Última atualização: 29/05/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, projetos ou planejamento para a construção de uma nova unidade escolar destinada a atender a comunidade da Escola Municipal Darci Aparecida Mochi. Atualmente funciona em dois prédios distintos, devido à superlotação causada pelo grande crescimento populacional e pela formação de novos bairros na região, como por exemplo o Jardim dos Ipês e adjacências. Solicita-se também que seja informado se há previsão de implantação dessa nova unidade em padrão de tempo integral, semelhante à escola que está sendo construída no Jardim Ouro Verde III, garantindo estrutura moderna e adequada à demanda crescente. A Escola Municipal Darci Aparecida Mochi encontra-se atualmente dividida em dois prédios, situação que compromete a organização administrativa e pedagógica, além de dificultar o acompanhamento das atividades escolares. O expressivo crescimento populacional na região tem ampliado a necessidade de novas vagas e melhor estrutura de ensino. Assim, busca-se com este requerimento obter informações oficiais da Administração Municipal quanto às medidas planejadas para solucionar a situação, seja por meio da construção de uma nova escola que contemple toda a comunidade atendida, garantindo qualidade de ensino, conforto e segurança aos alunos e profissionais da educação.
Ofício ao senhor Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem as seguintes informações acerca do Pregão Eletrônico nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, que trata da aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino: 1 - Por qual razão o edital do Pregão Eletrônico nº 46/2025 não contempla tênis e meias na composição do kit de uniforme escolar, diferentemente de pregões anteriores que incluíram estes itens (como o PE nº 105/2023)? 2 - Existe previsão de abertura de processo licitatório específico para calçados e meias? Em caso positivo, informar número do processo, estágio atual e prazo previsto para publicação do edital. 3 - A quantidade indicada no edital – 26.000 camisetas e 13.000 unidades para cada uma das demais peças (bermuda, short-saia, calça e blusa) – corresponde à totalidade de alunos atualmente matriculados na rede municipal? Caso positivo, qual é o kit previsto por aluno (ex.: 2 camisetas, 1 bermuda ou short-saia, 1 calça, 1 blusa)? Essa quantidade é considerada suficiente para todo o ano letivo, tendo em vista que cada estudante receberia apenas uma peça inferior (calça ou bermuda/short-saia) e duas camisetas? 4 - Caso a quantidade não contemple todos os alunos, existe previsão de rodadas adicionais de aquisição para suprir novas matrículas ou reposições? 5 - Encaminhar a memória de cálculo utilizada para definir essas quantidades (por etapa e unidade escolar), bem como o Estudo Técnico Preliminar e a Pesquisa de Preços que subsidiaram a estimativa de valores para o Pregão nº 46/2025. O Pregão Eletrônico nº 105/2023 contemplou uniforme completo — incluindo camisetas, calças, bermudas, shorts-saia, blusas, tênis, meias e sandálias. Já o novo Pregão nº 46/2025, publicado em 25 de setembro de 2025, excluiu os calçados do objeto, passando a prever apenas peças de vestuário. É fundamental entender os motivos dessa mudança, já que a retirada de itens como tênis e meias pode impactar diretamente a padronização do uniforme e gerar custos adicionais às famílias. Além disso, a proporção de 26.000 camisetas para 13.000 unidades das demais peças sugere um kit reduzido – possivelmente duas camisetas e apenas uma peça inferior por aluno. Essa quantidade pode não ser suficiente para todo o ano letivo, o que exige esclarecimento sobre o cálculo da demanda e se haverá compras complementares. O acesso ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), à memória de cálculo e à pesquisa de preços é essencial para que esta Câmara exerça seu papel fiscalizador, garantindo transparência e qualidade no fornecimento dos uniformes escolares.
Indica ao senhor Prefeito a adoção de providências para a construção de escolas municipais nos bairros Jardim dos Ipês, Jardim das Torres, Jardim Aurora e Jardim Ouro Verde 3, na cidade de Sarandi. Solicita-se, ainda, a realização de estudos de viabilidade para a criação de novas unidades escolares, a fim de atender à crescente demanda da população. Esta indicação tem como objetivo beneficiar os moradores dos bairros mencionados, que necessitam urgentemente da construção de escolas de ensino fundamental. O planejamento e a implementação dessas unidades são essenciais, pois as escolas existentes não suprem a demanda dos alunos dos bairros adjacentes.
