Projetos em Tramitação

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Município de Sarandi e prevê forma de identificação para acesso ao benefício.

Denomina de "Aurora Rinck Vignoto" a nova ponte implantada na altura do Jardim Nova Aurora, interligando os Municípios de Sarandi e Maringá.

Denomina de "José Vitório Vignoto" a nova ponte implantada na altura do Jardim Nova Aurora, interligando os Municípios de Sarandi e Maringá.

Dispõe sobre a divulgação de informações, canais de apoio e mecanismos de proteção destinados à prevenção e ao enfrentamento dos problemas decorrentes da utilização excessiva de plataformas de apostas virtuais no Município de Sarandi.

Dispõe sobre diretrizes para a capacitação facultativa em Língua Brasileira de Sinais – Libras aos servidores públicos municipais interessados, no âmbito do Município de Sarandi, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 502, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário” e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Audiovisual Brasileiro no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sarandi e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, na forma que específica.

Dispõe sobre a implementação da segregação da massa dos servidores públicos municipais de Sarandi, destina as receitas do Imposto de Renda retido na fonte sobre os proventos de aposentados e pensionistas ao Fundo em Capitalização e dá outras providências.

Moção com voto de louvor e congratulações,  às equipes do 32º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, compostas pelos policiais militares.

Moção com voto de louvor e congratulações, à equipe da Polícia Civil da Delegacia de Sarandi, composta pelos Delegados Willian Araújo Ribeiro e José Pacheco da Silva Junior, bem como pelos Investigadores Ronnie Anderson Estanganini Silva, Adriano Oliveira Nunes e Marcos Paulo Celestrino.

Moção com voto de louvor e congratulações, à Guarda Civil Municipal de Sarandi, em especial aos agentes Alisson Rafael Favaro, Cleber Henrique Ferreira Luz, Fabio de Souza Berti, Fernando Ribeiro de Souza, Juarez Martins da Silva, Jovaine Francisco Alves e Roberto Carlos Honório.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realização de recapeamento asfáltico na Rua Roberto Cavalari Sobrinho, no trecho entre a Avenida Maringá e a Rua Salvador Jordano, no Jardim Paulista. A presente solicitação de informação fundamenta-se nas condições da via, que apresenta desgaste, irregularidades e acúmulo de água, comprometendo a segurança e a trafegabilidade.

Ofício ao senhor Prefeito que informe qual o prazo previsto para o início e conclusão da obra da Praça de Convivência que será construída na Avenida Borsari Neto, entre a Rua Eracides Martins de Oliveira e a Rua Ignácio Pelchibeski, bem como encaminhe informações sobre os equipamentos e estruturas contemplados no projeto. Solicita-se esclarecer se o projeto prevê a instalação de playground infantil, pista de caminhada, academia ao ar livre, bancos, iluminação pública, paisagismo, arborização e demais estruturas destinadas ao lazer, esporte e convivência da população. A presente solicitação visa dar transparência às informações relacionadas à obra e atender aos questionamentos dos moradores da região, que aguardam a implantação do espaço público e desejam conhecer quais benefícios serão disponibilizados à comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito que informe como se encontra o andamento do processo para a execução da obra de abertura da Avenida Montreal com a Avenida Ademar Bornia, no Jardim Panorama, tendo em vista que a referida intervenção já foi anunciada pelo Município. A solicitação se faz necessária em razão da grande expectativa dos moradores, comerciantes, empresários e usuários da região quanto à realização da obra, considerada de fundamental importância para a mobilidade urbana do município. A abertura da via proporcionará melhor integração entre os bairros, reduzirá trajetos, facilitará o deslocamento diário da população e contribuirá para uma distribuição mais eficiente do fluxo de veículos. Além disso, a intervenção é aguardada pelos comerciantes instalados nas proximidades, que acreditam que a melhoria do acesso e o aumento da circulação de pessoas poderão impulsionar a atividade econômica local. Solicita-se, ainda, informação sobre a possibilidade de implantação de mão dupla (ida e volta) na Avenida Montreal, medida que poderá ampliar ainda mais os benefícios da obra, proporcionando maior fluidez ao trânsito e comodidade aos motoristas. Diante disso, requer-se informações sobre a fase atual do processo, eventuais pendências técnicas ou administrativas, necessidade de desapropriações, previsão orçamentária, cronograma para início e conclusão da obra, bem como demais providências adotadas pela Administração para viabilização da abertura da Avenida Montreal com a Avenida Ademar Bornia.

