Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações complementares acerca da paralisação da obra de Execução de Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato nº 21/2024, oriundo da Concorrência Pública nº 07/2023. Considerando que a resposta ao Requerimento nº 25/2026 confirmou o encerramento do convênio, a necessidade de nova licitação e mencionou reavaliação quanto à continuidade do modelo originalmente previsto para a obra. Considerando que a resposta anterior não esclareceu adequadamente a situação do novo protocolo destinado à continuidade do empreendimento. Considerando, ainda, que diligências realizadas por este mandato no Protocolo nº 25.140.341-4 demonstraram que, no próprio pedido de prorrogação encaminhado à SEAB, o Município afirmou não dispor de recursos próprios suficientes para concluir o saldo remanescente da obra, apontando dependência da manutenção do convênio para conclusão do objeto. Considerando a existência do Protocolo nº 25.240.042-7, destinado à solicitação de recursos para celebração de novo convênio. Requer sejam prestadas as seguintes informações: I. Houve apuração administrativa interna acerca das circunstâncias que levaram à apresentação intempestiva do pedido de prorrogação do Convênio nº 431/2022? Em caso positivo, informar providências adotadas e responsáveis pela gestão do convênio; II. Qual a situação atual do Protocolo nº 25.240.042-7, em que fase se encontra sua tramitação junto à SEAB e se há previsão para formalização de novo convênio; III. Considerando que no pedido de prorrogação o próprio Município afirmou não possuir recursos próprios para concluir o saldo remanescente da obra, essa condição permanece? Há hoje previsão orçamentária própria para eventual complementação do investimento caso o novo convênio não se concretize? IV. A Administração já possui definição sobre a necessidade de nova licitação para retomada da obra e há estimativa de prazo para instauração do novo procedimento licitatório? V. A Administração pretende manter a pavimentação poliédrica originalmente contratada ou estuda alterar o tipo de pavimentação mencionado na resposta ao Requerimento nº 25/2026? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos fundamentam essa possibilidade? VI. A eventual alteração do modelo de pavimentação implicará novo projeto ou reformulação do objeto inicialmente conveniado? Em caso positivo, encaminhar esclarecimentos técnicos sobre essa alteração. VII. Considerando que, após a negativa de prorrogação, houve orientação para prestação de contas do Convênio nº 431/2022, informar em que estágio se encontra a prestação de contas do convênio, se já foi encaminhada ou analisada pela SEAB e se foi identificado eventual saldo a restituir ao Estado. VIII. Qual o cronograma estimado da Administração para retomada efetiva e conclusão da obra. O presente requerimento visa complementar a fiscalização iniciada por meio do Requerimento nº 25/2026, diante de fatos supervenientes e de pontos relevantes ainda pendentes de esclarecimento, especialmente quanto à responsabilização administrativa pela perda do prazo do convênio, à tramitação do novo convênio, à prestação de contas do instrumento encerrado e às medidas concretas para retomada da obra. A informação constante do próprio pedido de prorrogação de que o Município não dispunha de recursos próprios para conclusão do objeto torna ainda mais relevante esclarecer a atual capacidade financeira da Administração e os caminhos efetivos para conclusão do empreendimento. Trata-se de obra de relevante interesse público para moradores e produtores da região, impondo-se a continuidade da fiscalização por esta Casa Legislativa.
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizada a criação do Portal de Serviços “Cidade Digital”, por meio de aplicativo ou site unificado, para solicitação de serviços públicos (tapa-buracos, iluminação, poda, entre outros) e emissão de guias. A iniciativa visa modernizar o atendimento, garantindo mais agilidade, transparência e eficiência na gestão pública.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de implantar um semáforo na Avenida Cuiabá, esquina com Cezário Mancine. Para atender à demanda da população devido ao alto fluxo de veículos e pedestre no local evitando acidentes.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade do fechamento das laterais da quadra localizada na Rua José Galindo Garcia, ao lado da Unidade Básica de Saúde do Jardim das Flores. Ressaltamos que o referido espaço é utilizado para diversas atividades da comunidade, como reuniões de grupos de idosos, práticas do programa Hiperdia e aulas de ginástica. Tendo em vista que o local, atualmente é aberto, tem facilitado a entrada de vândalos, usuários de entorpecentes e pessoas em situação de rua, comprometendo a segurança e a integridade do espaço público.
Indica ao senhor Prefeito, que seja criado um Programa Municipal de Segurança em Fundos de Vale e Áreas Rurais, contemplando ações integradas de fiscalização, monitoramento e proteção desses espaços públicos. O programa deverá contemplar a instalação de câmeras de monitoramento com funcionamento 24 horas, integradas à central da Guarda Civil Municipal, com utilização de tecnologias inteligentes, bem como, quando necessário, a implantação de alambrados, cercamentos e melhorias de acesso com calçamento em pontos estratégicos. A medida visa coibir o descarte irregular de lixo e entulhos, prevenir práticas ilícitas, preservar o meio ambiente e ampliar a segurança da população, abrangendo fundos de vale, pontes, estradas rurais e demais áreas vulneráveis do município. Há relatos de moradores que procuraram este gabinete apontando situações recorrentes de descarte irregular e insegurança, reforçando a necessidade de uma ação estruturada e contínua.