Indica ao senhor Prefeito que seja elaborado e implementado um projeto ou programa municipal que garanta o replantio de árvores sempre que houver a remoção de vegetação em áreas públicas ou em frente às residências. A Prefeitura poderá exigir que, a cada árvore removida, seja realizada a compensação com o plantio de uma nova árvore, podendo, inclusive, fornecer a muda necessária. O programa deve prever acompanhamento e prazos para o replantio, preferencialmente no mesmo local ou em local adequado próximo, garantindo a reposição da arborização urbana. Esta indicação visa assegurar que a remoção de árvores seja sempre compensada, fortalecendo a preservação da arborização urbana, promovendo a sustentabilidade, a preservação do ecossistema local, a manutenção da biodiversidade, o equilíbrio ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população.
Ofício ao senhor Prefeito que sejam oficiados a Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), o Procon Municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Guarda Civil Municipal, para que prestem informações acerca das ações de fiscalização relacionadas à comercialização de bebidas alcoólicas no Município de Sarandi, diante de casos de intoxicação por metanol noticiados nacionalmente. Considerando a competência constitucional do Município para atuar na vigilância sanitária, na defesa do consumidor e na proteção da saúde pública, Requer-se sejam encaminhados ofícios aos órgãos acima citados para que informem, individualmente: 1 - Quais ações de fiscalização e inspeção sanitária foram realizadas nos últimos 12 (doze) meses em bares, lanchonetes, distribuidoras e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas? 2 - Houve apreensão ou interdição de bebidas adulteradas ou com suspeita de conter metanol nesse período? Em caso positivo, indicar datas, locais e providências adotadas. 3 - Existe atualmente plano ou calendário de fiscalização integrada (por exemplo, operações do tipo AIFU) envolvendo Vigilância Sanitária, Procon, Fazenda e GCM para coibir a venda de bebidas falsificadas? 4 - Quais os procedimentos técnicos de análise ou encaminhamento adotados quando há suspeita de bebida adulterada? 5 - O Município dispõe de estrutura laboratorial própria ou envia amostras a órgãos externos? 6 - Há parceria ou comunicação formal com órgãos estaduais ou federais, em especial Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Receita Estadual e Ministério da Justiça/Senacon, para compartilhamento de informações e apoio em investigações sobre metanol? 7 - Caso não existam ações programadas, qual a previsão para intensificação da fiscalização diante do alerta sanitário nacional sobre intoxicações e óbitos relacionados a bebidas adulteradas? Nos últimos meses, a imprensa nacional tem noticiado graves casos de intoxicação e mortes causadas pela ingestão de bebidas adulteradas com metanol em diferentes regiões do país. O metanol, substância altamente tóxica, mesmo em pequenas quantidades pode causar cegueira irreversível e óbito. Diante da gravidade da situação, em 30 de setembro de 2025, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito para apurar a circulação de bebidas adulteradas e que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciasse procedimentos administrativos para rastrear e coibir a comercialização irregular. No âmbito municipal, compete à Vigilância Sanitária fiscalizar produtos e estabelecimentos, ao Procon defender os consumidores, à Secretaria da Fazenda coibir sonegação e comércio clandestino, e à Guarda Civil Municipal apoiar operações integradas. A atuação conjunta desses órgãos é essencial para proteger a população e garantir segurança jurídica aos comerciantes regulares, evitando que estabelecimentos idôneos sejam prejudicados por práticas ilícitas. O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre as ações de fiscalização já realizadas e as previstas, permitindo que este Legislativo acompanhe e colabore com medidas de prevenção e proteção da saúde pública, em alinhamento com as recentes determinações federais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de estudo técnico visando a melhoria da iluminação pública no trecho que vai da Rua Francisco de Almeida, ligando à Rua Pioneiro Valdomiro Médici, até a Rua Antônio Volpato, no bairro Parque Industrial, próximo à Unicamp. O local apresenta pontos com pouca luminosidade, o que compromete a segurança e a mobilidade dos moradores.
Indica ao senhor Prefeito a implantação do Programa Municipal de Farmácia Solidária, com pontos de coleta de medicamentos em UBSs e prédios públicos, triagem por farmacêuticos e redistribuição gratuita à população carente. Milhares de medicamentos são desperdiçados todos os anos, enquanto famílias não conseguem acesso ao básico. Além de evitar a contaminação ambiental, o programa garante economia aos cofres públicos e amplia o atendimento em saúde. Cidades como Garibaldi (RS), Criciúma (SC) e Sete Lagoas (MG) já aplicam a iniciativa com resultados expressivos.
