Institui diretrizes para a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares do Município de Sarandi e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.061, de 11 de abril de 2025, que Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as leis municipais.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.198/2015, revoga o Decreto Municipal nº 1.429/2016, e substituiu o regime de licitação por regime de autorização para o transporte escolar no Município de Sarandi, altera a idade dos veículos e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custodia dá outras providências.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de construção de banheiros e de reforma do bebedouro da Praça dos Pioneiros, considerando a necessidade de atender a população que frequenta o local em eventos, feiras e atividades cotidianas, bem como os munícipes que realizam caminhadas diariamente na praça.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há estudo técnico, planejamento ou previsão orçamentária para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Jardim Kusumoto, considerando o crescimento populacional do bairro e das regiões próximas e seus reflexos na demanda por vagas na educação infantil e na estrutura pública de atendimento às crianças e famílias da comunidade. A construção do CMEI contribuirá para o fortalecimento da educação infantil no município, proporcionando mais acesso, comodidade e qualidade no atendimento da população local.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há previsão para serviços de manutenção e adequação da iluminação pública nos viadutos Orlando Antoniolli e Moacir Volpato, localizados nos cruzamentos da BR-376 com a Avenida Rio de Janeiro e a Avenida Brasil. A iluminação adequada garante maior segurança aos motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente essas vias, além de proporcionar melhores condições de visibilidade e tráfego no período noturno. A manutenção da iluminação contribui para a prevenção de acidentes, o aumento da segurança pública e a valorização da infraestrutura urbana do município.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de implantação de um módulo da Guarda Municipal na praça pública que será construída na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Eracides Martins de Oliveira (antiga Rua 7) e Ignácio Pelchibeski (antiga Rua 10), no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da possibilidade de implantação de um módulo da Guarda Municipal junto à nova praça que será construída no referido local, considerando aspectos relacionados à segurança pública municipal. Busca-se esclarecer se há previsão de medidas voltadas à presença das forças de segurança na região, tendo em vista a grande circulação de pessoas e a necessidade de preservação do patrimônio público. A implantação do referido módulo possibilitará uma atuação mais rápida e eficiente dos agentes de segurança em eventuais ocorrências, proporcionando maior tranquilidade não apenas aos usuários da praça, mas também aos moradores, comerciantes e demais cidadãos que transitam pela região, ampliando a cobertura e fortalecendo a presença da Guarda Municipal naquela área do Município.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se dentro do cronograma de obras do município, consta a construção de uma praça com um parque infantil e uma ATI - Academia da Terceira Idade, no Jardim França.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca dos serviços de recapeamento asfáltico no Município de Sarandi. Desta maneira, requer-se: I – Que seja informado quais ruas, avenidas e bairros foram contemplados com serviços de recapeamento asfáltico nos últimos 24 meses, indicando os locais atendidos, as datas de execução e os valores investidos; II – Que seja encaminhada relação das vias que possuem previsão de receber recapeamento asfáltico nos próximos 12 meses; III – Que seja informado se existem projetos, convênios, financiamentos ou recursos já assegurados para novos serviços de recapeamento, especificando os valores e a origem dos recursos; IV – Que seja informado quais critérios técnicos são utilizados pela Administração Municipal para definir as vias prioritárias para recebimento de recapeamento asfáltico; V – Que seja informado se existe levantamento atualizado das ruas e avenidas que necessitam de recapeamento no município, encaminhando cópia ou relatório resumido, caso existente; VI – Que seja informado se há contratos vigentes para execução de recapeamento asfáltico, especificando empresa contratada, valor contratado, prazo de execução e saldo remanescente. O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre as ações de recapeamento asfáltico realizada e planejadas pela Administração Municipal, considerando que a conservação da malha viária é fundamental para garantir a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de contribuir para a mobilidade urbana e a preservação dos veículos.