Última atualização: 28/08/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a possibilidade de ampliar mais um parquinho infantil no Cmei Menino Jesus, com a instalação de brinquedos adequados à faixa etária das crianças. Essa solicitação se faz necessária, devida ao fluxo de crianças o parquinho contribuirá para o desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, proporcionando momentos de lazer, interação e aprendizado de forma saudável e segura. Investir em um espaço recreativo é investir no bem-estar e no futuro das crianças.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de implantação de um ponto de apoio ao trabalhador de delivery na Praça Ipiranga. A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho aos motoboys e entregadores que utilizam a praça como ponto de espera para novas entregas. Atualmente, esses profissionais permanecem expostos ao sol, à chuva e sem estrutura mínima para organização e descanso. O Ponto de Apoio ao Trabalhador deverá contar com cobertura, bancos adequados, pontos de energia para recarga de celulares, além de espaço organizado para acomodação temporária dos entregadores, proporcionando dignidade, segurança e melhores condições de trabalho a esses profissionais que desempenham um papel essencial na rotina da cidade.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para o início da obra de contenção da erosão na Chácara Eldorado, ao final da Avenida João Marangoni, bem como se já existe projeto técnico elaborado ou planejamento orçamentário para a execução da intervenção. Solicita-se, ainda, informações sobre as medidas administrativas previstas para solucionar a situação, considerando a importância da obra para a infraestrutura urbana e qualidade de vida da população local.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito estudo para criação de edital de chamamento público, para repasse de recursos para associações esportivas ligadas as modalidades de futsal, basquete, handebol e judô, voleibol e muay thai. muitas crianças, adolescentes e adultos praticam essas modalidades no município. tal ação garantiria maior agilidade e qualidade na prestação desses serviços a comunidade.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo técnico, planejamento ou projeto em andamento para o alargamento da Avenida João Marangoni, no trecho entre a Avenida Londrina e a Avenida Laguna, visando sua ampliação estrutural. Solicita-se, ainda, que informe se existe análise quanto à necessidade de eventuais desapropriações, bem como a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da obra, considerando a importância estratégica da via para a mobilidade urbana e o crescimento ordenado do Município.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito o recape da rua José Volpato no parque Alvamar. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a referida via encontra-se em condições precárias de trafegabilidade, apresentando buracos, desníveis e desgastes significativos da camada asfáltica, tal situação vem causando transtorno aos moradores, motoristas e pedestres que utilizam diariamente a via, além de aumentar o risco de acidentes e danos aos veículos, O recapeamento asfáltico proporcionará mais segurança, melhor mobilidade urbana e qualidade de vida aos moradores do bairro, Diante do exposto, solicitamos que a presente indicação seja atendida.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014 que obriga câmeras de monitoramento nos pet shop. Nos termos do art. 2º da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, os estabelecimentos deverão instalar sistema de câmeras que registrem integralmente os serviços prestados, possibilitando o acompanhamento pelos clientes, em tempo real, por meio da rede mundial de computadores (internet). A presente proposição visa reforçar a segurança, a transparência e a proteção dos animais submetidos a serviços em pet shops, como banho, tosa e demais procedimentos de higiene e embelezamento. A instalação de câmeras de monitoramento constitui medida preventiva que assegura o bem-estar dos animais, bem como resguarda os estabelecimentos contra eventuais alegações infundadas de maus-tratos. Além de inibir práticas inadequadas e prevenir furtos, o sistema de monitoramento contribui para a melhoria da gestão interna dos serviços prestados, fortalecendo a relação de confiança entre os estabelecimentos e os tutores. Dessa forma, a proposta alinha-se aos princípios da proteção e defesa dos animais e da transparência nas relações de consumo, promovendo maior segurança jurídica às partes envolvidas. Assim, considerando a relevância da matéria e a necessidade de garantir a efetiva aplicação da norma, pretende-se assegurar o fiel cumprimento da Lei nº 17.949, de 10 de janeiro de 2014, conferindo-lhe plena eficácia e efetividade no âmbito dos estabelecimentos abrangidos.
