobre a política de distribuição de cestas básicas no Município, especialmente diante de relatos de que algumas famílias estariam recebendo o benefício apenas a cada 3 meses. A situação causa grande preocupação, pois as famílias em vulnerabilidade social enfrentam dificuldades diárias para garantir sua alimentação. A fome e a necessidade alimentar não acontecem de 3 em 3 meses. As pessoas precisam comer todos os dias, e muitas famílias dependem do apoio do Poder Público para ter o mínimo de dignidade.
Fonte dos dados: SAPL