Indica ao senhor Prefeito, que sejam adotadas medidas administrativas voltadas à revisão das multas aplicadas no período da pandemia de COVID-19, especialmente aquelas relacionadas aos decretos de restrição de horários de funcionamento de atividades econômicas no município. Sugere-se a implementação de ações que contemplem a concessão de descontos sobre os valores das multas, possibilidade de parcelamento em condições facilitadas e revisão dos casos, considerando o contexto excepcional vivido à época, marcado por impactos econômicos, sociais e financeiros à população. Indica-se, ainda, a criação de mecanismo ou comissão específica para análise individualizada das penalidades aplicadas durante o período, garantindo maior razoabilidade, transparência e adequação das medidas às circunstâncias enfrentadas pelos munícipes. A iniciativa visa promover justiça administrativa, equilíbrio nas decisões e adequação das penalidades à realidade vivenciada durante a pandemia, contribuindo para a regularização das situações pendentes e apoio à população afetada.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade de realização de estudos técnicos com o objetivo de rebaixar a linha férrea no município de Sarandi, visando sua transformação em via urbana, permitindo a interligação direta com a Avenida Horácio Raccanello, no município de Maringá. Tal medida seria de grande relevância para a melhoria do fluxo de trânsito entre as duas cidades, que atualmente contam com poucas vias de ligação, resultando em congestionamentos e dificultando a mobilidade urbana. A readequação da linha férrea proporcionaria uma nova alternativa de acesso, beneficiando significativamente a população de ambos os municípios.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existem estudos visando a construção de uma ponte na Rua Projetada 1000, na zona rural, antiga Estrada Km 8, sobre o Rio Sarandi. A obra atenderia a demanda de melhoria no fluxo de escoamento de grãos da zona rural do nosso município e contribuiria para a melhoria na circulação de veículos.
Indica ao senhor Prefeito que realize a pavimentação na Avenida Castelo Branco, no trecho compreendido entre a Rua João Saran até o encontro com a Estrada Velha (já pertencente ao município de Marialva).Tal medida será de grande importância para as famílias que residem nas proximidades da empresa CPA – Armazém Geral de Líquidos, bem como para os trabalhadores que utilizam diariamente essa via para deslocamento.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a possibilidade de auxílio do executivo, visando regularizar a situação do imóvel onde a Associação de Cegos de Sarandi (ACESA) exerce suas atividades há mais de 38 anos. A ACESA que funciona sob o CNPJ nº 80.288.467/0001/18 é uma entidade de fundamental importância para Sarandi, prestando serviços essenciais de habilitação, reabilitação e integração social para nossos cidadãos, sendo a única entidade voltada a pessoas com deficiência visual em nosso município.
Indica ao senhor Prefeito que seja estudada a viabilidade de implantação de uma sede/base da Guarda Municipal no Jardim Independência 3ª Parte. A presente indicação tem como objetivo reforçar a segurança pública na região do Jardim Independência 3ª Parte, que vem apresentando crescimento populacional significativo, aumentando, consequentemente, a demanda por ações preventivas e ostensivas de segurança. A instalação de uma base da Guarda Municipal no local proporcionará maior agilidade no atendimento de ocorrências, presença constante dos agentes de segurança e aumento da sensação de segurança para os moradores, comerciantes e frequentadores da região.
Indica ao senhor Prefeito que determine aos órgãos competentes, a instalação de mais bancos na Praça Pioneiro José Reggiano, localizada no Parque Alvamar. A presente indicação tem por objetivo atender a uma demanda dos moradores do Parque Alvamar, que utilizam a referida praça como espaço de lazer, convivência e descanso. Atualmente, a quantidade de bancos existentes é insuficiente para acomodar adequadamente a população, especialmente idosos, crianças e famílias que frequentam o local nos períodos de maior movimento. A instalação de novos bancos proporcionará mais conforto aos usuários, incentivará a permanência no espaço público e contribuirá para a valorização da área.
Indica ao senhor Prefeito que determine, com máxima urgência, a realização de roçada e limpeza em terreno localizado na Avenida Brasil, Jardim São José, ao lado do número 2428.A presente indicação se faz necessária em razão das constantes reclamações dos moradores vizinhos, tendo em vista que o referido terreno encontra-se com mato alto e acúmulo de sujeira, o que tem ocasionado diversos transtornos à comunidade local. A situação favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e possíveis focos de doenças, além de comprometer a segurança e o bem-estar dos moradores. Diante disso, solicita-se a devida atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.