Indica ao senhor Prefeito que seja determinada, com a máxima urgência, a realização de reparos estruturais na cobertura da Escola Municipal Mercedes Romero Panzeri, especialmente nas salas de aula que apresentam goteiras. A presente indicação se faz necessária diante das condições estruturais atualmente verificadas na unidade escolar, onde há registros de infiltrações e goteiras em salas de aula, situação que compromete o regular desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de realizar a arborização das estradas rurais do município de Sarandi-PR. Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto: 1 - Há estudo técnico ou planejamento em andamento visando à implantação de projeto de arborização nas estradas rurais do município? 2 - Quais espécies arbóreas seriam indicadas para o plantio, observando-se critérios técnicos, ambientais e de adequação ao bioma local? 3 - Qual a estimativa de custos para a execução do referido projeto? 4 - Há possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, cooperativas, associações ou produtores rurais para viabilizar a iniciativa? O presente requerimento justifica-se considerando a importância da arborização para a melhoria das condições ambientais no meio rural, contribuindo para a redução da erosão do solo, a proteção contra ventos fortes, a oferta de sombra aos trabalhadores e transeuntes, além da valorização paisagística das vias rurais. A adoção de medidas sustentáveis fortalece o compromisso do município com a preservação ambiental e com a qualidade de vida da população rural, promovendo benefícios ecológicos, sociais e econômicos a longo prazo.
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, seja realizada a instalação de equipamentos de ar-condicionado no CMEI Escritor Ziraldo. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a unidade escolar funciona atualmente em um imóvel alugado, originalmente destinado a fins comerciais, o que demandou a adaptação de salas para atender as crianças. Ocorre que algumas dessas salas não possuem ventilação adequada e sequer contam com janelas suficientes para circulação natural de ar, tornando o ambiente extremamente quente e abafado, especialmente em dias de altas temperaturas. Tal situação compromete diretamente o bem-estar, a saúde e o rendimento das crianças, além de prejudicar as condições de trabalho dos profissionais da educação.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se os uniformes escolares adquiridos pelo Município foram confeccionados com numeração divergente da solicitada ou incompatível com os tamanhos indicados pelos alunos da rede municipal de ensino. Requer ainda esclarecimentos sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal diante das diversas reclamações de pais e responsáveis que relatam que os uniformes entregues não correspondem às numerações corretas. Requer, também, que seja informado se houve falha no processo de levantamento das medidas, na confecção dos uniformes ou na distribuição dos mesmos, bem como quem será responsabilizado e quem arcará com os custos para eventual troca ou substituição das peças que não estejam de acordo com as numerações adequadas. Este requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações que têm chegado ao gabinete, principalmente de pais e responsáveis de alunos da rede municipal, relatando que os uniformes escolares entregues não correspondem às numerações solicitadas, apresentando tamanhos incompatíveis com o indicado. Tal situação gera transtornos às famílias e aos próprios estudantes, que acabam impossibilitados de utilizar os uniformes adequadamente. Além disso, causa preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos utilizados para a aquisição desses materiais.