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca das medidas adotadas pela Administração Municipal para reforçar e melhorar os atendimentos médicos de urgência e emergência prestados à população durante o período de inverno, encaminhando as seguintes informações: I. Quais providências foram adotadas ou estão sendo planejadas para ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde durante o período de inverno, em razão do aumento sazonal da demanda por atendimentos médicos; II. Se houve reforço de profissionais, ampliação de escalas, contratação temporária, remanejamento de equipes ou outras medidas voltadas a reduzir o tempo de espera dos pacientes; III. Quais unidades de saúde registraram aumento na procura por atendimentos relacionados a síndromes respiratórias, influenza, resfriados, pneumonias, bronquiolites e outras doenças típicas desta época do ano; IV. Se existe estudo, planejamento ou previsão para que uma Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na região norte do município passe a oferecer atendimento 24 horas durante o período de inverno, de forma temporária ou permanente; V. Em caso positivo, informar qual unidade poderá ser contemplada, qual o prazo previsto para implantação do serviço e quais recursos humanos e estruturais serão necessários; VI. Em caso negativo, informar os motivos técnicos, administrativos e financeiros que impedem a adoção da medida. O presente requerimento tem por finalidade obter informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município para enfrentar o aumento da demanda por serviços de saúde durante o inverno, período em que ocorre crescimento significativo dos casos de doenças respiratórias, como gripe, influenza, resfriados, pneumonias, bronquiolites e outras infecções que afetam principalmente crianças, idosos e pessoas com comorbidades.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que forneça as seguintes informações e documentos referentes ao Processo de Inexigibilidade nº 03/2025 e ao Contrato nº 58/2025, celebrado com a empresa C. E. Sanches & Cia. Ltda., cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para Assessoria Técnica e Consultoria para Adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Sarandi: I. Encaminhar cópia integral de todos os produtos, relatórios, pareceres técnicos, diagnósticos, estudos, minutas de projetos de lei, simulações financeiras e demais documentos entregues pela empresa contratada em decorrência da execução do Contrato nº 58/2025. II. Informar quais produtos previstos no Termo de Referência foram efetivamente entregues pela contratada, indicando a respectiva data de entrega e de aprovação pela fiscalização do contrato. III. Informar quem foram os servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços contratados, encaminhando cópia dos respectivos termos de recebimento, atestos, relatórios de fiscalização e demais documentos correlatos. IV. Informar se a consultoria apresentou proposta de adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, especificando quais alterações foram sugeridas e quais medidas já foram efetivamente implementadas pelo Município. V. Informar se a consultoria elaborou minuta de projeto de lei para adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, encaminhando cópia integral do documento. VI. Informar se a consultoria realizou estudo de impacto financeiro das alterações propostas, encaminhando cópia integral do respectivo estudo e das simulações realizadas. VII. Informar quais providências administrativas foram adotadas pelo Município após a conclusão da consultoria e qual o estágio atual de implementação das recomendações apresentadas. VIII. Informar se as conclusões e recomendações da consultoria contemplam a implementação da Lei Complementar Municipal nº 477/2025 e da Lei Federal nº 15.326/2026, especificando quais medidas foram indicadas para o enquadramento e valorização dos profissionais da educação infantil. IX. Informar, de forma objetiva, quais recomendações constantes dos produtos entregues pela contratada ainda não foram implementadas pelo Município, apresentando as respectivas justificativas. X. Informar se houve apontamento de irregularidade, glosa, aplicação de penalidade, notificação, solicitação de complementação, correção ou adequação dos produtos apresentados pela contratada durante a execução ou no recebimento dos serviços, encaminhando cópia integral dos respectivos documentos, pareceres, despachos e manifestações administrativas. Em abril de 2025 o Município de Sarandi realizou a contratação da empresa C. E. Sanches & Cia. Ltda., por meio do Processo de Inexigibilidade nº 03/2025 e do Contrato nº 58/2025, pelo valor de R$ 188.500,00, tendo como objeto a prestação de assessoria técnica e consultoria para adequação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Sarandi. Posteriormente, em resposta ao Requerimento nº 207/2025, encaminhada por meio do Ofício nº 2079/2025, de 17 de outubro de 2025, o Poder Executivo informou que “está em andamento o Estudo Técnico para alteração do Plano de Cargos e Salários (PCS) do Magistério Municipal - Lei Complementar nº 248/2010” e que “a referida Lei Municipal nº 477/2025 será incorporada ao Estatuto do Magistério, de modo a promover a regularização e a atualização necessárias”. Entretanto, conforme informações constantes dos registros contábeis e financeiros do Município, a contratação foi integralmente liquidada em 17 de novembro de 2025 e quitada nos dias 18 e 25 de novembro de 2025, totalizando R$ 188.500,00. Assim, transcorridos vários meses desde a conclusão e pagamento do contrato, cabe ao Poder Legislativo verificar quais produtos foram efetivamente entregues pela contratada, quais estudos e propostas foram elaborados, bem como quais providências concretas foram adotadas pela Administração Municipal a partir dos resultados obtidos, especialmente diante da relevância da matéria para os profissionais da educação e dos impactos administrativos, funcionais e financeiros decorrentes da revisão do Plano de Carreira.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de estudo técnico para instalação de semáforo no cruzamento da Rua Pioneiro Francisco Brógio com a Avenida Octávio Colli, em razão do intenso fluxo de veículos, com o objetivo de promover maior segurança e prevenir acidentes.