Dispõe sobre a garantia de igualdade na premiação entre atletas de diferentes gêneros em competições esportivas que contem com patrocínio ou apoio do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transparência e divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Sarandi, de informações relativas ao fornecimento e ao estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a previsão para contração de médicos especialistas para atendimento da população, no CEME - Centro de Especialidades Médicas. Especialidades: Cardiologista, Neurologista adulto e pediátrico, Otorrinolaringologista adulto e pediátrico, Reumatologista, Nefrologista, Urologista, Mastologista, Gastroenterologista, Ortopedista, Oftalmologista Adulto e Pediátrico Justificativa: a falta destes profissionais especialistas traz graves consequências a população pois a falta de um diagnostico precoce faz a diferença entre a vida e a morte.
Indica ao Senhor Prefeito que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a adoção das providências administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias para a implantação de um “Castramóvel” no município, destinado à realização de castrações gratuitas ou a baixo custo. A presente indicação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de bem-estar animal e saúde pública, por meio da implantação de uma unidade móvel de castração (“Castramóvel”), que permita ampliar o acesso da população aos serviços de esterilização de animais, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. Desta forma é de extrema importância que o Poder Executivo avalie e implemente o Castramóvel no município, garantindo mais dignidade aos animais e promovendo uma cidade mais saudável e responsável.
Ofício ao senhor Prefeito, bem como as secretarias competentes, solicitando que acerca do CMEI Hugo Mikael Silva Lima: I – Qual o quadro atual de servidores lotados na unidade, especificando a quantidade de professores, professores de apoio, cozinheiras e servidores da equipe de limpeza; II – Se há déficit de profissionais na unidade, especialmente quanto à falta de professores, professores de apoio, uma cozinheira e três servidores para a equipe de limpeza; III – Quais medidas estão sendo adotadas para suprir a falta de servidores, considerando que o CMEI atende atualmente 247 alunos; IV – Se há previsão para contratação, convocação ou remanejamento de profissionais para atender a demanda da unidade, informando prazos; V – Se a administração municipal tem conhecimento dos problemas estruturais existentes no CMEI, tais como goteiras no pátio, acúmulo de água no telhado, infiltrações, presença de mofo e portas danificadas; VI – Se foi realizada vistoria técnica no local e, em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias dos laudos ou relatórios; VII – Quais providências serão adotadas para solucionar os problemas estruturais apontados e qual o prazo previsto para execução dos reparos. O presente requerimento se justifica diante das informações recebidas sobre a situação do CMEI Hugo Mikael Silva Lima, que atende 247 alunos e apresenta indícios de deficiência no quadro de servidores, com ausência de profissionais essenciais ao pleno funcionamento da unidade. A falta de professores, professores de apoio, cozinheira e equipe de limpeza compromete diretamente a qualidade do atendimento, a organização da rotina escolar e as condições adequadas de funcionamento, gerando sobrecarga aos servidores existentes e prejuízos às crianças atendidas. Além disso, os problemas estruturais relatados, como goteiras, infiltrações, mofo e portas danificadas, podem comprometer a segurança, a saúde e o bem-estar da comunidade escolar. Diante disso, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso às informações para exercer seu dever de fiscalização e acompanhamento das condições da unidade.
Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, solicitando informar qual a destinação oficial do veículo do tipo camioneta pick-up, cabine dupla, tração 4x4, MMC/Triton GL MT 4x4, adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 69/2025, Contrato nº 47/2026, Nota Fiscal nº 26608, placa UBL-9A83, chassi nº 93XCJLC2TTCS12728. Esclarecer por qual motivo o referido veículo consta, no cadastro patrimonial do Município, vinculado ao centro de custo “Gabinete do Prefeito - consumo”, considerando que, conforme o objeto do contrato e do empenho nº 1009/2026, o bem seria destinado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Informar se houve ato administrativo formal que autorizou a alteração da destinação do veículo, encaminhando cópia integral do referido ato, caso existente. Encaminhar relatório de utilização do veículo desde sua incorporação ao patrimônio público (02/03/2026), contendo, no mínimo: registros de deslocamento; quilometragem; abastecimentos realizados. Esclarecer por qual motivo consta, na Nota Fiscal nº 26608, a descrição de aquisição “para Gabinete”, considerando a divergência com a destinação prevista no processo licitatório e no empenho. Informar se houve cessão, remanejamento ou qualquer outra forma de transferência interna do veículo entre unidades administrativas, encaminhando documentação comprobatória.
Indica ao senhor Prefeito que determine a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Conjunto Residencial Governador José Richa, tendo em vista a consolidação do bairro como área densamente povoada e a crescente necessidade de ampliação da rede de atenção primária à saúde naquela região, a qual atualmente não dispõe de estrutura própria suficiente para atender, com eficiência e proximidade, a população ali residente. A inexistência de uma UBS no próprio bairro obriga os cidadãos a se deslocarem para outras localidades, o que ocasiona dificuldades logísticas, atrasos em atendimentos e sobrecarga nas unidades já existentes.
Fonte dos dados: SAPL