Indica ao senhor Prefeito que determine a realização de reparos estruturais no Cmei Monteiro Lobato, incluindo a manutenção do telhado para sanar goteiras nas salas de aula, a substituição de vidros quebrados, o conserto de portas danificadas e a manutenção ou troca de ventiladores que se encontram inoperantes. A presente indicação se faz necessária diante das condições estruturais verificadas na unidade, que vêm comprometendo o pleno funcionamento das atividades escolares. As goteiras nas salas de aula prejudicam o desenvolvimento das aulas, especialmente em dias chuvosos, enquanto vidros e portas danificados representam risco à segurança das crianças e servidores.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa com fundamento nas atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo, acerca da efetiva implementação, no âmbito do Município de Sarandi, da Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Considerando que a Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 promoveu alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, incluindo o enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério; Considerando que a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 passou a reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem funções docentes na educação infantil, independentemente da denominação do cargo; Considerando relatos e indícios de que, na prática administrativa, ainda persistem situações de profissionais que atuam diretamente com crianças na educação infantil sem o correspondente enquadramento funcional, remuneratório ou de carreira previsto na legislação vigente; Considerando, ainda, que o Requerimento nº 207/2025, aprovado por esta Casa Legislativa, já solicitou informações sobre a não efetivação do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, não tendo sido apresentada resposta formal até o presente momento; Requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documentada: 1 - Quantos servidores atualmente exercem atividades diretamente vinculadas ao atendimento pedagógico na educação infantil no Município, discriminando por cargo, função exercida, vínculo funcional e local de lotação; 2 - Quantos desses profissionais já foram formalmente enquadrados na carreira do magistério, nos termos da Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025, e quantos permanecem fora desse enquadramento, apresentando a respectiva justificativa legal e administrativa; 3 - Se o processo de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 foi integralmente concluído e implementado em todos os casos, ou se ainda existem procedimentos pendentes, indicando, neste caso, o cronograma para sua finalização; 4 - Se os profissionais da educação infantil enquadrados na carreira do magistério estão recebendo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal, discriminando as categorias contempladas e aquelas eventualmente não abrangidas, com a devida fundamentação jurídica; A Lei Complementar Municipal nº 477, de 17 de fevereiro de 2025 e a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026 estabeleceram diretrizes claras quanto ao reconhecimento e ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Eventual ausência de implementação integral dessas disposições pode resultar em distorções funcionais, prejuízos aos servidores, insegurança jurídica e potencial responsabilização administrativa e judicial do Município.
Indica ao senhor Prefeito que seja destinado o playground objeto do Protocolo nº 25.138.621-8, vinculado à Prioridade nº 87 – Programa de Transferências Voluntárias da Secretaria de Estado das Cidades (SECID), viabilizado por meio de articulação junto ao Deputado Federal Tião Medeiros, para instalação no Parque Ecológico de Sarandi. Tal medida se faz necessária considerando que o Parque Ecológico é um dos principais espaços públicos de convivência familiar do Município, recebendo diariamente grande fluxo de crianças e famílias. Trata-se de local adequado para a implantação do equipamento, ampliando o acesso ao lazer, incentivando a convivência social e promovendo qualidade de vida à população.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando que, conforme consta no Portal da Transparência, o Município possui atualmente 3 (três) servidores no cargo de Nutricionista, sendo: Matrícula nº 9876 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença gestante); Matrícula nº 6585 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença sem vencimento); Matrícula nº 6888 – lotada na Secretaria Municipal de Educação – situação: ativo; informar quais medidas administrativas foram adotadas para garantir a continuidade das ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que não há nutricionista em exercício na pasta. 2 - A Secretaria Municipal de Saúde está realizando a entrega de fórmulas nutricionais especiais, dietas enterais ou suplementos alimentares? Em caso afirmativo, informar: a) qual setor é responsável pela análise e deferimento dos pedidos; b) qual profissional está emitindo os pareceres técnicos, informando nome, matrícula e vínculo; c) qual profissional está responsável pelo acompanhamento nutricional dos pacientes beneficiários, informando nome, matrícula e vínculo. 3 - Encaminhar cópia do ato formal de designação do responsável técnico pelas ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caso existente. Conforme dados públicos disponíveis no Portal da Transparência municipal, o Município conta atualmente com três servidores ocupantes do cargo de Nutricionista, sendo que duas servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saúde encontram-se afastadas, e a única profissional em atividade está lotada na Secretaria Municipal de Educação. Diante desse cenário, verifica-se a ausência de nutricionista em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, o que demanda esclarecimentos quanto à regularidade técnica da entrega de fórmulas nutricionais, dietas enterais e suplementações, bem como quanto ao acompanhamento dos pacientes atendidos pela rede municipal. O presente requerimento possui caráter estritamente fiscalizatório, visando assegurar transparência, regularidade administrativa e segurança técnica na prestação dos serviços de saúde à população.
Fonte dos dados: SAPL