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a implantação do Projeto “Meu Campinho” no Jardim Monterey, visando proporcionar à comunidade um espaço adequado para prática esportiva, lazer e convivência social. A iniciativa é importante para incentivar a prática de atividades físicas, integração comunitária e ocupação saudável dos espaços públicos, beneficiando crianças, adolescentes, jovens e famílias da região. Sugere-se que o espaço contemple estrutura adequada, com campo de grama sintética, iluminação, alambrados e demais melhorias necessárias para oferecer mais segurança e qualidade aos usuários. A implantação do projeto contribuirá para fortalecimento das ações de esporte e lazer no bairro, promovendo mais qualidade de vida e valorização da comunidade local.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados serviços de recapeamento asfáltico nas Ruas Machado de Assis, Carlos Gomes, Pedro Álvares Cabral, Duque de Caxias e Euclides da Cunha, no trecho compreendido entre a Avenida Danilo Massuia e Rua Geraldo Xavier. As referidas vias encontram-se com o pavimento desgastado e apresentam diversos pontos de deterioração, comprometendo a segurança e o conforto de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. O recapeamento asfáltico é uma medida necessária para melhorar as condições de tráfego, proporcionar maior segurança aos usuários e contribuir para a conservação da malha viária do município.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de médico neuropediatra para atendimento às crianças e adolescentes no CEME – Centro Municipal de Especialidades do Município de Sarandi/PR, com o objetivo de suprir a demanda da Rede Pública Municipal de Saúde e garantir acesso a consultas e acompanhamento especializado. O atendimento neuropediátrico é essencial para o diagnóstico e tratamento de transtornos do desenvolvimento neurológico infantil, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), epilepsia, paralisia cerebral e outras condições que exigem acompanhamento especializado. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades e longas filas de espera para conseguir consultas com esse profissional, o que pode atrasar diagnósticos, comprometer o início dos tratamentos e dificultar o desenvolvimento adequado das crianças e adolescentes que necessitam desse atendimento. Com a contratação de um neuropediatra, será possível ampliar o acesso aos serviços especializados, reduzir o tempo de espera por consultas, proporcionar diagnósticos mais precoces e garantir acompanhamento adequado aos pacientes. A medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida das crianças e de suas famílias, além de fortalecer a rede pública municipal de saúde e promover um atendimento mais humanizado e eficiente à população.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas medidas de valorização e melhores condições de trabalho aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Sarandi, incluindo o fornecimento adequado de materiais de trabalho, equipamentos de proteção individual (EPIs), uniformes e demais recursos necessários para o desempenho de suas atividades. Os Agentes de Combate às Endemias desempenham papel fundamental na prevenção e no controle de doenças como dengue, chikungunya e zika, realizando visitas, orientações e ações de fiscalização em todo o município. Dessa forma, é necessário garantir que esses profissionais disponham de materiais, equipamentos e uniformes adequados, proporcionando melhores condições de trabalho e maior eficiência nas ações de proteção à saúde pública.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizado o recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas localizadas no Jardim Nova Paulista: Rua Salvador Jordano, Rua Augusto Birches Terrão Rua Antônia Garrido Stevanelli e Rua Universo. A presente solicitação tem como objetivo atender às constantes reivindicações dos moradores da localidade, tendo em vista as condições precárias de trafegabilidade apresentada pelas referidas vias, que atualmente possuem desgaste avançado da pavimentação, buracos e diversas irregularidades ao longo de sua extensão. A situação tem causado transtornos diários à população, dificultando o tráfego de veículos e motocicletas, aumentando os riscos de acidentes e gerando prejuízos aos moradores e condutores que utilizam essas vias diariamente. Além disso, as más condições do asfalto comprometem significativamente a mobilidade urbana, a segurança viária e a qualidade de vida da população do bairro. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize estudos técnicos e adote as providências necessárias para a execução do recapeamento asfáltico das vias mencionadas, garantindo melhores condições de circulação, mais segurança e maior conforto aos moradores do Jardim Nova Paulista.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a instalação de placas com as nomenclaturas das vias públicas Rua Guilherme Sonego e Rua Aclimação, localizadas no Jardim Nova Paulista. A presente solicitação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores da localidade, tendo em vista a ausência de identificação adequada das referidas vias públicas, situação que tem causado dificuldades de localização para moradores, visitantes, entregadores, motoristas de aplicativo, serviços de emergência e demais usuários. A falta de placas de identificação compromete a organização urbana e pode ocasionar transtornos à população, especialmente em situações que necessitam de atendimento rápido, como ambulâncias, Corpo de Bombeiros e demais serviços essenciais. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize a instalação das devidas placas de identificação nas vias mencionadas, proporcionando melhor orientação, organização urbana e mais segurança aos moradores do Jardim Nova Paulista.
Fonte dos dados: SAPL