16ª Reunião Ordinária da CLJRF

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

Estado do Paraná · Poder Legislativo

Notícia institucional

13 de julho de 2026 17h53 Câmara Claudemar Pereira Celestino 2 min de leitura

Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada em 07/07/2026

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Sarandi realizou, no dia 7 de julho, sua 16ª Reunião Ordinária, sob a presidência do vereador Belmiro da Silva Farias (Belmiro Barbeiro). Participaram os vereadores Fábio de Souza Silveira (Fábio Balako) e Gilberto Messias de Pinas (Gil).

Na pauta, três proposições de autoria do Poder Executivo Municipal:

Projeto de Lei nº 3.659/2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. O relator, vereador Belmiro Barbeiro, emitiu parecer favorável com ressalvas, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da comissão.

Projeto de Lei Complementar nº 680/2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 265/2012, que estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (SEMUTRANS). O relator, vereador Fábio Balako, solicitou o adiamento da discussão da matéria e determinou a expedição de ofício para convocação do Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, do Corregedor e do Superintendente da Guarda Civil Municipal (GCM) de Sarandi, além dos Agentes de Trânsito do município, a fim de sanar dúvidas técnicas perante a comissão.

Dispõe sobre a implementação da segregação da massa dos servidores públicos municipais de Sarandi e destina as receitas do Imposto de Renda retido na fonte sobre os proventos de aposentados e pensionistas ao Fundo em Capitalização. Para subsidiar a análise, participaram da reunião representantes do PRESERV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi), do Poder Executivo Municipal e da própria Câmara Municipal de Sarandi, que prestaram esclarecimentos técnicos aos membros da comissão. Após as explicações, o relator, vereador Fábio Balako, exarou parecer favorável à matéria, acompanhado por unanimidade.

Ainda durante a reunião, foi expedido o Ofício nº 37/2026, encaminhado aos servidores convocados da SEMUTRANS, e foi solicitada ao Secretário Municipal de Planejamento, Matheus Duarte, a apresentação de documentos técnicos pendentes de entrega.

Câmara Municipal de Sarandi — Trabalho e Transparência.

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