Última atualização: 29/05/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca do descarte de resíduos e materiais no interior e no entorno da área destinada ao Parque Municipal de Exposições, neste Município. 1. O Município tem conhecimento da existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e outros resíduos no interior ou nas proximidades da área destinada ao Parque Municipal de Exposições? Em caso positivo, informar desde quando o Município tem ciência da situação. 2. O descarte ou depósito desses materiais foi autorizado por algum órgão ou secretaria municipal? Em caso positivo, informar qual secretaria autorizou, bem como encaminhar cópia dos atos administrativos, ordens de serviço ou documentos que embasaram tal decisão. 3. Existe licenciamento ambiental, autorização ou parecer técnico que permita a utilização da referida área como local de depósito temporário ou definitivo de resíduos oriundos de obras ou serviços municipais? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação. 4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão ambiental competente realizou vistoria técnica no local para avaliar a natureza dos resíduos depositados e eventual risco de contaminação do solo ou de recursos hídricos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia de relatórios, laudos ou pareceres técnicos elaborados. 5. Qual é o procedimento adotado pelo Município para a destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes de obras públicas, tais como entulho de construção civil, restos de pavimentação asfáltica e materiais contaminados com óleo ou derivados? 6. Há previsão de remoção, destinação adequada ou recuperação ambiental da área atualmente utilizada para depósito desses materiais? Em caso positivo, informar o cronograma das medidas que serão adotadas. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, diante de informações e registros visuais que indicam a existência de depósito de entulho, restos de obras, materiais asfálticos e substâncias com aparência oleosa na área destinada ao Parque Municipal de Exposições. Trata-se de situação que merece esclarecimentos por parte da administração pública, uma vez que o descarte irregular de resíduos sólidos e materiais potencialmente poluentes pode representar risco ao meio ambiente, ao solo e aos recursos hídricos, além de contrariar normas ambientais e de gestão adequada de resíduos. Ressalta-se ainda que a temática vem sendo objeto de apuração no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0138.25.000919-6, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas inicialmente à destruição e destinação de estruturas e materiais vinculados ao Parque Municipal de Exposições. No curso da apuração, sobrevieram novos fatos que indicam o descarte e possível enterramento irregular de resíduos e materiais no local, circunstâncias que apresentam nítidos contornos de ilícitos ambientais e que justificam o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo. A Constituição Federal estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação da administração pública municipal, especialmente quando há indícios de possíveis impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos. Assim, o presente requerimento busca obter informações oficiais acerca da situação verificada, bem como esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir a correta destinação dos resíduos e a eventual recuperação ambiental da área.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do dia 9/3/2026, do seguinte item: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 40/2025, dos vereadores Dionizio Aparecido Viaro, Aparecido Biancho, Belmiro da Silva Farias, Claudio de Souza, Edinaldo Cardoso Silverio, Fábio de Souza Silveira, Gilberto Messias de Pinas, João Francisco do Nascimento, a qual altera “Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).”
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a aquisição de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, com o objetivo de fortalecer as ações de patrulhamento, ampliar a presença preventiva nos bairros e melhorar as condições de trabalho dos agentes. A renovação e ampliação da frota contribuem para maior agilidade no atendimento às ocorrências, aumento da sensação de segurança da população e maior eficiência nas ações de proteção do patrimônio público e da comunidade.
Indica ao senhor Prefeito uma câmera de monitoramento na rua Guilherme Sônego próximo a linha do trem e a Creche Menino Jesus. Venho, por meio deste, solicitar a instalação de uma câmera de segurança na travessia da linha do trem localizada nas proximidades de uma creche com grande fluxo diário de crianças, pais, responsáveis e funcionários. A referida área apresenta intensa movimentação, especialmente nos horários de entrada e saída escolar, o que demanda maior atenção por parte do poder público no que se refere à segurança. A instalação de um sistema de monitoramento contribuirá significativamente para a prevenção de crimes, atos de vandalismo e outras ocorrências, além de possibilitar a identificação de situações suspeitas. Ressalta-se que a medida proporcionará mais tranquilidade às famílias e à comunidade escolar, bem como auxiliará as autoridades competentes com registros que poderão servir como prova em caso de eventuais incidentes. Diante do exposto, solicito a análise e providências quanto à viabilidade da instalação do referido equipamento no local mencionado.
Altera o inciso XIV do art. 53, modifica o § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, para disciplinar o prazo e a forma de resposta aos requerimentos e indicações do Poder Legislativo.
