Última atualização: 18/06/2026 ·
Dispõe sobre a implantação do Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Sarandi e dá outras providências.
Obriga as farmácias instaladas no Município de Sarandi, Estado do Paraná a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA.
Institui no Município de Sarandi o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e dá outras providências.
Institui no Município de Sarandi a Semana Municipal de Combate do Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Estabelece a vacinação domiciliar de idosos com dificuldades de locomoção e pessoas com deficiência no município.
Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Sarandi, e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização de comidas e de bebidas por veículos denominados Food Trucks no Município de Sarandi e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA denominado "Minha Placa é Sarandi" e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subsidio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão das atividades no Município de Sarandi em formato presencial, como serviços essenciais e dá outras providências.
Dispões sobre a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica na 3ª faze do grupo prioritário do plano de operacionalização da campanha de vacinação contra a COVID-19 do Município de Sarandi e dá outras providências.
Fonte dos dados: SAPL