Última atualização: 29/05/2026 ·
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos técnicos e providências necessárias para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) na região sul de Sarandi, em especial nos bairros adjacentes ao Jardim Monterey. A presente proposição tem como objetivo atender à crescente demanda por atendimentos na área da saúde pública na região sul do Município, especialmente nos bairros que hoje dependem exclusivamente da UBS do Jardim Monterey. Essa unidade, atualmente, encontra-se sobrecarregada, o que compromete a qualidade e a agilidade dos serviços prestados à população. A construção de uma nova UBS nessa região permitirá ampliar a oferta de atendimentos básicos de saúde, facilitar o acesso da população aos serviços médicos, reduzir o tempo de espera e promover uma melhor distribuição da cobertura assistencial. Ressaltamos que a expansão da rede de atenção básica é fundamental para garantir o atendimento preventivo e contínuo à comunidade, conforme determina o Sistema Único de Saúde (SUS), e está alinhada com os princípios da equidade e universalidade do atendimento público. O atendimento primário com qualidade e eficiência evita. Superlotação de hospitais e pronto socorros, já que muitos problemas de saúde podem ser resolvidos na atenção básica. Agravo de doenças crônicas (como hipertensão e diabetes), pois o acompanhamento constante reduz complicações. Custos elevados para o Município e para o SUS, uma vez que a prevenção e o cuidado inicial são mais baratos que internações e procedimentos de alta complexidade. Internações desnecessárias, graças ao diagnóstico precoce e ao tratamento rápido. Sofrimento do paciente e da família, já que o cuidado próximo garante mais qualidade de vida.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade para a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na Rua Santos Dias, no Jardim Nova Independência, especificamente no trecho compreendido entre as Ruas Giro Watanabe e Felício Turquino, no Município de Sarandi. O referido local encontra-se em intenso processo de desenvolvimento urbano, com diversas residências já construídas e habitadas. No entanto, a falta de iluminação pública compromete gravemente a segurança e o bem-estar dos moradores, dificultando a circulação durante o período noturno e favorecendo a ocorrência de situações de risco.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, especialmente ao setor competente, sobre o atendimento telefônico municipal, em especial quanto à falta de resposta nas linhas oficiais disponibilizadas à população, Tem chegado a este gabinete diversas reclamações de munícipes relatando a dificuldade de contato telefônico com o órgão municipal, sendo que, mesmo após várias tentativas, as ligações não são atendidas, direcionando o usuário automaticamente para a caixa postal. Tal situação prejudica o acesso da população aos serviços públicos, gerando insatisfação e impossibilitando a resolução de demandas que, muitas vezes, exigem orientação ou agendamento prévio. É dever da Administração Pública assegurar um atendimento eficiente, acessível e de qualidade, conforme os princípios da transparência, eficiência e da boa prestação do serviço público. Diante do exposto, requer-se: 1 - Informações sobre os motivos da ausência de atendimento telefônico? 2 - Medidas imediatas para garantir que as linhas telefônicas municipais estejam funcionando adequadamente, com servidores disponíveis para atender a população em horário de expediente?
Indica ao senhor Prefeito a instalação de um abrigo de ônibus em formato tubo nos seguintes endereços: Rua Pioneiro Guerino Darlin, em frente ao nº 508, e na Avenida Cuiabá, nº 2477, em frente ao Condomínio Terra Santa Cruz 2. A ausência de cobertura adequada nestes pontos expõe os usuários do transporte coletivo às intempéries, como sol intenso e chuvas, comprometendo o conforto e a segurança da população. O abrigo em formato tubo, além de funcional, oferece proteção eficiente e pode contribuir para a valorização urbana da região.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de uma faixa elevada para a travessia de pedestres na Avenida Montreal, em frente ao nº 458, esquina com a Rua Castro Alves, no Jardim Panorama. Visando maior segurança aos moradores e pedestres que circulam pelo local.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pela Administração Municipal quanto à limpeza das vias públicas no centro da cidade de Sarandi, também um cronograma para ser disponibilizado aos lojistas. A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos: 1 - Reclamações constantes dos comerciantes e moradores – diversos lojistas têm relatado, de forma recorrente, a presença de lixo acumulado e resíduos espalhados nas vias públicas, o que compromete a imagem do comércio local. 2 - Risco à saúde pública – o acúmulo de lixo favorece a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, ratos e baratas, colocando em risco a população. 3 - Impacto negativo na mobilidade urbana – a presença de água suja correndo pelas ruas e de entulhos pode dificultar a circulação de pedestres e veículos, aumentando o risco de acidentes. 4 - Dever constitucional do Poder Público – a limpeza urbana é um serviço essencial e de competência do Município, conforme preconiza o art. 30 da Constituição Federal, cabendo à administração zelar pelo bem-estar e pela saúde da coletividade. Diante do exposto, requer-se que sejam apresentadas informações detalhadas sobre o plano de ação da Prefeitura para sanar os problemas de limpeza no centro da cidade, bem como a previsão para a regularização dos serviços.