Ofício ao senhor Prefeito que forneça informações sobre o "Projeto Samuzinho", que não está mais sendo desenvolvido em nosso município. O projeto tinha como objetivo conscientizar as crianças sobre a importância dos serviços prestados pelo SAMU, contribuindo para a redução do número de ligações indevidas, os conhecidos “trotes”, realizados por meio do telefone 192, que acabam prejudicando o atendimento de ocorrências reais. Além disso, os profissionais envolvidos promoviam atividades educativas e lúdicas, ensinando noções básicas de primeiros socorros e manobras de salvamento, orientando os estudantes sobre como acionar corretamente o SAMU em situações de urgência e emergência. Na época de sua implantação, foi informado que a intenção era levar o "Projeto Samuzinho" para todas as escolas municipais, bem como realizar capacitações com os profissionais da educação. Diante disso, solicito informações sobre os motivos da interrupção do projeto, bem como a existência de previsão para sua retomada.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe a possibilidade de realizar uma análise de viabilidade técnica para a abertura do terreno para transformá-lo em via pública, onde anteriormente funcionava a empresa Gelo Alasca, localizado entre a rua Vereador José Fernandes e avenida Ademar Bornia, situado ao lado da BR-376. A liberação e adequação desse espaço são de grande relevância para o município, pois possibilitariam a conexão direta com a Avenida Montreal, além de viabilizar a transformação da via em mão dupla, com estacionamento permitido em apenas um dos lados, o que contribuiria significativamente para a melhoria da mobilidade urbana na região.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações junto aos setores competentes, sobre o andamento do processo licitatório da reforma do Ginásio de Esportes Tancredo Neves. Em caso da necessidade de novo processo licitatório, favor nos repassar as seguintes informações: I. O novo termo de referência já foi concluído e repassado para Secretaria de Administração, para que se dê andamento no novo processo ? II. Em caso de proximidade com o prazo de expiração do recurso, se já está se tomando providências para o pedido de prorrogação junto ao Ministério do Esporte e Caixa Econômica Federal? Essa obra de reforma é de grande importância para os desportistas do nosso município e essa manifestação se dá no sentido de se conhecer os prazos e andamento do processo licitatório que tem valor de 1 milhão e 300 mil reais.

Ofício ao senhor Prefeito e ao Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, solicitando que informem e encaminhem a esta Casa de Leis: I. Cópia integral de todos os relatórios, estudos, pareceres técnicos, notas técnicas, apresentações, diagnósticos, planilhas e demais produtos já entregues pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE em decorrência do Contrato nº 01/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 9-0008/2025.2. Relação detalhada dos produtos previstos contratualmente, indicando: a) quais já foram entregues; b) quais foram aprovados pela fiscalização contratual; c) quais permanecem pendentes; d) o cronograma atualizado de execução. II. Cópia dos termos de recebimento, relatórios de fiscalização, pareceres de aceite e demais documentos que embasaram a liquidação dos produtos já entregues pela contratada. IV. Se os estudos realizados pela FIPE apontaram a viabilidade de implementação de nova segregação de massas, informando: a) quais os cenários analisados; b) quais os impactos financeiros estimados para o PRESERV; c) quais os impactos financeiros estimados para o Município de Sarandi; d) quais as vantagens e riscos identificados. V. Se os estudos realizados pela FIPE recomendaram alterações legislativas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Sarandi, encaminhando cópia das minutas, propostas ou anteprojetos eventualmente elaborados. VI. Informar se os estudos realizados pela FIPE apontaram necessidade de reforma da previdência municipal, alteração de alíquotas previdenciárias, modificação das regras de concessão de benefícios ou implementação de nova segregação de massas, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VII. Se houve estudo acerca da utilização de receitas decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ou de outras receitas municipais para fins de equacionamento do déficit atuarial, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VIII. Se a Administração Municipal ou o PRESERV pretendem adotar medidas administrativas, financeiras, atuariais ou encaminhar projetos de lei decorrentes das conclusões apresentadas pela FIPE, informando detalhadamente quais providências estão sendo avaliadas. IX. Qual o déficit atuarial atualmente apurado para o RPPS de Sarandi e quais as projeções apresentadas pela FIPE para os próximos anos em cada cenário estudado. X. Se os estudos já realizados foram apresentados formalmente ao Conselho de Previdência e ao Conselho Fiscal do PRESERV, encaminhando cópia das respectivas atas, apresentações e deliberações. XI. A FIPE foi contratada para realizar estudos relacionados a novo plano de custeio, segregação de massas, utilização de receitas como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), elaboração de projetos legislativos e demais medidas voltadas ao equacionamento do déficit atuarial. Caso tais medidas sejam implementadas, informar quem efetivamente será beneficiado em maior grau: o PRESERV, os segurados do regime previdenciário ou o Município de Sarandi, apresentando as respectivas justificativas técnicas e projeções constantes dos estudos realizados. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato nº 01/2026, firmado entre o PRESERV e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 1.193.900,00, destinado à realização de estudos de viabilização e modernização atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi. Conforme divulgado pelo próprio PRESERV, a contratação tem por objeto a realização de diagnóstico previdenciário, estudos atuariais, avaliação de viabilidade de novo plano de custeio, elaboração de minuta de projeto de lei, apoio técnico e acompanhamento junto ao Ministério da Previdência, com o objetivo de subsidiar medidas voltadas ao equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário municipal. Considerando a relevância financeira e institucional do objeto contratado, bem como os possíveis reflexos das conclusões dos estudos sobre os servidores ativos, aposentados, pensionistas, sobre as finanças do PRESERV e do próprio Município de Sarandi, mostra-se necessário que o Poder Legislativo acompanhe os resultados produzidos, as medidas eventualmente propostas e os desdobramentos que poderão decorrer da execução contratual. Dessa forma, busca-se assegurar transparência, permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e proporcionar conhecimento prévio acerca de eventuais propostas que possam impactar a estrutura previdenciária municipal.