Requerem a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: Aprovação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I, contendo: • Temas prioritários de fiscalização; • Ações previstas e sua periodicidade; • Responsáveis pela execução; e • Procedimentos de acompanhamento e registro. O presente requerimento tem por finalidade assegurar que o Plano Integrado de Fiscalização Anual seja apreciado e aprovado pelo Plenário, garantindo sua legitimidade institucional e atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constantes da Nota Técnica nº 38/2025.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que prestem as seguintes informações: 1 - Quais veículos atualmente compõem a frota destinada ao transporte de atletas que participam de competições estaduais, regionais e demais eventos esportivos representando o Município? 2 - Dentre os veículos informados, quais se encontram em efetiva condição de uso e disponibilidade operacional para o transporte dos atletas? 3 - Há registro de veículos temporariamente indisponíveis por manutenção, reparos ou qualquer outra razão administrativa? Em caso afirmativo, especificar. 4 - A frota atualmente disponível é considerada suficiente para atender à demanda das modalidades esportivas do Município, especialmente quando há competições simultâneas? 5 - Foram adotadas providências administrativas no âmbito do Protocolo nº 25.138.655-2, junto à Secretaria de Estado das Cidades, para viabilizar a aquisição de novo micro-ônibus? Em caso positivo, informar o estágio atual do processo. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência quanto à estrutura disponibilizada para o transporte dos atletas do Município. Considerando que Sarandi participa de competições estaduais e regionais em diversas modalidades esportivas, é fundamental que haja clareza acerca da frota disponível, sua condição operacional e a suficiência da estrutura existente para atender à demanda. Além disso, tramita junto à Secretaria de Estado das Cidades o Protocolo nº 25.138.655-2, referente à destinação de recursos para aquisição de micro-ônibus, razão pela qual se faz necessária a atualização das informações quanto às providências adotadas pelo Município. Trata-se de medida de transparência, planejamento e responsabilidade administrativa, visando assegurar que o esporte municipal disponha de estrutura adequada para representar Sarandi com segurança e dignidade.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado a criação de um Centro de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência, no âmbito do Município. A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um problema de saúde pública. Os índices de violência doméstica têm aumentado significativamente, exigindo ações concretas do Poder Público. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo a necessidade de políticas públicas integradas e serviços especializados de atendimento. Entretanto, o Município de Sarandi ainda não dispõe de um espaço adequado para acolhimento temporário de mulheres em situação de risco iminente, muitas vezes obrigadas a permanecer no ambiente de agressão por falta de alternativa segura.A criação de um Centro de Acolhimento permitirá: 1 - Abrigamento emergencial e sigiloso; 2 - Atendimento psicológico; 3 - Atendimento jurídico; 4 - Assistência social; 5 - Encaminhamento para programas de autonomia financeira. Tal medida contribuirá diretamente para a redução dos índices de violência, proteção da vida e promoção da dignidade das mulheres. Diante do exposto, solicito a adoção das providências necessárias para viabilizar a implementação do referido Centro.
Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi. (Para aumentar o número de cadeiras, conceder 13º salário e férias para os vereadores na próxima legislatura).
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de construção de um banheiro e instalação de um bebedouro na quadra do Colégio Estadual Machado de Assis, recentemente reformada. A presente indicação se justifica pelo fato de que, apesar da reforma realizada, o banheiro e o bebedouro permaneceram na parte interna da escola, a qual permanece fechada fora do horário de aula. Tal situação dificulta o uso adequado da quadra pela comunidade, atletas, projetos esportivos, projeto sociais e demais usuários que utilizam o espaço no período noturno ou aos finais de semana. A construção de um banheiro externo e a instalação de um bebedouro acessível irão garantir melhores condições de higiene, segurança, acessibilidade e conforto para todos que utilizam o local, promovendo o incentivo ao esporte e ao uso comunitário do espaço público.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de disponibilização de meio de transporte para crianças e adolescentes com deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento que participam do Projeto Acqua Vida, no qual realizam treinos de natação. Diante da importância do projeto e do impacto positivo gerado na vida das crianças e adolescentes atendidos, questiona-se: 1 - Há possibilidade de o Município disponibilizar transporte regular para os participantes do projeto que residem em Sarandi até o local dos treinos? 2 - Há possibilidade de disponibilização de veículo para o deslocamento dos atletas nos dias de competições? Caso positivo, qual a previsão para atendimento dessa demanda? Caso negativo, quais os motivos que impedem a viabilização do referido apoio? O referido projeto já possui 8 anos de atuação, atendendo atualmente 35 crianças de diversos municípios, desempenhando um trabalho de extrema relevância social. Dentre os participantes, 15 atletas competem em campeonatos, representando com dedicação e orgulho suas cidades, motivo pelo qual a disponibilização de um automóvel nos dias de competições também seria de grande ajuda. Destaca-se que o Projeto Acqua Vida atende crianças a partir de 8 anos, sem limite máximo de idade, priorizando o desenvolvimento da independência, autonomia, inclusão social e autoestima dos participantes. O trabalho realizado contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias envolvidas, promovendo não apenas o esporte, mas também a cidadania e a superação de desafios.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a possibilidade de ampliar mais um parquinho infantil no Cmei Menino Jesus, com a instalação de brinquedos adequados à faixa etária das crianças. Essa solicitação se faz necessária, devida ao fluxo de crianças o parquinho contribuirá para o desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, proporcionando momentos de lazer, interação e aprendizado de forma saudável e segura. Investir em um espaço recreativo é investir no bem-estar e no futuro das crianças.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de implantação de um ponto de apoio ao trabalhador de delivery na Praça Ipiranga. A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho aos motoboys e entregadores que utilizam a praça como ponto de espera para novas entregas. Atualmente, esses profissionais permanecem expostos ao sol, à chuva e sem estrutura mínima para organização e descanso. O Ponto de Apoio ao Trabalhador deverá contar com cobertura, bancos adequados, pontos de energia para recarga de celulares, além de espaço organizado para acomodação temporária dos entregadores, proporcionando dignidade, segurança e melhores condições de trabalho a esses profissionais que desempenham um papel essencial na rotina da cidade.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito estudo para criação de edital de chamamento público, para repasse de recursos para associações esportivas ligadas as modalidades de futsal, basquete, handebol e judô, voleibol e muay thai. muitas crianças, adolescentes e adultos praticam essas modalidades no município. tal ação garantiria maior agilidade e qualidade na prestação desses serviços a comunidade.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para o início da obra de contenção da erosão na Chácara Eldorado, ao final da Avenida João Marangoni, bem como se já existe projeto técnico elaborado ou planejamento orçamentário para a execução da intervenção. Solicita-se, ainda, informações sobre as medidas administrativas previstas para solucionar a situação, considerando a importância da obra para a infraestrutura urbana e qualidade de vida da população local.