Indica ao senhor Prefeito a criação do aplicativo “Botão do Pânico Comunitário na Rede de Ensino”, ligado diretamente à Guarda Municipal, permitindo acionamento rápido e envio de localização em tempo real. O recurso visa reforçar a segurança em escolas, Cmeis e demais unidades da rede municipal de ensino, garantindo resposta rápida das forças de segurança em casos de risco iminente. A medida proporcionará maior proteção a alunos, professores e colaboradores da educação, assegurando um ambiente escolar mais seguro e tranquilo.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre quais medidas foram tomadas em relação as providências necessárias para a pavimentação asfáltica da Estrada do Km 8. Tal medida visa melhorar significativamente as condições de trafegabilidade para veículos e pedestres, contribuindo para a segurança e o conforto da população que utiliza diariamente a via. A pavimentação se mostra essencial, uma vez que os transtornos causados pela ação do tempo – tanto no período chuvoso quanto na estiagem – comprometem o acesso e a mobilidade na região.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de realização de um estudo técnico com proposição de soluções para o cruzamento da Rua Augusto Birches Terrão com a Rua José Munhoz. A solicitação visa atender aos moradores da região, que relatam tráfego intenso e acidentes frequentes, especialmente devido à movimentação de veículos na saída de estabelecimentos comerciais e ao fluxo elevado de pedestres e motoristas.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um redutor de velocidade “quebra-molas” na Rua Ponta Porã, nº 2202, no Jardim Sarandi 3. Segundo os moradores, os veículos trafegam em alta velocidade nesse local, colocando em risco a vida dos pedestres.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados reparos nas ruas sem asfalto, localizadas no Jardim Independência 3ª Parte, nas proximidades da antiga Unissa, que se encontram em estado muito ruim devido às fortes chuvas, atrapalhando significativamente o tráfego de moradores.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito das articulações junto à empresa Transportes Coletivos Cidade Verde, no que diz respeito à possibilidade de implantação de linha de ônibus que atenda os bairros Jardim Aurora III e IV, com itinerário destinado à cidade de Maringá. Os moradores dessas localidades relatam enfrentar grandes dificuldades para acessar o transporte coletivo, pois atualmente precisam se deslocar até outros bairros, como o Jardim Leblon, para utilizar o serviço. Essa situação gera transtornos, principalmente a estudantes, trabalhadores e idosos que dependem diariamente do transporte. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que informe: 1 - Se já foi realizado contato com a empresa sobre a criação de linha de ônibus para atender o Jardim Aurora III e IV? Caso ainda não tenha ocorrido, se existe a intenção da Administração em promover esse diálogo com a empresa responsável. Dessa forma, espera-se obter os devidos esclarecimentos para que possamos avaliar as possibilidades de encaminhamento e solução dessa demanda apresentada pela comunidade.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a viabilidade técnica para a implantação de faixas elevadas para pedestres nos seguintes trechos de vias públicas do município de Sarandi. 1. Avenida Barcelona, n° 643 - Jardim Panorama - Esquina do Colégio Panorama e Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus; 2. Avenida Londrina, nº 1174 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Secretaria Municipal de Saúde; 3. Avenida Maringá, nº 2501 - Jardim Nova Paulista - Em frente ao Shimit Pastéis e Supermercado Bom Dia Esperança 2; 4. Rua José Munhoz, nº 286 - Jardim Castelo - Esquina da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); 5. Praça Ipiranga, nº 271 – Centro - Esquina da Paróquia Nossa Senhora das Graças; 6. Avenida João Marangoni, nº 532 - Novo Panorama - Em frente ao estacionamento do Supermercado Bom Dia Paraíso; 7. Avenida Londrina, nº 1700 - Jardim Independência - Meio da via, em frente à Paróquia São Paulo Apóstolo; 8. Avenida Giro Watanabe, nº 475 - Jardim Nova Independência - Esquina da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Diante das opções de vias públicas citadas, o presente requerimento é com base nos inúmeros relatos de comerciantes, pedestres e da população em geral, que destacam o intenso fluxo de veículos e a grande circulação de pessoas nessas localidades. Essa combinação tem gerado um ambiente de risco constante, com iminente possibilidade de acidentes, sobretudo envolvendo os grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. É importante ressaltar que esses locais muitas vezes concentram estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, unidades de saúde, templos religiosos e outros pontos de interesse público, o que intensifica ainda mais o trânsito de pedestres e a necessidade de medidas eficazes para garantir a segurança viária. Ademais, destaca-se que a medida está em conformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que diz respeito à proteção da vida e à segurança dos usuários mais vulneráveis do sistema viário. Além disso, está alinhada com a Resolução CONTRAN nº 738/2018, que reconhece a implantação de faixas elevadas como medida eficaz de acalmamento de tráfego e proteção à vida, particularmente em áreas urbanas com grande circulação de pedestres.
Indica ao senhor Prefeito que seja feita uma travessia sobre a linha férrea, interligando o centro da cidade com o Parque São Pedro, por meio de um cruzamento entre a Rua Júlio Dvoranen e a Avenida Henrique Augusto da Silva. Essa passagem, além de agilizar o fluxo, aliviaria o congestionamento nas demais travessias sobre a linha férrea do Município.