Última atualização: 29/05/2026 ·
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dispõe sobre a garantia do direito à desconexão no âmbito da Administração Pública Municipal, visando à proteção da saúde e ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal dos servidores municipais.
Dispõe sobre a aceitação, pelo Município de Sarandi, da declaração de comparecimento escolar de filhos ou dependentes como justificativa de ausência para os servidores municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais e da outras providências.
Institui o Programa Municipal "Crescer Saudável" voltado A prevenção e enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes no Município de Sarandi, e dá outras providências.
Denomina de Rua Josilda Rodrigues, a Rua Pioneira Maria Lopes, situada no Jardim Novo Bertioga.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026, na forma que especifica.
Fica alterado o Capitulo I da Lei n° 3068/2025, conforme deliberação unânime do Conselho Municipal para o Esporte, com vistas correção técnica da legislação.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências para construção da Praça Céu da Cultura.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.
Dispõe sobre a capacitação de servidores públicos municipais para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA no Município de Sarandi e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do "Programa Adote uma Praça" no Município de Sarandi — Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e atendimento multidisciplinar através do (SUS) sistema único de saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), vinculado á estrutura da Guarda Civil Municipal de Sarandi, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS), e dá outras providências.