Última atualização: 29/05/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de implantação de espaço para educação ambiental no Parque Ecológico João Paulo II. O referido parque conta com espaço que poderia abrigar tal ação, tem inclusive um rio que passa nos fundos do terreno, portanto esse projeto ambiental poderia receber alunos das redes educacionais do Município, gerando ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambienta.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de contratação de um servidor público para atuar na área da Farmácia. Tal medida justifica-se pela importância de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços farmacêuticos oferecidos no âmbito da saúde pública municipal. A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o cumprimento das exigências legais e sanitárias relacionadas à assistência farmacêutica, à gestão de medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional de medicamentos. Com a crescente demanda por atendimentos nas unidades de saúde e o aumento da complexidade das atividades relacionadas à vigilância sanitária, ao controle de estoque, à aquisição e à distribuição de medicamentos, torna-se imprescindível a presença de um farmacêutico qualificado e regularmente habilitado. A carência de profissionais nessa área compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, podendo ocasionar desabastecimento de medicamentos, falhas na dispensação e riscos sanitários. Além disso, a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e o Programa Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Dessa forma, a contratação de profissionais farmacêuticos no serviço público municipal é uma ação estratégica e necessária para assegurar a segurança do paciente, o cumprimento da legislação vigente e a eficiência na gestão dos recursos farmacêuticos no sistema de saúde.
Indica ao senhor Prefeito a regulamentação do estacionamento em apenas um dos lados da Avenida Anchieta, no Jardim Independência, no trecho compreendido entre a Rua Princesa Izabel e a Rua Vereador José Fernandes. Considerando a necessidade de organizar o tráfego e garantir maior segurança e fluidez na referida via, propõe-se que o estacionamento seja permitido exclusivamente no lado [esquerdo/direito], com a devida sinalização vertical e horizontal. Tal medida visa melhorar a circulação de veículos, aumentar a segurança dos pedestres e facilitar o acesso de serviços públicos e de emergência, especialmente ambulâncias que trafegam pelo local no transporte de pacientes.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre falta de água recorrente na região do Jardim São Paulo II: 1 - Quais ações estão sendo tomadas para resolver a situação? 2 - Quais as previsões de investimento para essas ações? A comunidade tem nos relatado de forme constante esse problema, o que causa transtorno no dia a dia dessa população.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudos e possibilidade de construção de quadras de Beach tennis, no complexo esportivo que será construído no Jardim Bom Pastor, o qual será mais uma opção de lazer e prática de esportes para a população melhorando a qualidade de vida das pessoas.
Indica ao senhor Prefeito para que sejam instaladas lâmpadas de LED no Conjunto Residencial Mauá. A iluminação em LED traz maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor visibilidade noturna, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de reduzir custos de manutenção a longo prazo para o município.
Indica ao senhor Prefeito a instalação de placa de sinalização vertical e a devida pintura viária no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a Rua Rio Novo, indicando a preferência de passagem. O fluxo de veículos nesses locais é intenso, e a ausência de sinalização adequada pode aumentar significativamente o risco de acidentes.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa, juntamente com a Autarquia de Águas de Sarandi, que sejam encaminhadas a este Legislativo informações detalhadas sobre a existência, elaboração ou desenvolvimento do Plano Municipal de Segurança Hídrica, contendo: Se o município possui um Plano Municipal de Segurança Hídrica formalizado e vigente. Caso exista, solicitar cópia integral do documento, incluindo diretrizes, metas, indicadores e ações previstas. Caso não exista, informar se há estudos, grupo de trabalho ou previsão para sua elaboração, bem como prazos para conclusão. Se o Plano contempla protocolos de atuação em situações de estiagem, falhas operacionais, sobrecarga na demanda ou eventos climáticos extremos. Quais medidas estratégicas o município adota para prevenir episódios de desabastecimento e garantir a regularidade no fornecimento de água para todos os bairros. Se há previsão de participação da sociedade civil, especialistas e Câmara Municipal na construção desse plano. Justificativa A segurança hídrica é um tema central para o desenvolvimento da cidade e para a qualidade de vida da população. A ocorrência recorrente de problemas no abastecimento demonstra a necessidade de planejamento técnico, estruturado e de longo prazo. O Plano Municipal de Segurança Hídrica é o instrumento responsável por definir estratégias preventivas e protetivas, garantindo que o município esteja preparado para enfrentar variações climáticas, falhas operacionais e o crescimento populacional. Dessa forma, se faz imprescindível conhecer se Sarandi possui esse planejamento e quais ações estão previstas para assegurar o fornecimento de água de forma contínua, eficiente e sustentável.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe previsão para a construção de uma pista de caminhada entre a Avenida Maringá e a linha férrea, nas imediações do Fórum. Esse benefício trará qualidade de vida aos moradores daquela região, tais como os Jardins Aliança, Ana Eliza, Imperial, Verão e outros.
Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, que realize estudo visando à reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Ouro Verde. A referida Unidade de Saúde apresenta sérios problemas estruturais, especialmente em períodos de chuva, quando ocorre infiltração e entrada de água em diversos pontos internos. Além disso, o teto encontra-se com mofo em praticamente toda a UBS, comprometendo a saúde dos servidores e usuários do local. Outro ponto crítico é o fato de haver apenas um banheiro em funcionamento, o que causa transtornos no atendimento. Diante disso, é necessária a realização de um estudo técnico para viabilizar uma reforma geral na unidade, garantindo condições adequadas de trabalho e atendimento à população do Jardim Ouro Verde.
Indica ao senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que trate da regularização de edificações urbanas no Município, o qual define os critérios e valores das medidas compensatórias para regularização de imóveis em situação irregular. Esta indicação tem por objetivo atender à demanda de diversos munícipes que buscam regularizar seus imóveis, seja para fins de venda, inventário ou formalização da propriedade. A adequação da legislação municipal é fundamental para estimular a legalização de imóveis, garantir segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano e o aumento da arrecadação municipal de forma justa e acessível.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo visando a viabilidade de instituir um programa de fornecimento gratuito de óculos de grau para população de baixa renda do Município. A saúde visual é essencial para a qualidade de vida e o desempenho diário das atividades pessoais, escolares e profissionais. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição de óculos de grau.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há notificações ou outras medidas administrativas direcionadas às empresas responsáveis pela manutenção dos fios das redes elétricas e de telefonia/internet no Município. Tem sido observado que diversos pontos da cidade apresentam fios pendurados, soltos e emaranhados, o que compromete a estética urbana e transmite a impressão de descuido e abandono. Além disso, tais situações representam riscos reais à segurança da população. Um fio caído, ainda que pareça inofensivo, pode estar energizado e causar acidentes graves. Mesmo fios de telecomunicação podem provocar quedas, interrupções de serviço ou até incêndios. Diante disso, solicitamos esclarecimentos quanto às providências adotadas pela administração municipal para exigir das empresas responsáveis a correção e manutenção adequada da fiação.
Indica ao senhor Prefeito que promova a alteração da classificação das atividades de organizações religiosas ou filosóficas, atualmente enquadradas como Tipo 3, para Tipo 2, conforme disposto no Anexo VI da Lei Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022, que trata da “Classificação das Atividades Econômicas Comerciais e de Serviços”. A presente indicação visa adequar a classificação dessas atividades à sua natureza institucional e comunitária, reconhecendo seu papel social e não comercial, além de facilitar sua instalação em zonas urbanas compatíveis com o uso coletivo e de interesse público.
Indica ao senhor Prefeito que encaminhe para apreciação desta Casa de Leis um projeto que institua o Programa de Incentivo ao Esporte Amador em Sarandi, inspirado em experiências exitosas de municípios vizinhos – em especial a Lei nº 4.247/2025 de Mandaguari, que regulamentou o Programa Bolsa Atleta e serviu como referência para diversas cidades paranaenses – e alinhado à Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Geral do Esporte). A iniciativa busca criar um instrumento permanente de fomento ao esporte de base, amador e de rendimento, garantindo que atletas e paratletas do município, bem como associações esportivas/paradesportivas sem fins lucrativos, tenham apoio financeiro e técnico para representar Sarandi em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais. Sugere-se que o projeto contemple: Concessão da Bolsa Atleta em categorias graduadas (formação, estudantil, estadual, nacional, internacional e olímpica/paralímpica), com valores mensais definidos conforme nível competitivo e disponibilidade orçamentária; Repasses e parcerias com associações esportivas/paradesportivas, fortalecendo escolinhas e projetos sociais; Ajuda de custo para participação em competições, incluindo alimentação, transporte, hospedagem, inscrições e uniformes; Critérios claros e técnicos de seleção, por meio de edital de chamamento público anual, com análise de desempenho e resultados esportivos; Prioridade para alunos da rede pública e para atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, democratizando o acesso ao esporte. A criação desse Programa representa investimento em saúde, inclusão social, formação de cidadãos e projeção positiva de Sarandi em eventos esportivos, além de garantir segurança jurídica e transparência no uso dos recursos destinados ao esporte.