Ofício ao senhor Prefeito que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 2 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 30/9/2025.
Indica ao senhor Prefeito a construção de uma praça na quadra 1, lote 2 ao 8, no Jardim São Jorge, em frente à Rua José Galindo Garcia, que certamente traria muitos benefícios para os moradores. Um espaço assim, com parquinho infantil, academia para a terceira idade, quadras de vôlei e bocha, além de um ambiente para os aposentados conversarem e relaxarem, promoveria saúde, lazer e fortalecimento dos laços sociais. Praças são lugares especiais onde as pessoas se encontram, brincam, praticam esportes ou simplesmente descansam, ajudando a criar um sentimento de pertencimento e melhorando a qualidade de vida de todos. Recomendo que essa ideia seja encaminhada às autoridades responsáveis, para que possam avaliar e, quem sabe, realizar essa importante conquista para o bairro.
Indica ao senhor Prefeito que seja feita a reforma ou substituição dos equipamentos da ATI do Jardim Novo Independência, localizado na Avenida Felício Turquino, esquina com a Avenida João Marangoni. Os equipamentos desta ATI encontram-se deteriorados pelo tempo de uso e pela ação do clima, colocando em risco a segurança dos frequentadores.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 25/9/2025.
Ofício ao senhor Prefeito, e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, para que prestem as seguintes informações: 1 - Confirmar oficialmente qual a destinação atual do terreno matriculado sob nº 57.606, localizado no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, área institucional de 9.560,91 m², tendo em vista que: a) Em 2021 foi realizada a Tomada de Preço nº 11/2021, homologada e contratada em 2022 (Contrato nº 230/2022), para elaboração do Projeto Arquitetônico e Complementares da nova sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS); b) Em 2024 o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 3.499/2024, que também destinava o referido imóvel e recursos do trânsito municipal para a construção da nova sede da Guarda Civil Municipal; c) Em 2025 o mesmo terreno foi destinado à construção da Escola Municipal Yoshio Hayashi, já em execução contratual (Contrato nº 255/2025); d) Ressalte-se que atualmente a SEMUTRANS funciona em imóvel alugado, situado na Avenida Ademar Bornia, nº 1051, Jardim Nova Europa, objeto do Contrato nº 397/2017, que vem sendo sucessivamente aditivado desde 2017, já ultrapassando o montante de R$ 500 mil em despesas de locação; e) Esclarece-se que o Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal permanece instalado na Estrada Mara, s/n, Lote 197-B-1, Gleba Ribeirão Aquidabam, em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2012. 2 - Esclarecer, de forma técnica e detalhada, os seguintes pontos: a) Se existe plano alternativo de utilização para o projeto arquitetônico elaborado em 2022, considerando que a área inicialmente prevista para a nova sede da SEMUTRANS foi direcionada para outra finalidade; b) Esclarecer se a Administração Municipal pretende retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 3.499/2024 ou se tem interesse em dar continuidade à sua apreciação, especificando de que forma pretende compatibilizar o conteúdo da proposta com a atual execução da obra da Escola Municipal Yoshio Hayashi no mesmo terreno; c) Justificar por qual motivo a SEMUTRANS permanece em espaço locado desde 2017, mesmo após a elaboração de projeto executivo para construção de sede própria. O presente pedido de informações se fundamenta no dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como na necessidade de esta Casa Legislativa exercer sua função de fiscalização e controle externo. Destaca-se que a Guarda Civil Municipal de Sarandi exerce papel essencial na proteção do patrimônio público, no apoio às forças de segurança e na promoção da ordem no trânsito e nas comunidades, sendo imprescindível que disponha de estrutura adequada e compatível com o crescimento e o desenvolvimento da cidade. Considerando que houve dispêndio de recursos públicos na contratação de projeto executivo para edificação da nova sede da Semutrans, e que atualmente o terreno objeto do referido projeto está sendo utilizado para outra finalidade, torna-se imprescindível esclarecer se houve desperdício de recursos, eventual sobreposição de destinação e quais medidas estão sendo adotadas para resguardar o interesse público, especialmente diante da continuidade da despesa com locação de imóvel para funcionamento da Semutrans.
Indica ao senhor Prefeito Que realize a substituição das lâmpadas de iluminação pública comuns por lâmpadas de LED nas seguintes vias do Jardim Esperança I: Rua Campo Grande, Rua Ponta Porã, Rua Dourados, Rua Nova Andradina, Rua Três Lagoas, Rua Diamantino e Rua Mário Consentino. A substituição por lâmpadas de LED visa melhorar a iluminação pública, aumentando a segurança dos moradores, reduzindo o consumo de energia e os custos com manutenção.
Indica ao senhor Prefeito a realização da poda de uma árvore localizada em área residencial na Rua Florianópolis, nº 131, tendo em vista que a mesma apresenta riscos à segurança. Os galhos já se encontram sobre o telhado da residência, podendo ocasionar acidentes, danos materiais e transtornos aos moradores. A presente solicitação tem por objetivo garantir a segurança dos munícipes, prevenindo possíveis danos à estrutura da casa e evitando acidentes que possam ocorrer em virtude da queda de galhos.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações detalhadas sobre os empenhos nº 557/2025, nº 8746/2025 e nº 8764/2025, relativos a reembolso de despesas com alimentação em restaurantes, custeados pelo Município de Sarandi. 1 - Qual o fundamento legal que autoriza o pagamento ou reembolso de despesas com alimentação em restaurantes custeadas pelo Município? 2 - Quem foram os participantes das reuniões/almoços mencionados nos empenhos nº 557/2025, nº 8.746/2025 e nº 8.764/2025 (Prefeito, Secretários, Vereadores, servidores ou terceiros)? 3 - Existe ato formal (convocação, ordem de serviço, ata, registro ou outro documento) que comprove o caráter oficial das reuniões realizadas em: 21/1/2025, no Restaurante Cologny, referente ao Empenho nº 557/2025 (NF nº 86.385); 15/9/2025, às 13h10min, em Marialva/PR, no estabelecimento JNV Calçados Ltda – BR-376, km 199, Parque Industrial I, referente ao Empenho nº 8.746/2025 (NF nº 6.750, série 103, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 78054820); 19/9/2025, em Marialva/PR, referente ao Empenho nº 8.764/2025 (NF nº 92.640, pago em 19/9/2025 – Aviso/Débito Automático nº 96602553). 4 - Encaminhar cópia integral das notas fiscais nº 86.385, nº 6.750 e nº 92.640, bem como dos comprovantes de pagamento correspondentes (avisos/débitos automáticos e ordens bancárias). 5 - Informar se existem outros empenhos ou pagamentos semelhantes (reembolso de alimentação em restaurantes) no exercício de 2025 e, em caso positivo, relacioná-los com valores, datas e beneficiários. Cabe à Câmara Municipal de Sarandi exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, especialmente quanto a despesas que podem se caracterizar como de natureza pessoal. Os empenhos nº 557/2025, 8.746/2025 e 8.764/2025 foram todos liquidados e pagos, tendo por objeto reembolso de refeições realizadas em restaurantes de outro município. No histórico do Empenho nº 8764/2025, inclusive, consta a participação de Prefeito, Secretários e Vereadores – sendo que a Vereadora signatária não participou desse evento. A legislação orçamentária e a jurisprudência dos tribunais de contas e do Poder Judiciário indicam que despesas de alimentação só podem ser admitidas quando amparadas em lei específica (como diárias para deslocamentos oficiais). Fora dessas hipóteses, decisões têm reconhecido irregularidade e determinado ressarcimento, como ocorreu em Caiuá/SP (Apelação nº 0007487-92.2007.8.26.0481) – onde um ex-prefeito teve de devolver valores de refeições reembolsadas, decisão confirmada pelo TJSP – e em Rosana/SP (Apelação nº 0001551-03.2015.8.26.0515), em que vereadores foram condenados a ressarcir despesas de almoços custeados pela Câmara, com a decisão mantida em segunda instância. Assim, torna-se necessário esclarecer o amparo legal, a formalização administrativa (atos, convocações, atas) e os critérios adotados para os pagamentos já realizados, bem como verificar a existência de outras situações semelhantes no exercício de 2025.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há um estudo sendo realizado para proporcionar um plano de saúde para os servidores públicos municipais.